Procedimento Comum Cível 5280788-88.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDepósito JudicialSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

VALE FERTILIZANTES S/A CATALAO

CNPJ

Autor

VALE FERTILIZANTES SA

CNPJ

Autor

VALE FERTILIZANTES S/A CATALAO

CNPJ

Autor

VALE FERTILIZANTES S/A GOIANIA

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA JUNQUEIRA COELHO

OAB/GO 80466·Representa: Autor

FREDERICO MENEZES BREYNER

Representa: Autor

ALEXANDRE FELIX GROSS

Representa: Réu

Movimentações

Autos Conclusos

27/04/2026, 08:31

Autos Conclusos

27/04/2026, 08:31

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/04/2026, 17:41

Intimação Efetivada

19/03/2026, 15:31

Intimação Expedida

19/03/2026, 15:16

Intimação Expedida

19/03/2026, 15:16

Troca de Responsável

19/03/2026, 15:14

Certidão - Recurso Extraordinário autuado

19/03/2026, 15:12

Recurso Autuado

19/03/2026, 15:11

Troca de Responsável

19/03/2026, 15:10

Recurso Distribuído

17/03/2026, 05:10

Recurso Distribuído

17/03/2026, 05:10

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

16/03/2026, 14:48

Intimação Lida

23/02/2026, 03:06

Intimação Efetivada

12/02/2026, 13:10

Todas as movimentações(317)

Autos Conclusos

27/04/2026, 08:31

Autos Conclusos

27/04/2026, 08:31

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/04/2026, 17:41

Intimação Efetivada

19/03/2026, 15:31

Intimação Expedida

19/03/2026, 15:16

Documentos

Ementa

•09/02/2026, 15:47

Relatório e Voto

•09/02/2026, 15:47

Intimação Expedida

19/03/2026, 15:16

Troca de Responsável

19/03/2026, 15:14

Certidão - Recurso Extraordinário autuado

19/03/2026, 15:12

Recurso Autuado

19/03/2026, 15:11

Troca de Responsável

19/03/2026, 15:10

Recurso Distribuído

17/03/2026, 05:10

Recurso Distribuído

17/03/2026, 05:10

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

16/03/2026, 14:48

Intimação Lida

23/02/2026, 03:06

Intimação Efetivada

12/02/2026, 13:10

Intimação Expedida

12/02/2026, 13:00

Intimação Expedida

12/02/2026, 13:00

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/02/2026, 08:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/02/2026, 08:43

Intimação Lida

21/01/2026, 03:14

Intimação Efetivada

09/01/2026, 13:43

Intimação Expedida

09/01/2026, 13:36

Intimação Expedida

09/01/2026, 13:36

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/01/2026, 13:35

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

08/01/2026, 23:58

Autos Conclusos

25/11/2025, 22:25

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

25/11/2025, 17:50

Intimação Efetivada

13/11/2025, 20:51

Intimação Expedida

13/11/2025, 18:07

Despacho -> Mero Expediente

13/11/2025, 16:36

Autos Conclusos

10/11/2025, 14:59

Intimação Lida

20/10/2025, 04:32

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

17/10/2025, 15:43

Intimação Efetivada

10/10/2025, 17:30

Intimação Expedida

10/10/2025, 16:37

Intimação Expedida

10/10/2025, 16:37

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/10/2025, 12:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

10/10/2025, 12:56

Intimação Lida

29/09/2025, 03:13

Intimação Efetivada

17/09/2025, 14:12

Intimação Expedida

17/09/2025, 14:00

Intimação Expedida

17/09/2025, 14:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/09/2025, 13:59

