Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5336759-55.2025.8.09.0047 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5336759-55.2025.8.09.0047 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianápolis Juizado das Fazendas Públicas Autos n° DESPACHO DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação, por ser o direito em discussão neste processo indisponível (CPC/15, art. 334, §4º, II). A propósito, julgado do STF nesse sentido: Poder Público. Transação. Validade. Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. (STF, RE 253885 / MG - Minas Gerais. Recurso Extraordinário. Relator(a): Min. Ellen Gracie. Julgamento: 04/06/2002. Primeira Turma. Publicação: DJ DATA-21-06-02 PP-00118 EMENT VOL-02074-04 PP-00796) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, advertindo-a que o feito tramitará pelo procedimento da Lei nº 12.153/2009. Cientifique-a que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas de direito público (art. 7º), bem como toda a defesa e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias (prazo para contestação). Havendo na defesa do requerido fato impeditivo, modificativo, extintivo (CPC/15, art. 350), ou preliminares do art. 351 do aludido diploma processual, ou juntado documento (CPC/15, art. 437, §1º), dê-se vista à parte autora para manifestar, em 15 (quinze) dias. Em seguida, oportunize-se a manifestação do Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposição do art. 178 do Código de Processo Civil. Após, intimem-se as partes sobre o interesse na produção de provas adicionais, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, caso o processo não esteja tramitando pela modalidade do Juízo 100% Digital, com fundamento nos Decretos Judiciários n. 837/2021 e n. 2.895/2021, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, promova-se a conversão da presente demanda para a referida modalidade, intimando-se as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, caso possuam alguma objeção. No silêncio, reitere-se a intimação em 48h (quarenta e oito horas). Ressalte-se que o juízo 100% digital resguarda a continuidade das publicações via DJe e PJD, bem como as hipóteses previstas no art. 5º, parágrafo único, do Decreto Judiciário n. 837/2021 e art. 2º do Decreto Judiciário n. 2.895/2021. Ainda no mesmo prazo da diligência determinada, intimem-se os interessados para fornecerem os endereços eletrônicos e/ou números telefônicos com aplicativo de mensagens instantâneas, devendo a serventia registrar no Sistema PJD os dados virtuais dos envolvidos, certificando-se. Goianápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

Todas as movimentações(79)