Execução da Pena 5682815-21.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5682815-21.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5682815-21.2024.8.09.0011Requerente: MINISTERIO PUBLICORequerido: MAXUEL GALDINO DE OLIVEIRANatureza da Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioSENTENÇA 1. RelatórioO Representante do Ministério Público do Estado de Goiás, com base no inquérito policial que lhe foi apresentado, ofereceu denúncia em desfavor de Maxuel Galdino de Oliveira, dando-o como incurso nas sanções do artigo 129, § 13 (por duas vezes), artigo 233 (ato obsceno), artigo 329 (resistência) e artigo 330 (desobediência), todos do Código Penal, e artigo 308, do Código de Trânsito Brasileiro (exibição em veículo automotor), todos na forma do artigo 69, do Código Penal (concurso material), com incidência da Lei n.º 11.340/06.Inicialmente, impende destacar que o acusado foi preso em flagrante, conforme se denota no evento 01. Na sequência, em sede de Audiência de Custódia, fora decretada a conversão da prisão flagrancial em preventiva, com arrimo nas disposições dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal (Termo de Audiência – evento 12).Sobre os fatos, narra a exordial acusatória que (evento 47):“(…) Extrai-se, dos autos de Inquérito Policial que, no dia 13 de julho de 2024, por volta das 03h14min, na Avenida do Lago, Praia do Lago Azul, nesta urbe, o denunciando MAXUEL GALDINO DE OLIVEIRA, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relações íntimas de afeto e por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade física da sua companheira Jessica Francisco de Souza Silva. Consta também que, nas mesmas condições de tempo, local e modo de execução, agindo com erro sobre a pessoa, o denunciando MAXUEL GALDINO DE OLIVEIRA ofendeu a integridade física da vítima Aline Rosa de Oliveira Dutra, quando queria praticar o crime contra sua companheira Jessica Francisco de Souza. Infere-se que, nas mesmas condições de tempo, local e modo de execução, o denunciando MAXUEL GALDINO DE OLIVEIRA praticou ato obsceno em lugar público. Registre-se que, no dia 13 de julho de 2024, por volta das 03h14min, na Avenida Brasil, Centro, e na BR 364, ambos nesta urbe, o denunciando MAXUEL GALDINO DE OLIVEIRA desobedeceu a ordem legal dos policiais militares Alex Jacinto Pereira e Joelson Freitas Oliveira. Colige-se, por fim, que, nas mesmas condições de tempo, local e modo de execução, o denunciando MAXUEL GALDINO DE OLIVEIRA participou, na direção de veículo automotor, em via pública, de exibição de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública[1], bem como opôs-se à execução de ato legal, mediante violência e ameaça aos policiais militares Alex Jacinto Pereira e Joelson Freitas Oliveira. Conforme apurado, o denunciando e a vítima Jessica mantinham um relacionamento amoroso há aproximadamente 08 (oito) anos, à época dos fatos. No dia e horário acima mencionados, o denunciando estava na Avenida do Lago Azul, local público, ocasião em que as vítimas Jessica e Aline foram ao seu encontro. Em seguida, o denunciando e a vítima Jessica iniciaram uma discussão verbal, momento em que MAXUEL desferiu socos no rosto da ofendida. Após, ainda na Praia do Lago Azul, o denunciando retirou seu pênis de dentro de suas vestes e exibiu o órgão genital para Jessica e Aline. Ainda, o denunciando desferiu chutes na barriga de Jessica, que caiu no chão, sendo que todas as agressões físicas causaram na ofendida as lesões corporais descritas no relatório médico à fl. 187. Depois de agredir Jessica, o denunciando pegou um copo térmico e arremessou em direção a esta mesma vítima. Todavia, o copo término não acertou a companheira do denunciando, alvo da agressão, tendo atingido a vítima Aline, lhe causando as lesões corporais descritas no relatório médico à fl. 188. Após sofrerem as lesões corporais, Aline e Jessica foram ao nosocômio local e, com medo do denunciando, que supostamente era proprietário de uma arma de fogo, solicitaram a presença da polícia militar. Em atendimento às vítimas, os policiais militares Joelson Freitas Oliveira e Alex Jacinto Pereira foram até o Hospital Municipal e presenciaram o momento em que o denunciando, conduzindo um veículo automotor modelo VW/GOLF GTI, placa CCR-2544, passou pelo local e fez gestos obscenos em direção às ofendidas. Em seguida, os policiais militares foram em direção ao denunciando e determinaram que ele parasse o carro, momento em que, em desobediência à ordem dos policiais, o MAXUEL fugiu do local em seu carro. Os policiais militares acompanharam a fuga do denunciando, que, na Avenida Brasil, Centro, nesta urbe, realizou manobra de derrapagem com seu veículo e apontou o dedo médio para os policiais. Após a manobra, o denunciando continuou fugindo da abordagem dos policiais em direção à rodovia, trafegando na contramão de direção, atrapalhando a condução de outros veículos automotores, e realizando movimentos de ziguezague com seu carro. Depois de acompanhar o denunciando, solicitar reforços e realizar patrulhamento, os policiais militares conseguiram prender o denunciando em flagrante delito. Enquanto retornavam a esta urbe, dentro da viatura policial, o denunciando disse aos policiais militares: "vocês me pegaram parado seus bostas vão ver quando eu sair da cadeia, vamos topar na rua e trocar tiro". Por fim, enquanto Alex e Joelson confeccionavam o Registro de Atendimento Integrado, dentro da viatura policial, o denunciando lhes desferiu chutes e novamente os ameaçou. (...)”Recebida a denúncia em 01 de agosto de 2024, ocasião em que fora determinada a citação do réu para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal (decisão – evento nº 49).Devidamente citado (evento 64), o denunciado apresentou sua defesa preliminar via instrumento carreado na movimentação nº 65, por intermédio de defensor habilitado nos autos.Em sede de juízo de prelibação, fora refutada a hipótese de absolvição sumária, determinando-se assim o prosseguimento da ação penal, com a consequente designação de audiência de instrução e julgamento (evento 67).Aos 07/11/2024, iniciado o ato supra, procedeu-se com a oitiva das vítimas Jéssica Francisca de Souza Silva e Aline Rosa de Oliveira Dutra. Na sequência, foram colhidos os depoimentos das testemunhas PM Alex Jacinto Pereira e PM Joelson Freitas Oliveira. Após, procedeu-se com o interrogatório do acusado Maxuel Galdino de Oliveira. Ao final, foi revogada de ofício a prisão preventiva do réu Maxuel Galdino de Oliveira, tudo registrado através de gravação no sistema de videoconferência “Zoom” (Termo de Audiência – evento 141). Na ausência de diligências complementares, o Representante do Ministério Público apresentou suas alegações finais em forma de memoriais escritos, ocasião em que, após analisar o conjunto probatório, afirmou ter restado devidamente demonstrada a materialidade e autoria dos delitos imputados ao acusado, pugnando pela condenação deste, nos exatos termos da exordial acusatória (evento 156).Com vista dos autos, a defesa do réu apresentou suas derradeiras alegações no evento 163, oportunidade em que bradou, em síntese: a) pela absolvição do acusado, em relação as condutas perpetradas em desfavor da vítima Jéssica Francisca de Souza Silva, sob o argumento de que o réu agira amparado pelo instituto da legítima defesa e, também, com arrimo no princípio do in dubio pro reo; b) subsidiariamente, pela desclassificação para a contravenção penal prevista no artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (vias de fato); c) pela absolvição do acusado, em relação as condutas perpetradas em desfavor da vítima Aline Rosa de Oliveira Dutra, sob o argumento de que o réu agira amparado pelo instituto da legítima defesa com erro na execução; d) subsidiariamente, pela desclassificação para o delito previsto no artigo 129, § 6º (lesão corporal culposa), do Código Penal, com incidência da causa de diminuição de pena do § 4º do mesmo artigo; e) pela absolvição do denunciado em relação aos crimes capitulados no artigo 233 (ato obsceno) e artigo 330 (desobediência), ambos do Código Penal, e artigo 308, do Código de Trânsito Brasileiro (exibição em veículo automotor), com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Por sim, o causídico pugnou, em caso de eventual condenação, pela fixação da pena no patamar mínimo, bem como pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento.É o relatório.Fundamento e decido. 2. FundamentaçãoO presente processo tramitou com observância aos preceitos constitucionais e legais, bem como foram oportunizados o contraditório e a ampla defesa, através de defensor devidamente habilitado nos autos. Portanto, não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Presentes as condições da ação penal (artigo 41, do Código de Processo Penal), assim como os pressupostos processuais de existência e validade, passo à análise do meritum causae. 2.1. Análise do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, em relação aos fatos praticados em desfavor da vítima Jéssica Francisca de Souza Silva - (lesão corporal qualificada)Conforme mencionado alhures, foi imputado ao acusado Maxuel Galdino de Oliveira a prática do delito de lesão corporal qualificada (artigo 129, § 13º, do Código Penal), tendo o parquet afirmado, quando do oferecimento da denúncia, que o réu ofendeu a integridade física de sua ex companheira Jéssica Francisca de Souza Silva no dia 13/07/2024. Acerca do delito em comento, veja-se o teor da referida norma:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano.(…) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). Pois bem. Ofender significa lesar ou fazer mal a alguém ou a alguma coisa. O objeto da conduta é a integridade corporal (inteireza do corpo humano) ou a saúde (normalidade das funções orgânicas, físicas e mentais do ser humano). Sobre o tema, a lesão corporal, em sua caracterização física, assim pode ser definida, segundo os ensinamentos do renomado penalista Aníbal Bruno:“(…) entende-se por qualquer alteração desfavorável produzida no organismo de outrem, anatômica ou funcional, local ou generalizada, de natureza física ou psíquica seja qual for o meio empregado para produzi-la” (BRUNO, Aníbal. Crimes contra a pessoa, pág. 183).Nesse mesmo sentido, para o professor Julio Fabbrini Mirabete, o núcleo do tipo do crime em comento consiste em:“(...) ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, incluindo, pois, toda a conduta que causar mal físico, fisiológico ou psíquico à vítima (...)” (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal: parte especial. 29. ed. v. 2. São Paulo: Atlas, 2012).Desse modo, depreende-se que, para a configuração do crime de lesão corporal, é necessário que a vítima sofra algum dano ao seu corpo ou mente, gerando alteração interna ou externa, podendo abranger qualquer alteração prejudicial a sua saúde, transfigurando-se determinada função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos.O elemento subjetivo do tipo em análise é a vontade de produzir um dano ao corpo de outrem ou à saúde de terceiro ou, pelo menos, de assumir o risco de produzir esse resultado. É o que a doutrina penal clássica denomina de animus laedendi ou nocendi.Por se tratar de crime de dano, o momento consumativo ocorre com a efetiva ofensa à integridade corporal ou à saúde física ou mental da vítima. Devido ao seu caráter instantâneo, pouco importa para a sua consumação o tempo de duração da lesão. Tal aspecto, ou seja, a análise da permanência da lesão ou da sua duração prolongada, importa apenas para a incidência das qualificadoras. Sendo crime material, a demonstração do resultado deve vir consubstanciada no laudo de exame de corpo de delito.Com efeito, o § 13°, do artigo 129, do Código Penal (introduzido na legislação em vigência por meio da Lei nº 14.188/2021), prevê a modalidade qualificada do tipo penal sob análise, nas hipóteses em que a lesão for praticada contra mulher e em detrimento da condição de sexo feminino da vítima.Denota-se que o legislador criou uma forma especial para o tipo em comento, não pelo seu resultado, mas sim pelo contexto em que foi praticada. Tal fato decorre da necessidade de se reprimir, com maior rigor, os casos de violência doméstica, bem como para dar cumprimento à Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher – a chamada Convenção de Belém do Pará, promulgada pelo Brasil em agosto de 1996 (Decreto n. 1973, de 1.8.1996) - (Celso Delmanto. Código Penal Comentado. Ed. Renovar. 