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

16/09/2025, 19:25

Autos Conclusos

16/09/2025, 08:27

Decorrido Prazo

16/09/2025, 08:27

Intimação Lida

01/09/2025, 03:08

Intimação Expedida

21/08/2025, 08:44

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

20/08/2025, 23:24

Autos Conclusos

19/08/2025, 16:43

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

05/08/2025, 18:31

Intimação Lida

04/08/2025, 03:10

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

29/07/2025, 07:53

Intimação Efetivada

25/07/2025, 14:40

Intimação Expedida

25/07/2025, 14:32

Intimação Expedida

25/07/2025, 14:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

25/07/2025, 09:15

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

24/07/2025, 16:24

Certidão Expedida

22/07/2025, 14:38

Juntada -> Petição

21/07/2025, 18:45

Sessão Julgamento Adiado

18/06/2025, 18:48

Intimação Lida

22/05/2025, 03:03

Juntada -> Petição

20/05/2025, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

12/05/2025, 18:47

Intimação Efetivada

12/05/2025, 18:47

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

12/05/2025, 18:47

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/05/2025, 22:18

Autos Conclusos

12/02/2025, 17:42

Transitado em Julgado

12/02/2025, 17:41

Intimação Lida

29/11/2024, 03:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

22/11/2024, 06:28

Intimação Efetivada

19/11/2024, 15:30

Intimação Expedida

19/11/2024, 15:30

Decisão -> Outras Decisões

19/11/2024, 14:15

Prazo Decorrido

26/08/2024, 13:33

Autos Conclusos

26/08/2024, 13:33

Intimação Lida

11/07/2024, 03:01

Intimação Expedida

01/07/2024, 13:25

Despacho -> Mero Expediente

30/06/2024, 17:00

Autos Conclusos

28/06/2024, 14:06

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

25/06/2024, 19:28

Intimação Lida

13/06/2024, 03:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

05/06/2024, 07:10

Intimação Efetivada

03/06/2024, 12:48

Intimação Expedida

03/06/2024, 12:48

Decisão -> Outras Decisões

31/05/2024, 00:41

Autos Conclusos

03/04/2024, 18:34

Juntada -> Petição

03/04/2024, 15:51

Juntada -> Petição

21/03/2024, 20:26

Intimação Lida

15/03/2024, 03:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/03/2024, 05:52

