Acordo de Não Persecução Penal 0079938-23.2019.8.09.0076 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 0079938-23.2019.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

27/05/2025, 18:17

Certidão de trânsito em julgado

27/05/2025, 18:16

Por Sebastiao Domingues Vargas Neto (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (09/05/2025 19:39:07))

13/05/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Criminal da Comarca de Iporá[email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução PenalProcesso n.: 0079938-23.2019.8.09.0076Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: ADRIANO PEIXOTO DA SILVASENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de ADRIANO PEIXOTO DA SILVA pela prática do crime do art. 306 do CTB.Designada audiência para oferta do benefício do art. 28-A do CPP, restou aceito pelo réu (mov. 107).Sobreveio informação acerca do cumprimento das condições pelo acusado (mov. 122).É o relato do necessário. Passo a decidir.Tendo em vista a notícia do cumprimento integral das condições especificadas, consoante ao documento acostado ao mov. 144, homologo por sentença o acordo de não persecução penal e declaro extinta a punibilidade do réu Adriano Peixoto da Silva, que o faço com fundamento no art. 28-A § 13 do CPP.Salvo para fins de requisição judicial, a sanção imposta e seu cumprimento não deverão constar dos registros criminais – art. 28-A § 12 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpram-se as determinações do Código de normas da Corregedoria-Geral do Estado de Goiás, com as comunicações e anotações de mister.Cumpridas as determinações da decisão terminativa, transitado em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se definitivamente.Intime-se. Cumpra-se.Iporá, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

13/05/2025, 00:00

On-line para Iporá - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 09/05/2025 19:39:07)

12/05/2025, 18:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ADRIANO PEIXOTO DA SILVA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 09/05/2025 19:39:07)

12/05/2025, 18:50

Sentença

09/05/2025, 19:39

P/ SENTENÇA

08/05/2025, 18:35

Juntada -> Petição -> Parecer

08/05/2025, 17:50

Por Sebastiao Domingues Vargas Neto (Referente à Mov. Juntada de Documento (07/03/2025 17:37:12))

07/05/2025, 12:51

On-line para Iporá - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Juntada de Documento - 07/03/2025 17:37:12)

06/05/2025, 14:22

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Documento (07/03/2025 17:37:12))

17/03/2025, 03:10

Término da Suspensão do Processo

07/03/2025, 17:39

On-line para Iporá - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Juntada de Documento - 07/03/2025 17:37:12)

07/03/2025, 17:38

Ofício e sentença Juízo Execução Penal - cumprimento ANPP

07/03/2025, 17:37

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 19:39

Sentença

•07/03/2025, 17:37

—

Processo Arquivado

Certidão de trânsito em julgado

Por Sebastiao Domingues Vargas Neto (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (09/05/2025 19:39:07))

On-line para Iporá - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 09/05/2025 19:39:07)

Sentença

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição -> Parecer

Por Sebastiao Domingues Vargas Neto (Referente à Mov. Juntada de Documento (07/03/2025 17:37:12))

On-line para Iporá - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Juntada de Documento - 07/03/2025 17:37:12)

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Documento (07/03/2025 17:37:12))

Término da Suspensão do Processo

On-line para Iporá - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Juntada de Documento - 07/03/2025 17:37:12)

Ofício e sentença Juízo Execução Penal - cumprimento ANPP

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