7ª Ed., p. 386/387).Outrossim, é possível observar que o legislador previu no § 2º-A do artigo 121, uma norma penal de natureza explicativa, com o nítido objetivo de esclarecer o conceito de “razões de condição de sexo feminino”, deixando claro que tais razões ocorrem tanto em crimes que envolvam violência doméstica e familiar, quanto naqueles que denotam menosprezo e/ou discriminação à condição de mulher.Nota-se, assim, que o § 13º, do artigo 129, do Código Penal abarca duas situações distintas: a) lesão corporal praticada contra a mulher, no contexto de violência doméstica e familiar e; b) lesão corporal praticada contra mulher, em razão de menosprezo e/ou discriminação ao seu gênero. É de se observar que, em ambos os casos, é indispensável que a violência esteja baseada nas relações de gênero.Pois bem. Tecidas breves considerações, vicejo que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo Registro de Atendimento Integrado nº 36756600 (evento 38); pelo Relatório Médico realizado junto a ofendida Jéssica Francisca de Souza Silva (evento 38); pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito – Lesões Corporais Indireto (evento 82); bem como pelos depoimentos colhidos tanto na fase administrativa, quanto na fase judicial.Frisa-se, por oportuno, que a ausência de Exame de Corpo de Delito Direto não compromete a configuração da materialidade delitiva, quando esta puder ser verificada por outros meios de prova, além da perícia técnica, inclusive por prova testemunhal, não se olvidando que inexiste hierarquia de provas no sistema processual penal brasileiro.Nessa linha, sabe-se que, em se tratando de casos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, serão admitidos como meios de prova os laudos e/ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde, conforme estatuído no artigo 12, § 3º, da Lei nº 11.340/2006.Nesse mesmo sentido, corroborando o acima exposto, colaciono julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in litteris: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DELITO. MATERIALIDADE DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2. Conquanto o exame de corpo de delito deva, como regra, ser produzido para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no contexto de violência doméstica, já que se trata de infração que deixa vestígios (art. 158 - CPP e art. 12, IV - Lei 11.340/2006), admite-se que a materialidade possa ser comprovada por outros meios de prova, tais como laudos médicos subscritos por profissional de saúde (Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º).No que tange à autoria, de igual modo, tem-se como plenamente comprovada, uma vez que as provas produzidas, tanto documentais, quanto testemunhais, mostram-se suficientes para apontar o acusado como sendo o autor da prática criminosa que lhe foi imputada. Explico.Quando de sua oitiva em Juízo, a vítima Jéssica Francisca de Souza Silva afirmou que, no dia 13/07/2024, ocorrera um entrevero entre ela e o acusado. A ofendida aduziu que, naquela oportunidade, o réu estava deveras alterado e, durante a calorosa discussão, o denunciado acabou ofendendo-lhe a integridade física, culminando nas lesões descritas no Relatório Médico encartado no evento 38. Nesta senda, vejamos os relatos da vítima, difundidos em sede de audiência de instrução e julgamento (mídia – evento 146):“(…) JÉSSICA: Que no dia em questão, o acusado havia começado a beber por volta das três horas da tarde, conforme informações que ela obteve, e que também estava usando drogas com Pedrinho. (...) Que o acusado enviou uma mensagem perguntando onde ela estava, pois estava achando que ela estava demorando muito; Que respondeu que estava esperando Amanda arrumar e perguntou onde ele estava; Que Maxuel informou que estava com Patrick. Em seguida, Maxuel disse que ela não precisava ir mais, pois estava "alterada"; Que a vítima negou e insistiu que iria encontrá-lo. Maxuel então repetiu que ela não precisava ir mais, mas a vítima confirmou que estava indo mesmo assim; Que quando se encontraram, a vítima ligou para o acusado, via chamada de vídeo, mas quem atendeu foi o amigo que estava com ele; (…) Que após esse episódio, retornou para São Simão e tentou contatá-lo novamente por meio de uma chamada de vídeo. No entanto, o acusado recusou a chamada e, em vez de responder diretamente, enviou um vídeo mostrando seu carro na praia; Que em seguida, a vítima decidiu descer até a praia, onde encontrou o acusado; Que ela chegou ao local muito nervosa e com o objetivo de pegar a chave de sua casa; Que chegou muito nervosa e ele estava fazendo gracinha, dançando; Que a vítima foi e deu um empurrão nele; Que depois do empurrão, ele desferiu dois socos no rosto da vítima; (…) Que ele correu atrás da vítima e a derrubou no chão; Que a vítima caiu de barriga no chão e ele começou a chutá-la; Que ele (Maxuel) começou a chutar e o Pedrinho tirou ele. (…) Que ele estava visivelmente alterado, com o olhar e o comportamento diferentes, indicando que estava muito embriagado; Que além disso, ela soube que ele estava usando drogas desde as 15 horas daquele dia, o que agravou ainda mais o seu estado; (…)“ (grifo nosso)Como se sabe, é assente na doutrina e na jurisprudência que a palavra da vítima, em se tratando de crimes desta natureza, praticados em sua maioria na clandestinidade, reveste-se de grande valia e credibilidade na reconstituição dos fatos apurados, sendo considerada de valor probatório relevante e suficiente a embasar a solução condenatória. Isso porque, aquele que pratica o crime evita concretizá-lo sob olhares de outros que possam testemunhar o fato, com o fito de assegurar sua impunidade, sendo a ofendida, não raras vezes, a única a presenciar o intento criminoso.Nesse sentido, cito precedentes jurisprudenciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in litteris:APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. 1- A representação da vítima prescinde de formalidades, bastando a demonstração de vontade da vítima, em dar prosseguimento na persecução penal, não havendo falar em decadência quando os fatos são noticiados à autoridade policial logo após ocorridos. 2- Preliminar rejeitada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. SURSIS. 1- Em crimes de lesão corporal, cometidos na esfera da relação doméstica, a palavra da vítima assume relevância, principalmente em razão de sua coerência e harmonia com os demais elementos probatórios coletados durante a persecução penal, devendo a condenação ser mantida. 2- Comprovado o dolo de lesionar não há como desclassificar o delito para lesão corporal culposa. 3- As penas devem ser mantidas no patamar em que se encontram, tendo em vista que a magistrada procedeu a dosimetria corretamente, conforme preceitua o art. 59, do CP. 4- Tendo em vista que a pena é superior a 02 (dois) anos, não é possível conceder o sursis, previsto no artigo 77 do Código Penal. 5- Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0102142-33.2017.8.09.0011, Rel. Des(a). J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal)Nessa mesma linha foram as declarações prestadas pela testemunha Aline Rosa de Oliveira Dutra, em sede de audiência de instrução e julgamento. Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a testemunha informou que, no fatídico dia, presenciou a briga entre Jéssica e o acusado Maxuel. Ao ser questionada acerca de maiores detalhes do entrevero, a testemunha relatou, de forma minuciosa, como se deram os fatos naquela ocasião, senão vejamos (mídia – evento 146):“(…) ALINE: Que eles (Jéssica e Maxuel) começaram a bater boca por telefone, e chegando na praia, eles começaram a discutir; Que estava um pouco longe na hora da discussão, só viu quando ele (Maxuel) abaixou a roupa, tirou o “trem” para fora e começou a mostrar para todo mundo. Em seguida, já começou uma briga mais pesada entre Jéssica e Maxuel; Que ele começou a bater na Jéssica; (…) Que acabou que ficou no meio, porque ficou com medo dele machucar ela (Jéssica). Ele (Maxuel) derrubou ela (Jéssica) no chão e ela acabou ralando as pernas; (…) Que Maxuel estava extremamente alterado; Que além de bebida, poderia haver outras substâncias envolvidas, pois nunca tinha visto ele daquele jeito; (...)” (grifo nosso)Outrossim, as testemunhas Alex Jacinto Pereira e Joelson Freitas Oliveira, policiais militares que foram acionados para atender a ocorrência no fatídico dia, afirmaram, em Juízo, que embora não tenham presenciado o momento exato das agressões, notaram que a vítima Jéssica estava visivelmente machucada, conforme se depreende dos trechos abaixo destacados, in verbis (mídias – eventos 146 e 147):“(…) ALEX: Que foi acionado por Jéssica e, segundo ela, tinha sido agredida pelo esposo Maxuel; Que ela (Jéssica) relatou que é casada com Maxuel e que havia ligado pra ele para pedir a chave da casa; Que ele estava lá na praia, no calçadão; Que ela (Jéssica) foi até lá, para pegar a chave da casa, e eles (Jéssica e Maxuel) entraram em discussão; Que ele (Maxuel) deu uns tapas nela (Jéssica), empurrou ela; Que ela (Jéssica) caiu e ralou o joelho; (…) Que durante a entrevista com Jéssica no hospital, ela informou que era casada com Maxuel, mas que já havia terminado o relacionamento algumas vezes, sempre retornando devido ao comportamento agressivo dele; Que ela (Jéssica) mencionou que ele (Maxuel) possuía uma arma de fogo e que tinha medo dele, principalmente devido a essas agressões anteriores; Que Jéssica também relatou que, provavelmente, no dia da agressão, Maxuel havia usado drogas; (…)“ (grifo nosso)“(…) JOELSON: "Que estava em serviço com o Sargento Alex; Que foram acionados pois uma mulher com sinais de violência doméstica teria dado entrada no hospital; Que ao chegarem no hospital, encontraram Jéssica; Que a amiga dela estava em atendimento, passando por uma sutura; Que Jéssica explicou que foi lá na região da Praia do Lago para pegar uma chave com Maxuel; Que chegando lá, Maxuel começou a agredir ela (Jéssica), deu uns tapas e empurrou; Que parece que ela (Jéssica) caiu no chão; Que tinha alguns hematomas nela, alguns arranhões; (…) Que Maxuel estava bastante alterado; Que Jéssica informou que Maxuel faz uso de entorpecentes e estava bebendo na região do lago; (...)” (grifo nosso)Por sua vez, o acusado Maxuel Galdino de Oliveira, em seu interrogatório judicial (mídia – evento 147), enfatizou que, no dia dos fatos, havia ingerido grande quantidade de bebida alcoólica, razão pela qual não se recorda de muitos detalhes acerca do ocorrido. Em Juízo, o réu confirmou que realmente houve uma calorosa discussão entre ele e a vítima Jéssica Francisca de Souza Silva no fatídico dia. Prosseguiu sua narrativa relatando que, durante o entrevero, a ofendida ficou demasiadamente irritada e agressiva, motivo pelo qual desferiu-lhe apenas um empurrão, e que somente o fez como forma de revide, após a vítima ter lhe agredido primeiro.Embora tenha dito que as discussões eram comuns na constância do relacionamento, o acusado aduziu que jamais agredira sua companheira, afirmando categoricamente que não houve qualquer intenção de lesioná-la naquela ocasião, conforme se extrai da mídia audiovisual acoplada no evento 147, in litteris:“(…) MAXUEL: Que quando sua esposa Jéssica chegou na praia, ele estava muito alterado e ela também; (…) Que não se lembra de ter dado nenhum tapa em Jéssica; Que nunca chegou em casa embriagado ou drogado e que jamais teria espancado sua esposa; Que apesar das discussões que sempre tiveram, ele nunca a agrediu fisicamente; Que estava muito bêbado naquele dia; (…) Que antes de pegar o carro, houve uma discussão e ele empurrou Jéssica; Que não deu socos em Jéssica e não se lembra de ter dado chute nela; (…)“ (grifo nosso)Diante desse cenário, impende destacar que, ainda que a defesa do denunciado afirme, em suas derradeiras alegações, que este não possuía, ao tempo da ação, a real intenção de causar as lesões na ofendida da forma como efetivamente causou, é cediço que, para que reste configurado o crime em comento, bastaria que o réu assumisse o risco de provocá-las, o que foi devidamente comprovado durante o curso da instrução processual. Nesse contexto, em que pese as lesões possam realmente ter ocorrido no decorrer de um entrevero acalorado, quando os ânimos de ambas as partes estavam alterados, tal fato, por si só, não afasta a lucidez e a vontade de praticar o ato delituoso. Ademais, ainda que se admita, hipoteticamente, que o desentendimento se originou por iniciativa da ofendida, reputo que a relevância das ofensas à integridade corporal desta - devidamente comprovadas pelo Relatório Médico encartado no evento 38 – são suficientes para convencer este Juízo acerca da