Intimação Efetivada

05/03/2024, 18:05

Intimação Expedida

05/03/2024, 18:05

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

05/03/2024, 17:57

Autos Conclusos

08/11/2023, 10:12

Juntada de Documento

07/11/2023, 18:37

Intimação Lida

07/11/2023, 18:35

Troca de Responsável

07/11/2023, 12:02

Intimação Expedida

06/11/2023, 11:31

Despacho -> Mero Expediente

05/11/2023, 17:45

Autos Conclusos

31/08/2023, 15:28

Recurso Autuado

31/08/2023, 15:27

Recurso Distribuído

31/08/2023, 15:20

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2023, 15:20

Recurso Distribuído

31/08/2023, 15:20

Autos Conclusos

14/06/2023, 17:54

Juntada -> Petição

29/05/2023, 22:37

Intimação Lida

15/05/2023, 03:02

Juntada -> Petição

06/05/2023, 11:25

Certidão Expedida

04/05/2023, 12:24

Intimação Efetivada

04/05/2023, 12:24

Intimação Efetivada

04/05/2023, 12:24

Intimação Efetivada

04/05/2023, 12:24

Intimação Efetivada

04/05/2023, 12:24

Intimação Efetivada

04/05/2023, 12:24

Intimação Expedida

04/05/2023, 12:24

Juntada de Documento

04/05/2023, 12:23

Término da Suspensão do Processo

04/05/2023, 12:23

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

14/06/2022, 15:34

Despacho -> Mero Expediente

07/06/2022, 13:52

Autos Conclusos

03/06/2022, 15:42

Prazo Decorrido

03/06/2022, 15:41

Juntada -> Petição

09/05/2022, 20:45

Juntada -> Petição

09/05/2022, 20:45

Juntada -> Petição

09/05/2022, 20:45

Juntada -> Petição

09/05/2022, 20:45

Juntada -> Petição

09/05/2022, 20:45

Intimação Lida

18/04/2022, 03:03

Certidão Expedida

08/04/2022, 16:15

Intimação Efetivada

08/04/2022, 16:15

Intimação Efetivada

08/04/2022, 16:15

Intimação Efetivada

08/04/2022, 16:15

Intimação Efetivada

08/04/2022, 16:15

Intimação Efetivada

08/04/2022, 16:15

Intimação Expedida

08/04/2022, 16:15

Término da Suspensão do Processo

31/08/2021, 03:00

Mudança de Classe

29/06/2021, 11:56

Mudança de Assunto Processual

28/06/2021, 15:30

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

31/08/2020, 14:46

Processo baixado à origem/devolvido

10/08/2020, 20:30

Processo baixado à origem/devolvido

10/08/2020, 20:30

Processo baixado à origem/devolvido

10/08/2020, 12:39

Certidão Expedida

10/08/2020, 12:39

Processo baixado à origem/devolvido

10/08/2020, 12:39

Processo baixado à origem/devolvido

10/08/2020, 12:39

Processo Redistribuído

20/07/2020, 17:51

Juntada -> Petição -> Redistribuição Requerida

20/07/2020, 17:51

Prazo Decorrido

20/07/2020, 17:48

Intimação Lida

01/06/2020, 03:10

Certidão Expedida

25/05/2020, 14:01

Intimação Expedida

21/05/2020, 11:07

Intimação Efetivada

21/05/2020, 11:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

21/05/2020, 09:40

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/05/2020, 09:13

Sessão Julgamento Adiado

01/04/2020, 15:41

Sessão Julgamento Adiado

01/04/2020, 15:40

Sessão Julgamento Adiado

01/04/2020, 15:40

Sessão Julgamento Adiado

27/02/2020, 11:19

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

28/01/2020, 10:27

Pedido de Vista

28/01/2020, 10:27

Certidão Expedida

20/01/2020, 12:33

Intimação Efetivada

16/01/2020, 11:50

Decisão -> Outras Decisões

15/01/2020, 09:38

Autos Conclusos

14/01/2020, 14:01

Intimação Lida

09/12/2019, 03:03

Juntada -> Petição

06/12/2019, 18:50

Intimação Efetivada

27/11/2019, 08:53

Intimação Expedida

27/11/2019, 08:53

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/11/2019, 08:53

Certidão Expedida

25/11/2019, 13:50

Processo Redistribuído

25/11/2019, 13:50

Despacho -> Mero Expediente

19/11/2019, 10:25

Autos Conclusos

14/11/2019, 16:14

Certidão Expedida

14/11/2019, 16:13

Processo Redistribuído

14/11/2019, 16:13

Certidão Expedida

11/11/2019, 18:04

Processo Redistribuído

11/11/2019, 18:04

Certidão Expedida

11/11/2019, 18:02

Intimação Lida

19/09/2019, 03:01

Recurso Inserido

17/09/2019, 16:05

Recurso Inserido

17/09/2019, 16:04

Juntada -> Petição

13/09/2019, 10:22

Certidão Expedida

10/09/2019, 12:11

Intimação Expedida

09/09/2019, 15:25

Certidão Expedida

09/09/2019, 15:25

Cálculo de Custas

02/09/2019, 14:46

Certidão Expedida

30/08/2019, 15:43

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

29/08/2019, 17:21

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

29/08/2019, 17:15

Intimação Lida

16/08/2019, 03:00

Intimação Expedida

06/08/2019, 13:41

Intimação Efetivada

06/08/2019, 13:41

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância)

05/08/2019, 15:28

Autos Conclusos

01/08/2019, 14:15

Juntada -> Petição

29/07/2019, 18:31

Intimação Lida

29/07/2019, 03:03

Certidão Expedida

19/07/2019, 10:57

Intimação Expedida

19/07/2019, 10:57

Cálculo de Custas

18/07/2019, 15:08

Mudança de Classe

17/07/2019, 11:55

Recurso Autuado

17/07/2019, 11:54

Recurso Distribuído

12/07/2019, 14:45

Recurso Distribuído

12/07/2019, 14:45

Juntada -> Petição -> Recurso especial

05/07/2019, 14:10

Intimação Lida

24/06/2019, 12:22

Certidão Expedida

13/06/2019, 07:15

Intimação Efetivada

11/06/2019, 16:26

Intimação Expedida

11/06/2019, 16:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/06/2019, 15:42

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/06/2019, 14:00

Relatório

28/05/2019, 17:04

Certidão Expedida

27/05/2019, 12:33

Intimação Lida

27/05/2019, 03:16

Autos Conclusos

22/05/2019, 08:42

Juntada -> Petição

21/05/2019, 10:14

Intimação Expedida

16/05/2019, 16:47

Intimação Efetivada

16/05/2019, 16:47

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/05/2019, 16:46

Relatório

15/05/2019, 17:19

Autos Conclusos

29/04/2019, 10:34

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

23/04/2019, 15:09

Certidão Expedida

15/04/2019, 07:22

Intimação Efetivada

11/04/2019, 14:41

Intimação Efetivada

11/04/2019, 14:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

09/04/2019, 17:18

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/04/2019, 18:20

Mantido Adiamento de Julgamento

28/03/2019, 15:11

Mantido Adiamento de Julgamento

21/03/2019, 15:13

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

15/03/2019, 08:35

Intimação Lida

07/03/2019, 03:03

Certidão Expedida

01/03/2019, 10:38

Intimação Efetivada

25/02/2019, 21:05

Intimação Efetivada

25/02/2019, 21:05

Intimação Expedida

25/02/2019, 21:05

Intimação Efetivada

25/02/2019, 21:05

Intimação Efetivada

25/02/2019, 21:05

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/02/2019, 21:05

Relatório

14/02/2019, 12:30

Autos Conclusos

05/10/2018, 13:48

Recurso Autuado

05/10/2018, 11:34

Recurso Distribuído

04/10/2018, 17:21

Recurso Distribuído

04/10/2018, 17:21

Juntada -> Petição

03/10/2018, 16:15

Intimação Lida

03/09/2018, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

23/08/2018, 08:47

Intimação Expedida

23/08/2018, 08:47

Certidão Expedida

13/08/2018, 16:01

Autos Conclusos

13/08/2018, 16:01

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

27/07/2018, 16:16

Intimação Lida

16/07/2018, 03:00

Intimação Efetivada

04/07/2018, 16:57

Intimação Efetivada

04/07/2018, 16:57

Intimação Efetivada

04/07/2018, 16:57

Intimação Efetivada

04/07/2018, 16:57

Intimação Expedida

04/07/2018, 16:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/07/2018, 16:57