ilegitimidade do suposto “revide” empregado pelo denunciado naquela ocasião, revelando o uso desproporcional da força empregada pelo réu durante o entrevero entabulado no dia 13 de julho de 2024.Logo, pelo cotejo dos elementos probatórios e de informação colhidos ao longo da persecução penal, com especial destaque para os depoimentos prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluo que a prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o denunciado violou o núcleo do tipo penal em questão (artigo 129, § 13, do Código Penal) ao ofender a integridade física de sua companheira Jéssica, culminando nas lesões corporais descritas no Relatório Médico encartado no evento 38, não havendo que se cogitar, portanto, qualquer hipótese de absolvição, tampouco desclassificação.Por tudo que consta então nos autos, nota-se que a conduta perpetrada pelo réu atende tanto à tipicidade formal (pois constatada a perfeita subsunção do fato à norma), quanto à subjetiva, na medida em que se encontra evidenciado o dolo, mediante vontade livre e consciente de praticar lesão corporal contra sua companheira, não prosperando qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Presente também a tipicidade material, consubstanciada na relevância penal da conduta e do resultado, fato esse que demonstra a intensa reprovabilidade do comportamento do denunciado. Nesse diapasão, não pairam dúvidas de que o acusado efetivamente ofendeu a integridade física de sua ex companheira Jéssica Francisca de Souza Silva, no âmbito da relação afetiva de convivência familiar e prevalecendo-se de sua condição do sexo feminino, razão pela qual concluo que a condenação do réu Maxuel Galdino de Oliveira, nas iras do artigo 129, §13, do Código Penal, é medida imperiosa, sendo patente, também, a incidência da legislação protetiva à mulher, no presente caso. 2.2. Análise do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, em relação aos fatos praticados contra a vítima Aline Rosa de Oliveira Dutra - (lesão corporal qualificada, com erro na execução)Prosseguindo, denota-se que o parquet imputou também ao acusado Maxuel Galdino de Oliveira, quando do oferecimento da denúncia, a prática do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, no tocante aos fatos perpetuados em desfavor da ofendida Aline Rosa de Oliveira Dutra, ressaltando que o delito em questão fora praticado com erro na execução.Acerca do crime de lesão corporal qualificada (artigo 129, § 13, do Código Penal), valho-me da fundamentação esboçada no tópico anterior (2.1), evitando-se, desse modo, repetições desnecessárias.Pois bem. Feitas as considerações supra, reputo que materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo Registro de Atendimento Integrado nº 36756600 (evento 38); pelo Relatório Médico realizado junto a ofendida Aline Rosa de Oliveira Dutra (evento 38); pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito – Lesões Corporais Indireto (evento 82); bem como pelos depoimentos colhidos tanto na fase administrativa, quanto na fase judicial.No tocante à autoria, tenho que esta, de igual modo, restou inconteste, com especial destaque para os depoimentos colhidos durante o procedimento investigativo, posteriormente ratificados durante a instrução processual. Explico.Conforme mencionado alhures, em sede de audiência de instrução e julgamento, a testemunha Jéssica Francisca de Souza Silva relatou, de forma minuciosa, como se deram os fatos ocorridos no dia 13/07/2024 (mídia – evento 146). Aduziu que, durante o entrevero, o acusado ficou demasiadamente irritado, vindo a lhe agredir fisicamente, conforme amplamente explanado no tópico 2.1 desse decisum. Nesse ínterim, a vítima Aline Rosa de Oliveira Dutra, amiga da testemunha Jéssica, que estava presente no momento do ocorrido, acabou sendo atingida na região da cabeça por um copo arremessado pelo réu. Nesta senda, vejamos os relatos difundidos em Juízo pela testemunha Jéssica Francisca (mídia – evento 146), in litteris:“(…) JÉSSICA: Que ficou muito nervosa, falou que ia chamar a polícia; Que Maxuel ficou correndo ao redor do carro; Que Maxuel parou na frente do carro e arremessou um copo nela (Jéssica); Que na hora do arremesso desse copo, pegou na cabeça da Aline; Que Aline foi atingida pelo copo arremessado por Maxuel e que a lesão foi grave, necessitando de quatro ou cinco pontos para suturar o corte; Que ela (Jéssica) não sabe se o objetivo de Maxuel era atingi-la ou atingir o carro, mas afirma que o copo foi arremessado em direção ao local onde ela (Jéssica) estava; Que ao acertar a cabeça de Aline, o sangue começou a sair e, em seguida, elas foram para o carro e seguiram para o hospital; (…)” (grifo nosso)Em Juízo (mídia – evento 146), a vítima Aline Rosa de Oliveira Dutra confirmou que, no dia 13 de julho de 2024, realmente houve uma calorosa discussão entre sua amiga Jéssica e o ora acusado Maxuel Galdino de Oliveira.Em suas declarações judiciais, a ofendida afirmou categoricamente que as lesões corporais descritas no Relatório Médico encartado no evento 38 e no Laudo de Exame de Corpo de Delito – Lesões Corporais Indireto (evento 82) foram causadas pelo denunciado, após este ter arremessado um copo Stanley que, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, acabou por atingi-la na região da cabeça.Nesse sentido, vejamos os trechos a seguir destacados, extraídos do depoimento prestado pela vítima Aline em sede de audiência de instrução e julgamento (mídia - evento 146):“(...) ALINE: Que estava um pouco longe na hora da discussão, mas viu quando Maxuel abaixou a roupa, tirou o “trem” para fora e começou a mostrar para todo mundo; Que em seguida já começou uma briga mais pesada entre Jéssica e Maxuel; Que Maxuel começou a bater em Jéssica e depois ele (Maxuel) jogou um copo; Que deve ter sido para acertar em Jéssica, mas acabou acertando na vítima e cortando a região da cabeça; (…) Que acabou ficando no meio da briga, porque ficou com medo de Maxuel machucar Jéssica; Que Maxuel derrubou Jéssica no chão e ela acabou ralando as pernas; Que nesse meio tempo que ficou para lá e para cá, o copo acabou pegando na sua cabeça; Que foi Maxuel quem arremessou o copo que acertou sua cabeça; Que ela estava na frente, pois estava com medo de Maxuel bater em Jéssica; (...) Que como estava machucada e sangrando muito, foi até o hospital; Que assim que chegou lá, o hospital automaticamente já chamou a polícia; (…) Que ficou machucada e precisou levar pontos, mas agora já estava melhorando; Ao ser questionada se a lesão que sofrera estava relacionada ao copo que havia sido arremessado por Maxuel, a vítima respondeu que sim, mas que acredita que não foi proposital para acertá-la; Que até aquele momento ela não tinha nenhum problema com Maxuel e por isso acreditava que o copo havia sido arremessado para atingir outra pessoa durante a confusão; (...)” (grifo nosso)De igual modo, a testemunha PM Alex Jacinto Pereira, em suas declarações prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmou que, quando do registro da ocorrência, no hospital, a vítima Aline precisou “fazer sutura” na região da cabeça, em decorrência do corte causado pelo copo arremessado pelo réu Maxuel durante o entrevero, senão vejamos (mídia - evento 146):“(…) ALEX: Que durante a discussão, Maxuel tacou um copo daquele tipo Stanley em direção a Jéssica, mas como ele errou, acertou na amiga dela, na Aline, que tinha ido lá como companhia; Que o copo acertou na cabeça da Aline e ela teve lesão; Que inclusive a Aline estava no hospital para fazer a sutura do local; (…)” (grifo nosso)Por sua vez, o réu Maxuel Galdino de Oliveira, em seu interrogatório judicial, negou veemente as condutas lhe imputadas pelo parquet. Embora tenha afirmado que, de fato, arremessou um copo durante a confusão, o denunciado ressaltou que não almejava atingir sua ex-companheira Jéssica, tampouco a vítima Aline, enfatizando que somente o fez pois acreditava que havia um homem dentro do veículo, in litteris (mídia – evento 147):“(…) MAXUEL: Que durante a discussão, um copo foi arremessado em direção ao automóvel, mas não sabe dizer onde atingiu; Que quando Pedro o segurou pelo braço, o copo deve ter atingido a cabeça ou a testa de alguém; Questionado sobre o motivo de ter jogado o copo, Maxuel explicou que arremessou em direção ao veículo pois acreditou que havia um homem dentro do carro, mas não viu que Aline estava lá; (...)”Não obstante, em que pese a linha argumentativa sustentada pelo denunciado em seu interrogatório, verifica-se que todo o acervo probatório carreado ao feito caminha em sentido oposto. Assim, embora o réu negue a prática do crime em comento, é cediço que a negativa de autoria, para ser reconhecida, deve ser convincente e encontrar respaldo no conjunto probatório existente, o que efetivamente não ocorre no presente feito. Noutro viés, considerando que o representante ministerial afirmou, quando do oferecimento da denúncia, que o crime de lesão corporal qualificada perpetrado em desfavor da vítima Aline Rosa de Oliveira Dutra fora praticado com erro na execução, passo a tecer breves considerações acerca do instituto previsto no artigo 73, do Código Penal, denominado de aberratio ictus.Pois bem. Sobre o referido instituto, vejamos o teor da norma penal:Art. 73 – Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (grifo nosso)Desta feita, da simples leitura do artigo supra, depreende-se que, nos casos de aberratio ictus não há confusão quanto à pessoa (erro sobre a pessoa), uma vez que o agente já sabe, desde o início do iter criminis, quem pretende atingir com sua conduta. Não obstante, quando da execução do delito, o sujeito ativo “erra” o alvo original e, por circunstâncias alheias, acaba por atingir pessoa diversa da pretendida.Sobre o tema, trago a baila as valiosas lições de Paulo José da Costa Júnior, in verbis:“(…) A aberratio ictus, ao contrário, deriva de um erro executivo, que surge em um momento ulterior à ideação e à violação. No error in persona, o agente vem a atingir pessoa diversa daquela que tinha a intenção de ofender, por se haver equivocado a respeito da identidade do objeto, trocando uma pessoa por outra. Na aberratio, o agente individualiza de modo preciso o sujeito que tencionava ofender e contra ele desenvolve a conduta, não obtendo o resultado que tinha em mira pela aparição de uma causa desviadora. O erro na aberratio, portanto, surge não durante o processo de formação de vontade, mas no estágio em que a vontade se realiza no plano dinâmico. (COSTA JÚNIOR, Paulo José da. Curso de Direito Penal, p. 189) (grifo nosso)Diante desse cenário, diferente do que faz crer a defesa técnica do acusado, não há que cogitar qualquer hipótese de absolvição, tampouco desclassificação para a figura culposa prevista no artigo 129, § 6º, do Código Penal. Isso porque, do compulso das declarações prestadas pela ofendida (mídia – evento 146), corroboradas pelos relatos das testemunhas (mídias – eventos 146 e 147), todos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conclui-se que os elementos probatórios coligidos ao feito demonstram que o réu Maxuel Galdino de Oliveira, agindo de forma livre e consciente, arremessou um copo Stanley em direção a sua ex-companheira Jéssica Francisca de Souza Silva, durante o entrevero entabulado no dia 13/07/2024. Contudo, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o objeto lançado acabou por atingir a vítima Aline Rosa de Oliveira Dutra, culminando nas lesões corporais descritas no Relatório Médico colacionado no evento 38. Nesta senda, considerando que as provas colhidas durante a instrução processual atestam, com segurança, a materialidade e a autoria dos fatos imputados ao acusado, revestindo-se os mesmos de tipicidade penal, conforme descrição fática narrada na exordial acusatória e confirmada em Juízo, deve o denunciado responder penalmente como se tivesse lesionado a pessoa inicialmente almejada, qual seja, sua ex-companheira Jéssica Francisca, atraindo, pois, a incidência da Lei nº 11.340/06, em razão das características/condições pessoais da “vítima virtual”.Nesses termos, inexistindo nos autos qualquer causa de exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, mostra-se impositiva a condenação do réu Maxuel Galdino de Oliveira pela prática do crime tipificado no artigo 129, § 13 c/c artigo 73, ambos do Código Penal, em relação aos fatos perpetrados em desfavor da vítima Aline Rosa de Oliveira Dutra. 