Autos Conclusos

25/06/2018, 16:52

Juntada -> Petição

02/03/2018, 15:25

Juntada de Documento

06/02/2018, 16:14

Intimação Lida

05/02/2018, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

25/01/2018, 17:08

Intimação Expedida

25/01/2018, 17:08

Autos Conclusos

25/01/2018, 16:42

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

23/01/2018, 16:48

Intimação Lida

22/01/2018, 03:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

12/12/2017, 15:42

Intimação Efetivada

12/12/2017, 15:42

Intimação Efetivada

12/12/2017, 15:42

Intimação Efetivada

12/12/2017, 15:42

Intimação Efetivada

12/12/2017, 15:42

Intimação Expedida

12/12/2017, 15:42

Certidão Expedida

14/11/2017, 08:24

Autos Conclusos

14/11/2017, 08:24

Juntada -> Petição

06/10/2017, 19:00

Intimação Lida

06/10/2017, 15:15

Despacho -> Mero Expediente

27/09/2017, 08:55

Intimação Expedida

27/09/2017, 08:55

Certidão Expedida

04/09/2017, 09:54

Autos Conclusos

04/09/2017, 09:54

Juntada -> Petição

18/08/2017, 17:31

Intimação Lida

07/08/2017, 03:00

Juntada -> Petição

03/08/2017, 17:39

Certidão Expedida

26/07/2017, 17:51

Intimação Efetivada

26/07/2017, 17:51

Intimação Efetivada

26/07/2017, 17:51

Intimação Efetivada

26/07/2017, 17:51

Intimação Efetivada

26/07/2017, 17:51

Intimação Expedida

26/07/2017, 17:51

Juntada -> Petição -> Impugnação

04/07/2017, 12:18

Certidão Expedida

08/06/2017, 11:14

Intimação Efetivada

08/06/2017, 11:14

Intimação Efetivada

08/06/2017, 11:14

Intimação Efetivada

08/06/2017, 11:14

Intimação Efetivada

08/06/2017, 11:14

Juntada de Documento

30/05/2017, 17:09

Juntada -> Petição

26/05/2017, 16:59

Juntada -> Petição -> Contestação

26/05/2017, 15:38

Citação Efetivada

07/04/2017, 03:00

Citação Expedida

28/03/2017, 01:26

Mandado Expedido

28/03/2017, 01:24

Decisão -> Outras Decisões

13/02/2017, 17:49

Intimação Efetivada

13/02/2017, 17:49

Intimação Efetivada

13/02/2017, 17:49

Intimação Efetivada

13/02/2017, 17:49

Intimação Efetivada

13/02/2017, 17:49

Certidão Expedida

19/01/2017, 09:07

Autos Conclusos

19/01/2017, 09:07

Juntada -> Petição

05/12/2016, 14:50

Despacho -> Mero Expediente

09/11/2016, 17:56

Intimação Efetivada

09/11/2016, 17:56

Intimação Efetivada

09/11/2016, 17:56

Intimação Efetivada

09/11/2016, 17:56

Intimação Efetivada

09/11/2016, 17:56

Processo Distribuído

27/10/2016, 18:28

Autos Conclusos

27/10/2016, 18:28

Peticão Enviada

27/10/2016, 18:28

Relatório

•08/01/2026, 23:58

Despacho

•13/11/2025, 16:36

Ementa

•06/10/2025, 15:19

Relatório e Voto

•06/10/2025, 15:19

Relatório

•16/09/2025, 19:25

Despacho

•20/08/2025, 23:24

Relatório e Voto

•25/07/2025, 09:15

Ementa

•25/07/2025, 09:15

Relatório

•09/05/2025, 22:18

Decisão

•19/11/2024, 14:15

Despacho

•30/06/2024, 17:00

Decisão

•31/05/2024, 00:41

Despacho

•05/03/2024, 17:57

Todos os documentos(37)

Ementa

•09/02/2026, 15:47

Relatório e Voto

•09/02/2026, 15:47

Relatório

•08/01/2026, 23:58

Despacho

•13/11/2025, 16:36

Ementa

•06/10/2025, 15:19

Relatório e Voto

•06/10/2025, 15:19

Relatório

•16/09/2025, 19:25

Despacho

•20/08/2025, 23:24

Relatório e Voto

•25/07/2025, 09:15

Ementa

•25/07/2025, 09:15

Relatório

•09/05/2025, 22:18

Decisão

•19/11/2024, 14:15

Despacho

•30/06/2024, 17:00

Decisão

•31/05/2024, 00:41

Despacho

•05/03/2024, 17:57

Despacho

•05/11/2023, 17:45

Despacho

•31/08/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 12:24

Despacho

•07/06/2022, 13:52

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 16:15

Relatório e Voto

•21/05/2020, 09:40

Ementa

•21/05/2020, 09:40

Decisão

•15/01/2020, 09:38

Despacho

•19/11/2019, 10:25

Decisão

•05/08/2019, 15:28

Relatório

•28/05/2019, 17:04

Relatório

•15/05/2019, 17:19

Relatório

•14/02/2019, 12:30

Despacho

•23/08/2018, 08:47

Decisão

•04/07/2018, 16:57

Decisão Monocrática

•06/02/2018, 16:05

Despacho

•25/01/2018, 17:08

Sentença

•12/12/2017, 15:42

Despacho

•27/09/2017, 08:55

Decisão

•30/05/2017, 14:29

Decisão

•13/02/2017, 17:49

Despacho

•09/11/2016, 17:56