2.3 – Análise do crime previsto no artigo 233, do Código Penal (ato obsceno)Do compulso da exordial acusatória, extrai-se que o parquet imputou também ao acusado Maxuel Galdino de Oliveira a prática do delito previsto no artigo 233, do Código Penal, consignando que: “nas mesmas condições de tempo, local e modo de execução, o denunciando MAXUEL GALDINO DE OLIVEIRA praticou ato obsceno em lugar público”.Acerca do tipo penal em questão, o Diploma Penal dispõe que:Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.Com efeito, denota-se que o núcleo do tipo sob análise consiste em “praticar”, ou seja, realizar e/ou executar ato obsceno, podendo este assim ser compreendido, de acordo com as lições de Guilherme de Souza Nucci (in Código Penal Comentado), in litteris:“(…) Quando se analisa, o crime de ato obsceno, o conceito de obsceno, tem-se evidente juízo de valor. Obscenidade é o que causa vergonha, possuindo sentido sexual. Ora, nos tempos atuais, o que pode causar lesão ao pudor de uma pessoa pode, por outro lado, passar totalmente indiferente aos olhos de outra. Conforme o lugar, a época, o momento, enfim, as circunstâncias que envolvem o fato, poderemos formar uma análise do elemento mencionado, portanto, se houve ou não o preenchimento do tipo penal. Enfim, o elemento normativo produz um juízo de valor distante da mera descrição de algo. Podemos apontar, ainda, os juízos de valoração cultural (como a obscenidade nos delitos de ultraje ao pudor público). (…)” (grifo nosso)Nesse contexto, depreende-se que a mera verbalização de dizeres obscenos, ainda que dotados de cunho manifestamente sexual, mostram-se insuficientes para a caracterização do delito previsto no artigo 233, do Código Penal.Noutro viés, embora o conceito de “ato obsceno” não seja exato, preciso e imutável - fazendo jus, portanto, a uma análise minuciosa e casuística, frente a todas as peculiaridades do caso concreto, além de necessitar, por óbvio, de um complemento valorativo cultural – pode-se concluir, ao menos em uma análise perfunctória, que o legislador preocupou-se, ao tipificar a conduta em questão, com a tutela e o resguardo da moralidade pública, coibindo o malferimento ao sentimento de vergonha e pudor (individual e coletivo).Outrossim, em que pese o preceito primário preveja expressamente que o crime deve ser praticado “em lugar público, ou aberto ou exposto ao público”, é consabido que o objeto material do tipo pode ser tanto uma pessoa determinada ou um grupo específico de pessoas (quando a conduta do agente for claramente a ela(s) direcionada), como também a coletividade, abstratamente considerada. Ademais, por se tratar de crime instantâneo e formal, o momento consumativo resta caracterizado quando o agente, publicamente, pratica o ato obsceno, dispensando-se, pois, a efetiva demonstração de qualquer ofensa e/ou violação ao recato sexual alheio, além de ser irrelevante, para a consumação delitiva, o tempo de duração do ato propriamente dito.Nesta senda, feitas as ressalvas acima explanadas, reputo que a materialidade delitiva restou suficientemente comprovada pelos elementos coligidos ao feito, com especial destaque para o Registro de Atendimento Integrado nº 36756600 (evento 38) e para os depoimentos colhidos tanto na fase investigativa, quando na fase judicial.De igual modo, concluo que a autoria restou inconteste e recai indubitavelmente sobre o denunciado. Explico.Em suas declarações prestadas ainda na fase investigativa, as vítimas Jéssica Francisca de Souza Silva e Aline Rosa de Oliveira Dutra afirmaram categoricamente que, no dia 13/07/2024, o acusado Maxuel Galdino de Oliveira praticou ato obsceno na Praia do Lago Azul, senão vejamos:“(…) JÉSSICA: Em seguida, o autor tirou seu pênis para fora e começou a fazer gestos obscenos para a declarante e sua amiga ALINE ROSA DE OLIVEIRA DUTRA. (…)” (Termo de Declarações Jéssica – evento 38) (grifo nosso)“(…) ALINE: Que é amiga de JESSICA FRANCISCA DE SOUZA SILVA e que na data de hoje, dia 13/07/2024, foi com sua amiga até a praia do LAGO AZUL, situada nesta cidade. Ao chegar no local, JESSICA avistou seu companheiro, MAXUEL GALDINO DE OLIVEIRA, ora autor, ocasião em que ambos iniciaram uma discussão verbal. (...) O autor ainda colocou seu pênis para fora e ficou o mostrando para a declarante e para quem estava presente no local. (…)” (Termo de Declarações Aline – evento 38) (grifo nosso)Frisa-se, por oportuno, que as vítimas Aline e Jéssica ratificaram in totum as declarações supra, por ocasião da audiência de instrução e julgamento. Vejamos os relatos difundidos pelas ofendidas, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (mídias – evento 146):“(…) ALINE: Que Jéssica e Maxuel começaram a bater boca por telefone e, chegando na praia, eles começaram a discutir; Que estava um pouco longe na hora da discussão, mas viu quando Maxuel abaixou a roupa, tirou o “trem” para fora e começou a mostrar para todo mundo; Que em seguida, já começou uma briga mais pesada; (…) Que o termo "trem" utilizado para se referir ao que Maxuel tirou da calça, é o órgão genital; (…)” (grifo nosso)“(…) JÉSSICA: Que quando saiu e virou as costas, Maxuel tirou o genital e balançou para o rumo das meninas; Que chamou Maxuel de uma palavra feia, mas que não se lembra mais; Que Maxuel se ofendeu com essa palavra que ela o xingou e saiu correndo atrás dela; (…) Que sobre Maxuel ter retirado o órgão genital, a vítima explicou que isso aconteceu na praia, enquanto ela, Amanda e Aline estavam fora do carro, e que a filha de Amanda estava no veículo; (…) Que Maxuel ficou envergonhado, pois haviam outras pessoas presentes no local, e ele estava sob efeito de drogas e álcool; (…)” (grifo nosso)Por sua vez, o denunciado Maxuel Galdino de Oiiveira, ao ser interrogado em Juízo, limitou-se a informar que havia ingerido grande quantidade de bebida alcoólica no fatídico dia, razão pela qual não se recorda de maiores detalhes acerca do ocorrido, conforme se depreende do trecho abaixo destacado, in verbis (mídia – evento 147):“(…) MAXUEL: Que sobre tirar o pênis para fora, disse que não se recorda; (...)”Não obstante, em que pese a linha argumentativa sustentada pela defesa, em sede de alegações finais, reputo que os elementos probatórios carreados ao feito mostram-se suficientes para embasar um juízo de condenação, precipuamente pelas assertivas apresentadas pelas vítimas Aline e Jéssica inicialmente perante a autoridade policial, e posteriormente ratificadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Com efeito, da simples leitura dos trechos acima destacados, extraídos de seus depoimentos, denota-se que a versão apresentada pelas ofendidas, além de mostrarem-se coerentes e harmônicas com as demais provas angariadas ao feito, não apresentam qualquer indício de dissimulação, ou de que estas almejem incriminar injustamente o acusado. Outrossim, caso houvesse alguma prova - ou mesmo indício - de que as vítimas pudessem ter qualquer interesse em uma injusta condenação do réu, poder-se-ia questionar-lhes a veracidade dos fatos narrados. Contudo, inexistem nos autos quaisquer elementos que façam crer que os relatos das ofendidas sejam inverídicos.Diante desse cenário, bem como considerando que o acusado, por intermédio de sua defesa, não apresentou qualquer fato que pudesse levantar fundadas suspeitas acerca da versão apresentada pelas vítimas, concluo que a prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o réu, ao praticar ato obsceno em lugar público, incorreu nas iras do artigo 233, do Código Penal, devendo, pois, responder penalmente por sua conduta, não havendo que se cogitar qualquer hipótese de absolvição, conforme requer a defesa.Desse modo, presentes todos os elementos do fato típico supracitado, inclusive o subjetivo, tendo o réu agido de forma livre e consciente, vulnerando preceito primário de norma penal incriminadora, não prosperando qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, bem como evidenciam os autos ser ele penalmente imputável, além de ter agido com consciência da ilicitude do fato e, ainda, ser-lhe exigível conduta diversa, a condenação do acusado Maxuel Galdino de Oliveira, em relação ao crime de ato obsceno (artigo 233, do Código Penal), é medida que se impõe. 2.4 – Análise do crime previsto no artigo 329, do Código Penal (resistência)Adiante, denota-se que o agente ministerial aduziu também, em sua exordial acusatória, que no dia 13/07/2024 o réu Maxuel Galdino de Oliveira “opôs-se à execução de ato legal, mediante violência e ameaça aos policiais militares Alex Jacinto Pereira e Joelson Freitas Oliveira”, imputando ao acusado a prática do delito previsto no artigo 329, do Código Penal.Sobre o crime em comento, o Código Penal assim prevê:Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:Pena - detenção, de dois meses a dois anos.Em relação ao crime de resistência, sabe-se que o bem jurídico tutelado é a Administração Pública a efetividade e o resguardo da Autoridade. Referido delito é considerado formal, bastando a insurgência contra a ordem da autoridade pública para a sua efetiva consumação. O sujeito passivo é o Estado, e, secundariamente, a pessoa contra a qual a ação é praticada (funcionário ou pessoa que o auxilia). Esclarece Damásio E. De Jesus que “sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Em geral é aquela a quem se dirige o ato da autoridade. Entretanto, nada impede que seja um terceiro alheio ao ato legal. Assim, tratando-se de prisão, não raro a resistência parte de terceiros” (Direito Penal, Parte Especial. 13ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005, vol. 4, p. 215). Assim, a conduta típica consiste em “opor-se”, ou seja, recursar-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo, ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Para a configuração do crime, a resistência há de ser feita com emprego de violência ou ameaça contra o funcionário ou o terceiro que o auxilie. Pois bem. In casu, reputo que a materialidade delitiva restou devidamente demonstrada pelos elementos catalogados nos autos, em espeque pelo Registro de Atendimento Integrado nº 36756600 (evento 38); pelo arquivo audiovisual anexado no evento 38, bem como pelos depoimentos colhidos tanto na fase investigativa, quando na fase judicial.No tocante à autoria, tenho que esta, de igual modo, restou inconteste. Explico.Em relação a recusa do acusado a submeter-se aos atos empregados pelos policiais militares, quando do registro da ocorrência que deu ensejo a presente Ação Penal, vejamos o teor do depoimento da vítima PM Alex Jacinto Pereira, em sede de audiência de instrução e julgamento (mídia – evento 146):“(…) ALEX: Que Maxuel estava dentro do carro, e, ao receber a ordem de saída, Maxuel saiu transtornado e nervoso, não colaborando com a abordagem; Que por isso, foi necessário algemá-lo; Que Maxuel foi algemado e colocado no cubículo da viatura; Que quando colocaram Maxuel no cubículo, ele começou a xingar os policiais, falando: “vocês são uns porcos”, “se não estivessem fardados, eu ia trocar tiro na rua”; Que Maxuel falava dentro do cubículo, durante todo o trajeto até São Simão, usando sempre essas palavras, sempre ofendendo a equipe; Que quando chegaram no hospital para fazer o relatório médico, Maxuel começou a chutar o cubículo da viatura; Que Maxuel amassou o cubículo e o médico não conseguiu fazer o relatório na hora, porque ele estava muito agressivo; Que não tinha como tirar Maxuel do cubículo, senão ele ia dar muito trabalho; (...)” (grifo nosso)Outrossim, impende destacar que as declarações prestadas em Juízo pelo PM Joelson Freitas Oliveira corroboram a versão supra, conforme se denota dos trechos abaixo colacionados, in verbis:“(…) JOELSON: Que após localizarem Maxuel no posto de combustíveis, foi realizada a abordagem; Que Maxuel estava bastante alterado, por isso foi algemado e conduzido até São Simão, onde foi apresentado na Delegacia de Polícia; Que durante o trajeto de retorno, Maxuel proferiu palavras desrespeitosas aos policiais; Que se recorda que enquanto Maxuel estava dentro da viatura, ele chutava o cubículo e, em determinado momento, quando já estavam próximos ao hospital, Maxuel afirmou: "quando eu sair de lá, a gente vai trocar tiro na rua, vocês são uns bostas"; Que Maxuel continuava a xingar os policiais com palavras de baixo calão, chamando-os de "bosta" e outros termos semelhantes; Que foi anexado um vídeo na ocorrência, mostrando o comportamento de Maxuel dentro da viatura; (…) Que, devido à agressividade de Maxuel, foi necessário algemá-lo; Que após ser algemado, Maxuel ficou chutando o cubículo da viatura; (...)” (grifo nosso)Por sua vez, o acusado Maxuel Galdino de Oliveira, quando de seu interrogatório judicial (mídia – evento 147), confessou - parcialmente e de forma qualificada – a prática do crime em comento, senão vejamos:“(…) MAXUEL: Que quando a viatura chegou, ele estava muito alterado; (…) Que aí os policiais o algemaram e colocaram ele na parte de trás da viatura; Que as algemas estavam cortando o seu pulso e por isso ficou batendo o joelho, para ver se os policiais abriam a algema, para ficar mais frouxa; (...) Que realmente xingou os policiais; Que não era para danificar a viatura, foi só para os policiais abrirem a viatura, porque ele estava com falta de ar e a algema estava muito apertada no pulso; (…)” (grifo nosso)Diante desse cenário, sabe-se que, para que reste configurado o crime de resistência, basta a constatação de qualquer ato de oposição, por parte do denunciado, à execução de ato legal, praticado por funcionário competente ou a quem lhe esteja prestando auxílio, situação essa que foi suficientemente comprovada durante o curso do procedimento judicial.Nesse diapasão, merece destaque o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. VÍTIMA. AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA. AÇÃO PENAL CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. INEXIGÊNCIA DE FORMALIDADE. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o oferecimento da representação, condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, não exige requisito formal, podendo ser suprida pela manifestação expressa da vítima ou de seu representante, no sentido do prosseguimento da ação penal contra o autor, como ocorrido na hipótese dos autos. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 2. Imperiosa a reforma da sentença para condenar o apelado nas penas dos artigos 129, § 12 e 329 do Código Penal (lesão corporal e resistência), pois a materialidade e autoria dos crimes foram suficientemente comprovadas, especialmente pelas declarações da vítima, coerentes e corroboradas por outros meios de prova, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5678104-18.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 16/06/2023, DJe de 16/06/2023) “APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. ABSORÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA PELO DE RESISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIABILIDADE. 1. Comprovado que o acusado desobedeceu à ordem legal de policiais militares, resistiu à prisão, desacatando os policiais que se encontravam no exercício de suas funções, com ameaças e palavras de baixo calão, sua condenação nas iras dos artigos 329 e 331 do Código Penal é medida imperativa. 2. O delito de resistência absorve o crime de desobediência, praticados em um mesmo contexto fático. 3. Entendido, na instância recursal, que as circunstâncias judiciais foram sopesadas com excessivo rigor, impõe-se seja a pena reduzida. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0000240-61.2019.8.09.0142, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, Santa Helena de Goiás – Vara Criminal –, julgado em 08/05/2023, DJe de 08/05/2023).Desta feita, tratando-se de fato típico, ilícito e culpável, e restando ausente qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, deve o acusado Maxuel Galdino de Oliveira ser condenado pela prática do crime de resistência previsto no artigo 329, do Código Penal. 2.5 – Análise do crime de desobediência, previsto no artigo 330, do Código PenalAdicionalmente, fora imputado ao réu Maxuel Galdino de Oliveira a prática do delito de desobediência, com previsão no artigo 330, do Código Penal, in verbis:Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.Com efeito, sabe-se que o bem jurídico tutelado pelo referido tipo penal é a Administração Pública, especificamente a moralidade e a probidade da função pública, sua respeitabilidade, bem como a integridade de seus funcionários. Objetiva-se, desse modo, garantir o prestígio e a dignidade da “máquina pública”, relativamente ao cumprimento de determinações legais, expedidas por seus agentes (Bitencourt, Cézar Roberto. In Tratado de direito penal, 56. ed. São Paulo: Saraiva, Cap. XXII). Noutro viés, para a configuração do tipo penal em comento, é imprescindível que exista uma “ordem legal” emanada por funcionário público, e que seja dirigida a alguém, para fazer ou deixar de fazer algo. Busca-se, com isso, assegurar o regular cumprimento de ordem emanada por funcionário público, que age em nome do Estado. Nesta senda, conclui-se que a caracterização do crime depende da existência concomitante de quatro fatores: a) que o funcionário público emita uma ordem, seja por escrito, palavras ou gestos; b) que a ordem emanada seja legal e dirigida a pessoa determinada; c) que o destinatário tenha o dever de atendê-la; d) que não haja sanção especial para o seu não cumprimento.Pois bem. Do compulso dos autos, vicejo que a materialidade é inconteste e se encontra devidamente comprovada pelo Registro de Atendimento Integrado nº 36756600 (evento 38); bem como pelas declarações colhidas na fase investigativa e judicial.De igual modo, reputo que a autoria restou evidente, com especial destaque para a prova oral colhida em Juízo. Explico.Durante sua oitiva, ainda na fase investigativa, o policial militar Alex Jacinto Pereira, que participou da ocorrência no fatídico dia e efetuou a abordagem do acusado, relatou que (Termo de Declarações – evento 38):“(…) ALEX: Que durante o atendimento, o autor MAXUEL passou de frente o hospital fazendo gestos, que a equipe policial iniciou um acompanhamento e ao dar ordem de parada o autor evadiu em alta velocidade pela AV Brasil, centro; Que próximo a BR 364, o autor fez uma manobra de derrapagem e apontou o dedo em riste e saiu em disparada, sentido ao município de Paranaiguara; (…) Que foi solicitado apoio da VTR 8.14369 para cerco policial; (…)” (grifo nosso)Frisa-se, por oportuno, que as declarações supra foram ratificadas em Juízo, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, senão vejamos (mídia - evento 146): “(…) ALEX: Que enquanto Jéssica conversava com a equipe policial, Maxuel passou de carro na porta do hospital, em um Golf branco; Que Maxuel reduziu a velocidade, olhou para os policiais e fez um gesto com a mão, como se os chamasse para segui-los; Que a equipe então entrou na viatura e iniciou o acompanhamento; (...) Que era noite, já madrugada, e a equipe seguiu com o acompanhamento; (…) Que após a derrapagem, continuaram o acompanhamento de Maxuel pela BR até ele entrar em Paranaiguara; Que em Paranaiguara, a prisão de Maxuel foi efetuada pela viatura dele (Alex) e pela viatura do policial Joel; Que havia uma outra viatura empenhada também, que foi solicitada para auxiliar no cerco; Que quando localizaram Maxuel, essa outra viatura deu apoio durante a condução dele; Que o veículo utilizado por Maxuel durante a perseguição era um Golf branco; (…)” (grifo nosso)Nessa mesma linha, o outro policial militar atuante na ocasião, PM Joelson Freitas Oliveira, confirmou em Juízo a versão apresentada pelo PM Alex, in litteris (mídia - evento 147):“(...) JOELSON: Que foram pra a área da frente do hospital, pegar uns documentos da Jéssica; Que Maxuel passou de carro, apontando o dedo para a equipe, xingando e saiu disparado; Que os policiais fizeram um acompanhamento e Maxuel seguiu em direção à rodovia BR-364; Que Maxuel puxou o freio de mão, fazendo um cavalo de pau e entrou para o lado da rodovia, sentido Paranaiguara; Que durante esse trajeto, Maxuel trafegou na contramão e tentava forçar os veículos a saírem da pista, fazendo manobras perigosas, inclusive fechando a viatura; (...)” (grifo nosso)Interrogado em Juízo, o próprio acusado Maxuel Galdino de Oliveira confirmou a autoria delitiva, ainda que de forma qualificada, frisa-se. Vejamos (mídia – evento 147):“(…) MAXUEL: Que subiu até o hospital para ver se Jéssica estava bem e, ao mesmo tempo, queria conversar com ela, mostrar a aliança e pedir desculpas pelo que havia feito; Que também queria ver como Aline estava; Que ao chegar perto do hospital, viu a viatura e sentiu um grande medo de ser preso novamente, pois na tentativa anterior havia perdido muitas coisas e sua vida ficou desorganizada; Que ficou com medo de ser preso e decidiu seguir em direção à BR, tentando se afastar da viatura; Questionado sobre o motivo de ter corrido dos policiais, Maxuel explicou que, durante o período em que esteve em Cachoeira Alta, acreditava que sairia na sua audiência de custódia, pois não se recordava dos acontecimentos; (…) Que quando pegou a BR e viu que a viatura ligou o giroflex, entrou em pânico de novo; Que quando dirigiu na contramão, confessou que pensou em se matar, porque não queria ser preso, aí entrou em Paranaiguara, em alta velocidade e parou no posto para abastecer; (…)” (grifo nosso)Nesse sentido, tem-se que o acervo probatório carreado ao feito revela, de forma inconteste, que no dia 13/07/2024 os Policiais Militares Alex Jacinto e Joelson Oliveira deram sinal (sonoro e de luz) para que o réu encostasse o veículo e aguardasse a abordagem de praxe, após avistá-lo na condução de seu veículo automotor em alta velocidade. Contudo, denota-se que o denunciado não obedeceu a ordem legal emanada pelos agentes policiais, mesmo ciente das consequências vindouras, mantendo-se em fuga naquela ocasião.Nesse diapasão, por tudo que fora exposto em linhas volvidas, conclui-se que o acusado Maxuel Galdino Oliveira, agindo de forma livre e consciente, incorreu na prática do crime de desobediência, de modo que sua condenação nas iras do artigo 330, do Código Penal é medida de rigor. 2.6 – Análise do crime de exibição ou demonstração de perícia em veículo automotor, previsto no artigo 308, do Código de Trânsito BrasileiroProsseguindo, denota-se que o réu Maxuel Galdino de Oliveira fora denunciado, também, como incurso no artigo 308, caput, da Lei nº 9.503/1997. Desta feita, para melhor elucidar a quaestio, vejamos o teor da referida norma prevista no Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Prefacialmente, impende destacar que, com as alterações trazidas pela Lei 13.546/2017, o legislador passou a tipificar também, além da “corrida, disputa ou competição automobilística”, as famigeradas manobras arriscadas executadas na direção de veículo automotor, incluindo a expressão “exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor” no artigo 308, do Código de Trânsito Brasileiro.Com efeito, a objetividade jurídica do crime em questão transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, passando a alcançar, também, a proteção do corpo social como um todo, ambas asseguradas pelo incremento dos níveis de segurança na via pública. Outrossim, por se tratar de “crime de perigo concreto”, para que o delito sob análise reste configurado, faz-se necessária a demonstração efetiva do “perigo de dano” (concreto ou potencialmente concreto), gerado pela conduta do motorista que, mediante “exibição ou demonstração de perícia”, coloca em risco a segurança pública e/ou privada. Nesse contexto, vale dizer que o crime em comento restará caracterizado quando o agente, na direção de veículo automotor, exibir suas habilidades, executando movimentos automobilísticos arriscados, sem a devida autorização por quem de direito. Contudo, insta salientar que, para a tipificação da conduta, não se exige que as vítimas eventualmente expostas a tal perigo sejam expressamente identificadas e/ou individualizadas, sendo suficiente a demonstração da “situação de risco à incolumidade pública ou privada” gerada pelas manobras executadas pelo motorista.Dito isto, infere-se dos autos que a materialidade do delito restou plenamente demonstrada pelo Registro de Atendimento Integrado nº 36756600 (evento 38); bem como pela prova oral colhida no presente feito.Por seu turno, a autoria é certa e recai, sem dúvidas, sobre a pessoa do acusado. Explico.Quando de sua oitiva em Juízo, a testemunha Alex Jacinto Pereira, policial militar que atendeu a ocorrência no dia dos fatos, afirmou que estava na porta do hospital conversando com a Sra. Jéssica Francisca, esposa de Maxuel, quando visualizou o acusado passando de carro e fazendo gestos com a mão, como se estivesse chamando os policiais para segui-lo.Diante desse cenário, a equipe policial saiu no encalço do denunciado e, durante o percurso, o réu, que já estava em alta velocidade, passou a fazer manobras automobilísticas deveras arriscadas, tais como “derrapar o pneu”, “dar cavalo de pau” e “dirigir em ziguezague”, além de avançar alguns sinais vermelhos, colocando em risco os demais veículos que trafegavam na região.Frisa-se, por oportuno, que a testemunha afirmou categoricamente, em suas declarações judiciais, que o acusado chegou ao ponto de “jogar o carro” na frente de outros automóveis, fazendo com que estes tivessem que desviar e “jogar para o acostamento”, para não causar um acidente na via, senão vejamos (mídia – evento 146):“(…) ALEX: Que enquanto conversava com a vítima Jéssica na porta do hospital, Maxuel passou de carro, em um Golf branco; Que Maxuel reduziu a velocidade, olhou para os policiais e fez um gesto com a mão, como se os chamasse para segui-lo; Que a equipe policial entrou na viatura e iniciou o acompanhamento; Que durante o percurso na Avenida Brasil, no centro da cidade, Maxuel estava em alta velocidade, avançando sinais vermelhos e fazendo manobras perigosas; Que ao se aproximarem da BR-364, Maxuel derrapou o pneu do carro e, em seguida, fez um gesto obsceno com o dedo para os policiais; Que ao entrar na BR, Maxuel continuou em alta velocidade; Que durante o acompanhamento, Maxuel fez ziguezague com o carro várias vezes, colocando em risco outros veículos que vinham em direção ao posto; Que alguns desses veículos tiveram que desviar para o acostamento, pois Maxuel jogava o carro na frente deles, inclusive um veículo pequeno e uma carreta; Que já era noite, madrugada, e a equipe policial seguiu com o acompanhamento; (…) Que em relação ao momento em que Maxuel levantou o dedo médio para os policiais, isso aconteceu enquanto Maxuel estava em alta velocidade, correndo com o carro; Que quando Maxuel chegou na BR, derrapou o pneu e, nesse momento, levantou o dedo médio, fazendo o gesto para os policiais; Que quando a equipe se aproximou de Maxuel e conseguiu encostar o carro, Maxuel tirou o braço para fora do veículo e repetiu o gesto com o dedo; Que ao chegar na BR, Maxuel reduziu um pouco a velocidade, derrapou para pegar a rodovia e, em seguida, acelerou rapidamente para continuar na BR; (...)” (grifo nosso)De igual modo, a testemunha PM Joelson Freitas Oliveira, que também participou da abordagem no fatídico dia, ratificou in totum as declarações prestadas pelo PM Alex, quando de sua oitiva durante a audiência de instrução e julgamento, conforme se depreende dos trechos abaixo colacionados, in verbis (mídia – evento 147):“(…) JOELSON: Que Maxuel passou dentro de um veículo, apontando o dedo para a equipe policial, xingando, e saiu disparado, sentido ao centro da cidade; Que a equipe fez um acompanhamento e Maxuel seguiu em direção à rodovia BR-364; Que ao chegar lá, Maxuel puxou o freio de mão, fazendo um cavalo de pau e entrando para o lado da rodovia, sentido Paranaiguara; Que durante esse trajeto, Maxuel trafegou na contramão e tentava forçar os veículos a saírem da pista, fazendo manobras perigosas, inclusive fechou a viatura; (…) Que Maxuel estava bastante alterado; Que Jéssica informou que Maxuel faz uso de entorpecentes e estava bebendo na região do lago; (…)” (grifo nosso)Interrogado em Juízo, o réu Maxuel Galdino Oliveira assim consignou, in litteris (mídia – evento 147):“(…) MAXUEL: Que subiu até o hospital para ver se Jéssica estava bem e, ao mesmo tempo, queria conversar com ela, mostrar a aliança e pedir desculpas pelo que havia feito; Que também queria ver como Aline estava; Que ao chegar perto do hospital, viu a viatura e sentiu um grande medo de ser preso novamente, pois na tentativa anterior havia perdido muitas coisas e sua vida ficou desorganizada; Que ficou com medo de ser preso e decidiu seguir em direção à BR, tentando se afastar da viatura; Questionado sobre o motivo de ter corrido dos policiais, Maxuel explicou que, durante o período em que esteve em Cachoeira Alta, acreditava que sairia na sua audiência de custódia, pois não se recordava dos acontecimentos; (…) Que quando pegou a BR e viu a viatura e ligou o giroflex, entrou em pânico de novo; Que quando dirigiu na contramão, confessou que pensou em se matar, porque não queria ser preso, aí entrou em Paranaiguara, em alta velocidade e parou no posto para abastecer; (…)” (grifo nosso)Desta feita, pelos depoimentos colhidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conclui-se que os fatos imputados ao acusado estão por demais comprovados, inexistindo dúvidas de que o réu realizou, em via pública, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, gerando efetiva situação de risco à incolumidade pública e privada.Outrossim, conforme já mencionado em linhas volvidas, extrai-se que a “exigência de demonstração de perigo” constitui requisito essencial para a tipificação do crime em análise, conforme nos ensina o renomado doutrinador Louri Geraldo Barbiero, ao citar outra importante figura do mundo jurídico, Prof. Luiz Flávio Gomes, in verbis: “(…) No novo CTB existem seis delitos de perigo: arts. 304, 306, 308, 309, 310 e 311. Com exceção do primeiro (omissão de socorro) os demais, tendo em vista a técnica de tipificação adotada pelo legislador, são de perigo concreto, indeterminado ('expondo a dano potencial a incolumidade de outrem', 'desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada', gerando perigo de dano' etc.). (...)”Nessa oportunidade, colaciono aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em julgamento de caso análogo:APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010956-35.2018.8.09.0029 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: CATALÃO APELANTE: JONATAS PIMENTA FREIRE COSTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA? RACHA. 1. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Sobejamente comprovadas a materialidade e autoria do crime previsto no artigo 308, § 1º, do CTB, pelas provas colhidas nos autos, mormente confissão extrajudicial do apelante, corroborada pelas declarações da vítima e uma testemunha presencial, impõe-se a manutenção da condenação, sendo improcedentes os pleitos absolutório e desclassificatório. Ademais, o valor da retratação é relativo, tendo, o juiz, absoluta liberdade de pôr em confronto a retratação com os demais elementos de prova carregados para os autos, a fim de constatar se a retratação é ou não sincera. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0010956-35.2018.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Catalão - 1ª Vara Criminal)Em arremate, por tudo que fora acima exposto, reputo que a autoria e a materialidade delitiva restaram devidamente comprovadas, assim como o elemento subjetivo exigido para o tipo em questão. Noutro pórtico, não vislumbro qualquer causa excludente de ilicitude e/ou de culpabilidade, tampouco causas que isentem o réu de pena, impondo-se, pois, o reconhecimento inconteste dos fatos narrados na exordial acusatória, posto que os elementos probatórios carreados ao feito mostram-se harmônicos e coesos, sendo suficientes para ensejar a prolação de um decreto condenatório em desfavor do acusado Maxuel Galdino de Oliveira, em relação ao crime previsto no artigo 308, do Código de Trânsito Brasileiro.É o quanto basta. 3. DispositivoPor todo o exposto e considerando as provas existentes nos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu Maxuel Galdino de Oliveira, pela prática dos crimes previstos no artigo 129, § 13 (lesão corporal qualificada), em relação a vítima Jéssica Francisca de Souza Silva; artigo 129, § 13 (lesão corporal qualificada) c/c artigo 73 (erro na execução), em relação a vítima Aline Rosa de Oliveira Dutra; artigo 233 (ato obsceno); artigo 329 (resistência); e artigo 330 (desobediência), todos do Código Penal; e artigo 308, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (exibição e demonstração de perícia em veículo automotor), todos na forma do artigo 69, do Código Penal (concurso material), com incidência da Lei n.º 11.340/06.Em respeito ao artigo 93, IX da Constituição Federal e artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do réu, fazendo-a de forma individualizada e fundamentada. 3.1. Da pena referente ao crime de lesão corporal qualificada, praticado em desfavor da vítima Jéssica Francisca de Souza Silva - artigo 129, § 13, do Código PenalCulpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta como fator legal de graduação da pena base, consistente no “grau de censura” à sua gravidade ou na intensidade do dolo. In casu, tenho que a conduta em questão, embora reprovável, não extrapola os limites da normalidade para o crime em análise, não podendo servir de forma abstrata para justificar a desvaloração da circunstância judicial, ao menos nesta fase da dosimetria, o fato de ter sido praticada no âmbito das relações domésticas; Antecedentes: em que pese a existência de condenação anterior com trânsito em julgado em desfavor do réu (evento 165), deixo de valorá-la como maus antecedentes para que não configure bis in idem, nos termos da Súmula 241, STJ; Conduta social: poucos elementos foram acostados aos autos, não havendo prova oral jurisdicionalizada dando conta de sua boa conduta no meio social, nem em sentido contrário, à exceção do fato criminoso ora apurado; Personalidade: não há elementos nos autos capazes de avaliar, de maneira precisa, acerca da personalidade do réu, visto que não foi realizado qualquer exame técnico; Motivos: São os precedentes que levam à ação criminosa, constituindo a fonte propulsora da mesma. No presente caso, reputo que são desfavoráveis, já que foi extraído do conjunto probatório que o acusado agrediu a vítima por motivo fútil (discussão entre o casal); Circunstâncias: reputo graves. Isso porque, durante a instrução criminal, restou claro que o réu estava sob efeito de substâncias entorpecentes, quando da prática do delito em questão; Consequências: É o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. No caso em análise, considero que as consequências não foram graves, conforme se verifica no Relatório Médico encartado no evento 38. Ademais, por ser a lesão à integridade física consequência intrínseca ao tipo penal em comento, deixo de desvalorá-la, sob pena de incorrer em bis in idem; Comportamento da vítima: entendo ser neutro, eis que a vítima não concorreu de qualquer forma para a prática do ilícito ora em análise. Feitas tais ponderações, considerando o conjunto de todas as circunstâncias acima e observando que 02 (duas) foram valoradas negativamente, afasto a reprimenda do patamar mínimo legal e fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão.Adentrando na segunda fase da dosimetria da pena, vislumbro a presença da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal (reincidência), ante a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado anterior aos fatos aqui narrados (certidão - evento 165).Noutro viés, em que pese o pleito formulado pela defesa em sede de memoriais escritos, para que fosse reconhecida a atenuante da confissão espontânea, em caso de eventual condenação, reputo prejudicada tal pretensão. Isso porque, do compulso das declarações prestadas pelo réu, quando de seu interrogatório judicial (mídia – evento 147), denota-se que o acusado não confessou, em momento algum, que ofendeu a integridade física da vítima (vide tópico 2.1).Nesses termos, não reconheço a atenuante da confissão espontânea e, em razão da reincidência do acusado, agravo a reprimenda estabelecida na fase anterior, ao passo que fixo a pena intermediária em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão.Por derradeiro, na terceira fase do processo dosimétrico, não reconheço causas de aumento em desfavor do réu, tampouco causas de diminuição em seu benefício, razão pela qual FIXO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. 3.2. Da pena referente ao crime de lesão corporal qualificada, com erro na execução, praticado em desfavor da vítima Aline Rosa de Oliveira Dutra - artigo 129, § 13 c/c artigo 73, ambos do Código PenalCulpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta como fator legal de graduação da pena base, consistente no “grau de censura” à sua gravidade ou na intensidade do dolo. In casu, tenho que a conduta em questão, embora reprovável, não extrapola os limites da normalidade para o crime em análise, não podendo servir de forma abstrata para justificar a desvaloração da circunstância judicial, ao menos nesta fase da dosimetria, o fato de ter sido praticada no âmbito das relações domésticas; Antecedentes: em que pese a existência de condenação anterior com trânsito em julgado em desfavor do réu (evento 165), deixo de valorá-la como maus antecedentes para que não configure bis in idem, nos termos da Súmula 241, STJ; Conduta social: poucos elementos foram acostados aos autos, não havendo prova oral jurisdicionalizada dando conta de sua boa conduta no meio social, nem em sentido contrário, à exceção do fato criminoso ora apurado; Personalidade: não há elementos nos autos capazes de avaliar, de maneira precisa, acerca da personalidade do réu, visto que não foi realizado qualquer exame técnico; Motivos: São os precedentes que levam à ação criminosa, constituindo a fonte propulsora da mesma. No presente caso, reputo que são desfavoráveis, já que foi extraído do conjunto probatório que o acusado agrediu a “vítima virtual” por motivo fútil (discussão entre o casal); Circunstâncias: reputo graves. Isso porque, durante a instrução criminal, restou claro que o réu estava sob efeito de substâncias entorpecentes, quando da prática do delito em questão; Consequências: É o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. No caso em análise, considero que as consequências não foram graves, conforme se verifica no Relatório Médico encartado no evento 38. Ademais, por ser a lesão à integridade física consequência intrínseca ao tipo penal em comento, deixo de desvalorá-la, sob pena de incorrer em bis in idem; Comportamento da vítima: entendo ser neutro, eis que a vítima não concorreu de qualquer forma para a prática do ilícito ora em análise. Feitas tais ponderações, considerando o conjunto de todas as circunstâncias acima e observando que 02 (duas) foram valoradas negativamente, afasto a reprimenda do patamar mínimo legal e fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão.Adentrando na segunda fase da dosimetria da pena, vislumbro a presença da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal (reincidência), ante a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado anterior aos fatos aqui narrados (certidão - evento 165).Noutro viés, em que pese o pleito formulado pela defesa em sede de memoriais escritos, para que fosse reconhecida a atenuante da confissão espontânea, em caso de eventual condenação, reputo prejudicada tal pretensão. Isso porque, do compulso das declarações prestadas pelo réu, quando de seu interrogatório judicial (mídia – evento 147), denota-se que o acusado não confessou, em momento algum, que ofendeu a integridade física da vítima (vide tópico 2.2).Nesses termos, não reconheço a atenuante da confissão espontânea e, em razão da reincidência do acusado, agravo a reprimenda estabelecida na fase anterior, ao passo que fixo a pena intermediária em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão.Por derradeiro, na terceira fase do processo dosimétrico, não reconheço causas de aumento em desfavor do réu, tampouco causas de diminuição em seu benefício, razão pela qual FIXO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. 3.3. Da pena referente ao crime de ato obsceno – artigo 233, do Código PenalCulpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta como fator legal de graduação da pena base, consistente no “grau de censura” à sua gravidade ou na intensidade do dolo. In casu, tenho que a conduta em questão, embora reprovável, não extrapola os limites da normalidade para o crime em análise; Antecedentes: em que pese a existência de condenação anterior com trânsito em julgado em desfavor do réu (evento 165), deixo de valorá-la como maus antecedentes para que não configure bis in idem, nos termos da Súmula 241, STJ; Conduta social: poucos elementos foram acostados aos autos, não havendo prova oral jurisdicionalizada dando conta de sua boa conduta no meio social, nem em sentido contrário, à exceção do fato criminoso ora apurado; Personalidade: não há elementos nos autos capazes de avaliar, de maneira precisa, acerca da personalidade do réu, visto que não foi realizado qualquer exame técnico; Motivos: São os precedentes que levam à ação criminosa, constituindo a fonte propulsora da mesma. No presente caso, reputo que são desfavoráveis, já que foi extraído do conjunto probatório que o acusado agiu impelido por motivo fútil (discussão entre o casal); Circunstâncias: reputo graves. Isso porque, durante a instrução criminal, restou claro que o réu estava sob efeito de substâncias entorpecentes, quando da prática do delito em questão; Consequências: É o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. No caso em análise, não vislumbro uma consequência que extrapole as comumente verificadas em crimes dessa natureza; Comportamento da vítima: entendo ser neutro, eis que as vítimas não concorreram de qualquer forma para a prática do ilícito em análise. Feitas tais ponderações, considerando o conjunto de todas as circunstâncias acima e observando que 02 (duas) foram valoradas negativamente, afasto a reprimenda do patamar mínimo legal e fixo a pena-base em 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de detenção.Adentrando na segunda fase da dosimetria da pena, vislumbro a presença da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal (reincidência), ante a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado anterior aos fatos aqui narrados (certidão - evento 165).Noutro viés, em que pese o pleito formulado pela defesa em sede de memoriais escritos, para que fosse reconhecida a atenuante da confissão espontânea, em caso de eventual condenação, reputo prejudicada tal pretensão. Isso porque, do compulso das declarações prestadas pelo réu, quando de seu interrogatório judicial (mídia – evento 147), denota-se que o acusado não confessou, em momento algum, a prática da conduta lhe imputada (vide tópico 2.3).Nesses termos, não reconheço a atenuante da confissão espontânea e, em razão da reincidência do acusado, agravo a reprimenda estabelecida na fase anterior, ao passo que fixo a pena intermediária em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção.Por derradeiro, na terceira fase do processo dosimétrico, não reconheço causas de aumento em desfavor do réu, tampouco causas de diminuição em seu benefício, razão pela qual FIXO A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO. 3.4 - Da pena referente ao crime de resistência – artigo 329, do Código PenalCulpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta como fator legal de graduação da pena base, consistente no “grau de censura” à sua gravidade ou na intensidade do dolo. In casu, tenho que a conduta em questão, embora reprovável, não extrapola os limites da normalidade para o crime em análise; Antecedentes: em que pese a existência de condenação anterior com trânsito em julgado em desfavor do réu (evento 165), deixo de valorá-la como maus antecedentes para que não configure bis in idem, nos termos da Súmula 241, STJ; Conduta social: poucos elementos foram acostados aos autos, não havendo prova oral jurisdicionalizada dando conta de sua boa conduta no meio social, nem em sentido contrário, à exceção do fato criminoso ora apurado; Personalidade: não há elementos nos autos capazes de avaliar, de maneira precisa, acerca da personalidade do réu, visto que não foi realizado qualquer exame técnico; Motivos: São os precedentes que levam à ação criminosa, constituindo a fonte propulsora da mesma. No presente caso, reputo que os motivos são ínsitos ao próprio tipo penal; Circunstâncias: reputo graves. Isso porque, durante a instrução criminal, restou claro que o réu estava sob efeito de substâncias entorpecentes, quando da prática do delito em questão; Consequências: É o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. No caso em análise, não vislumbro uma consequência que extrapole as comumente verificadas em crimes dessa natureza; Comportamento da vítima: não há de ser considerada no crime em comento.Feitas tais ponderações, considerando o conjunto de todas as circunstâncias acima e observando que 01 (uma) fora valorada negativamente, afasto a reprimenda do patamar mínimo legal e fixo a pena-base em 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção.Adentrando na segunda fase da dosimetria da pena, vislumbro a presença de uma circunstância atenuante, referente a confissão espontânea (interrogatório – mídia evento 147), e uma circunstância agravante, consubstanciada na reincidência, ante a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado anterior aos fatos aqui narrados (certidão – evento 165).Dito isto, faço a compensação entre as duas circunstâncias acima mencionadas, conforme abalizado entendimento dos Tribunais, e mantenho a pena intermediária em 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção.Por derradeiro, na terceira fase do processo dosimétrico, não reconheço causas de aumento em desfavor do réu, tampouco causas de diminuição em seu benefício, razão pela qual FIXO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO. 3.5 - Da pena referente ao crime de desobediência – artigo 330, do Código PenalCulpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta como fator legal de graduação da pena base, consistente no “grau de censura” à sua gravidade ou na intensidade do dolo. In casu, tenho que a conduta em questão, embora reprovável, não extrapola os limites da normalidade para o crime em análise; Antecedentes: em que pese a existência de condenação anterior com trânsito em julgado em desfavor do réu (evento 165), deixo de valorá-la como maus antecedentes para que não configure bis in idem, nos termos da Súmula 241, STJ; Conduta social: poucos elementos foram acostados aos autos, não havendo prova oral jurisdicionalizada dando conta de sua boa conduta no meio social, nem em sentido contrário, à exceção do fato criminoso ora apurado; Personalidade: não há elementos nos autos capazes de avaliar, de maneira precisa, acerca da personalidade do réu, visto que não foi realizado qualquer exame técnico; Motivos: São os precedentes que levam à ação criminosa, constituindo a fonte propulsora da mesma. No presente caso, reputo que os motivos são ínsitos ao próprio tipo penal; Circunstâncias: reputo graves. Isso porque, durante a instrução criminal, restou claro que o réu estava sob efeito de substâncias entorpecentes, quando da prática do delito em questão; Consequências: É o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. No caso em análise, não vislumbro uma consequência que extrapole as comumente verificadas em crimes dessa natureza; Comportamento da vítima: não há de ser considerada no crime em comento.Feitas tais ponderações, considerando o conjunto de todas as circunstâncias acima e observando que 01 (uma) fora valorada negativamente, afasto a reprimenda do patamar mínimo legal e fixo a pena-base em 25 (vinte e cinco) dias de detenção, mais o pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa.Adentrando na segunda fase da dosimetria da pena, em que pese a confissão parcial e qualificada do réu (ressalvado, nesse ponto, o entendimento pessoal deste julgador), reputo presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (interrogatório – mídia evento 147), assim como a circunstância agravante, consubstanciada na reincidência, ante a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado anterior aos fatos aqui narrados (certidão – evento 165).Dito isto, faço a compensação entre as duas circunstâncias acima mencionadas, conforme abalizado entendimento dos Tribunais, e mantenho a pena intermediária em 25 (vinte e cinco) dias de detenção, mais o pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa.Por derradeiro, na terceira fase do processo dosimétrico, não reconheço causas de aumento em desfavor do réu, tampouco causas de diminuição em seu benefício, razão pela qual FIXO A PENA DEFINITIVA EM 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, MAIS O PAGAMENTO DE 53 (CINQUENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. 3.6 - Da pena referente ao crime de exibição em veículo automotor – artigo 308, caput, do Código de Trânsito BrasileiroCulpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta como fator legal de graduação da pena base, consistente no “grau de censura” à sua gravidade ou na intensidade do dolo. In casu, tenho que a conduta em questão, embora reprovável, não extrapola os limites da normalidade para o crime em análise; Antecedentes: em que pese a existência de condenação anterior com trânsito em julgado em desfavor do réu (evento 165), deixo de valorá-la como maus antecedentes para que não configure bis in idem, nos termos da Súmula 241, STJ; Conduta social: poucos elementos foram acostados aos autos, não havendo prova oral jurisdicionalizada dando conta de sua boa conduta no meio social, nem em sentido contrário, à exceção do fato criminoso ora apurado; Personalidade: não há elementos nos autos capazes de avaliar, de maneira precisa, acerca da personalidade do réu, visto que não foi realizado qualquer exame técnico; Motivos: São os precedentes que levam à ação criminosa, constituindo a fonte propulsora da mesma. No presente caso, reputo que os motivos são ínsitos ao próprio tipo penal; Circunstâncias: reputo graves. Isso porque, durante a instrução criminal, restou claro que o réu estava sob efeito de substâncias entorpecentes, quando da prática do delito em questão; Consequências: É o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. No caso em análise, não vislumbro uma consequência que extrapole as comumente verificadas em crimes dessa natureza; Comportamento da vítima: não há que se valorar, por tratar-se da incolumidade pública. Feitas tais ponderações, considerando o conjunto de todas as circunstâncias acima e observando que 01 (uma) fora valorada negativamente, afasto a reprimenda do patamar mínimo legal e fixo a pena-base em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, mais o pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa.Adentrando na segunda fase da dosimetria da pena, vislumbro a presença da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal (reincidência), ante a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado anterior aos fatos aqui narrados (certidão - evento 165).Noutro viés, em que pese o pleito formulado pela defesa em sede de memoriais escritos, para que fosse reconhecida a atenuante da confissão espontânea, em caso de eventual condenação, reputo prejudicada tal pretensão. Isso porque, do compulso das declarações prestadas pelo réu, quando de seu interrogatório judicial (mídia – evento 147), denota-se que o acusado não confessou, em momento algum, a prática da conduta lhe imputada (vide tópico 2.6).Nesses termos, não reconheço a atenuante da confissão espontânea e, em razão da reincidência do acusado, agravo a reprimenda estabelecida na fase anterior, ao passo que fixo a pena intermediária em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, mais o pagamento de 111 (cento e onze) dias-multa.Na terceira etapa do método trifásico de Hungria, não reconheço causas de aumento em desfavor do réu, tampouco causas de diminuição em seu benefício, razão pela qual FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO, MAIS O PAGAMENTO DE 111 (CENTO E ONZE) DIAS-MULTA.Desde já informo que cada dia-multa possuí o valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, face a ausência de informações acerca das condições financeiras do réu. Ademais, destaco, por oportuno, que a pena de multa deverá ser atualizada na fase de execução penal.Outrossim, em cumprimento à parte final contida no preceito secundário do artigo 308, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a sanção de “suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor”, além da punição do agente a pena privativa de liberdade (detenção), CONDENO o sentenciado à suspensão do direito de dirigir ou de obter a habilitação pelo período de 06 (seis) meses, nos termos do artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, eis que a reprimenda corpórea não fora fixada no patamar mínimo, devendo esta guardar proporcionalidade com aquela. 3.7. Do concurso material de crimesCom efeito, considerando que o sentenciado, mediante mais de uma ação, praticou 06 (seis) crimes diversos, aplico ao caso a regra do artigo 69, do Código Penal. Desta feita, tenho que as penas aplicadas em desfavor do réu são:a) 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, pela prática do crime de lesão corporal qualificada, em desfavor da vítima Jéssica Francisca de Souza Silva;b) 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, pela prática do crime de lesão corporal qualificada, com erro na execução, em desfavor da vítima Aline Rosa de Oliveira Dutra;c) 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, pela prática do crime de ato obsceno (artigo 233, do Código Penal);d) 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, pela prática do crime de resistência (artigo 329, do Código Penal);e) 25 (vinte e cinco) dias de detenção, mais o pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, pela prática do crime de desobediência (artigo 330, do Código Penal);f) 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, mais o pagamento de 111 (cento e onze) dias-multa, pela prática do crime de exibição ou demonstração de perícia na direção de veículo automotor (artigo 308, caput, do Código de Trânsito Brasileiro).Pois bem. Nos termos do que preceitua o artigo 69, do Código Penal, deverá ser observada, para totalização da reprimenda a ser aplicada, a regra do concurso material de crimes, procedendo-se, pois, com a soma das penas dos delitos pelos quais o réu sofreu condenação. Nesse diapasão, sem maiores delongas, realizado o somatório das reprimendas impostas ao sentenciado no presente decisum, ficam as penas DEFINITIVAMENTE FIXADAS EM 08 (OITO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 01 (UM) DIA DE RECLUSÃO, MAIS O PAGAMENTO DE 164 (CENTO E SESSENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, além da suspensão do direito de dirigir ou de obter a habilitação pelo período de 06 (seis) meses, nos termos do artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (vide tópico 3.6). 4 – Do regime prisional inicial, da substituição, da suspensão da pena, da detração e da possibilidade de recorrer em liberdadeAnte o quantum de pena aplicado e a reincidência do sentenciado, FIXO o regime inicial FECHADO para o cumprimento da reprimenda imposta, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal.Em relação a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tenho por insatisfeitas as exigências objetivas e subjetivas transcritas no artigo 44, do Código Penal.Deixo, outrossim, de aplicar a suspensão da pena, ante o não preenchimento dos requisitos exigidos no artigo 77, do Código Penal.Acerca da previsão do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, verifico que o réu não ficou preso tempo suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento de pena. Não obstante, DETERMINO que o tempo de segregação provisória seja computado para fins de detração, conforme redação do §2º do artigo 387, do Código de Processo Penal, o que somente será concretizado, entretanto, na fase de execução.Prosseguindo, atentando-me ao posicionamento sedimentado pela doutrina e pela jurisprudência pátria, a fixação de indenização mínima, de que trata o artigo 387, inciso IV, do CPP, não pode ser estabelecida ex officio pelo julgador. Contudo, tem-se por certo que o aludido requerimento pode partir tanto da vítima, como de seu representante legal ou do próprio Ministério Público, detentor da ação penal, que possui legitimidade para pleitear o pedido formal acerca da reparação dos danos causados às vítimas de violência doméstica. Partindo destas considerações, observo que há pedido expresso na peça acusatória e nas alegações finais apresentadas pelo parquet, no tocante à condenação do acusado ao pagamento mínimo de valor a título de reparação de danos causados as vítimas, tendo sido, portanto, devidamente oportunizado ao réu manifestar-se sobre a matéria, em estrita observância ao devido processo legal. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1675874-MS, de relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz (Tema 983), estabeleceu sob o rito dos recursos especiais repetitivos a seguinte tese: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória” (DJe 08/03/2018). Ainda, conforme julgado proferido pela 6 ª Turma do STJ no REsp 1.651.518/MS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, ficou estabelecido que, em se tratando de violência doméstica contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa.No citado precedente jurisprudencial assentou-se, também, que o dano moral decorre da prática delituosa contra a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a propriedade, a honra, a imagem da mulher (art. 5º da CF/88), não havendo necessidade da vítima comprovar que a conduta do agressor se deu de forma injusta e de má-fé, ou demonstrar que ela sofreu abalo psíquico, emocional ou moral em decorrência do fato para conseguir a reparação.Desta feita, o que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, em observância ao contraditório e a ampla defesa, é o próprio fato típico. Isso porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, no contexto de violência doméstica (fato comprovado nos presentes autos), os danos psíquicos dela derivados são evidentes e, na maioria das vezes, não têm como ser demonstrados.Com relação ao quantum indenizatório a ser fixado, o Ministro Joel Ilan Paciornik, em decisão monocrática proferida no julgamento do REsp 1.708.237/MS, manifestou a seguinte orientação:“(…) Consabido que o ordenamento jurídico pátrio não traz parâmetros fixos para o arbitramento de indenização por danos morais, deixando ao crivo do julgador para que, diante da análise do caso concreto, valore os fatores envolvidos e arbitre a indenização com fulcro na equidade, sopesando alguns pontos, tais como a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, a intensidade de seu sofrimento, a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso, atendendo-se para o caráter antissocial da conduta lesiva, justamente para que o quantum não fique aquém do adequado ao caso concretamente analisado, tampouco represente enriquecimento indevido do ofendido (…).” (STJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK).Com efeito, embora não se possa mensurar a intensidade da dor ou da humilhação suportada pelas vítimas de violência doméstica, valendo-me dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, no caso concreto, FIXO a importância de 01 (um) salário-mínimo, para cada uma das vítimas, à título de indenização por danos morais, em favor das ofendidas Jéssica Francisca de Souza Silva e Aline Rosa de Oliveira Dutra, montante esse que deverá ser corrigido pelo índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento, conforme disposto na Súmula 362 do STJ, com a incidência de juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês a contar da data dos fatos, nos termos da Súmula 54 do STJ. Registre-se, ainda, que o valor estipulado na seara criminal, não impede as vítimas de buscarem o remanescente perante o Juízo cível para a reparação efetiva e integral dos danos sofridos, consoante preconiza o parágrafo único, do artigo 63, do CPP. Por fim, em que pese o regime inicial fixado para cumprimento da reprimenda (fechado), CONCEDO ao sentenciado Maxuel Galdino de Oliveira o direito de recorrer em liberdade, por entender que inexistem, nesse momento, os motivos e requisitos ensejadores da prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Contudo, MANTENHO as medidas cautelares diversas da prisão fixadas no decisum prolatado no evento 142, em vigência. 5. Parte OrdenatóriaTransitada em julgado esta sentença, lance o nome do sentenciado no rol dos culpados, expeça-se a guia para cumprimento da pena e promova seu cadastro junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).OFICIE-SE o Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com as respectivas expedições, em triplicatas, dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e § 3º, do Código de Processo Penal.Também após a res iudicata, OFICIE-SE ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''ASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.Outrossim, DETERMINO a serventia responsável que proceda com as diligências de praxe, junto a nova versão do Renajud disponibilizada, para a suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, do condenado Maxuel Galdino de Oliveira, pelo prazo acima determinado. Paralelamente, COMUNIQUE-SE o teor da presente sentença à CENOPES – Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados, para que sejam adotadas as providências necessárias.CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais.Conforme o disposto no artigo 201, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal, INTIMEM-SE as vítimas acerca do inteiro teor da presente sentença.INTIMEM-SE o Ministério Público, a defesa técnica e o sentenciado, conforme previsto no artigo 392, inciso I, do Código de Processo Penal, facultando-lhes o direito de interpor recurso, caso queiram. Após, cumpridas todas as determinações supra, ARQUIVEM-SE estes autos com as devidas baixas e cautelas de praxe.A presente Sentença possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a serventia afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. São Simão, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito Respondente

13/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Mandado Cumprido

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Ato Ordinatório

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