Cumprimento de sentença 0273324-14.2011.8.09.0071 - TJGO

Cumprimento de sentença 0273324-14.2011.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000-Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0273324-14.2011.8.09.0071Promovente: BANICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA | CPF/CNPJ: 06.995.805/0001-07Promovente: MERCANTIL RECUPERAÇÃO DE ATIVOS LTDA | CPF/CNPJ: 01.676.774/0001-08Promovido(a): MASSA FALIDA IN-NATURA INDUSTRIA E COMERCIO DERIVADOS BOVINOS LTDA | CPF/CNPJ: 04.735.561/0001-90D E S P A C H OTrata-se da ação de falência, na fase de verificação de créditos, da MASSA FALIDA IN-NATURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DERIVADOS BOVINOS LTDA.O edital de convocação de credores foi publicado nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005.Em mov. de nº 127, foi certificada nos autos a ausência de manifestação dos credores no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 7º, §1º), findo o qual não foram apresentadas habilitações ou divergências.Até o momento, o administrador judicial não procedeu à publicação da relação de credores referida no art. 7º, §2º, o que impede o avanço para a fase de impugnações (art. 8º) e, por consequência, a formação e homologação do quadro-geral de credores (arts. 14 e 18 da Lei nº 11.101/2005).Ressalta-se, ainda, que tramita em apenso ação revocatória cumulada com desconsideração da personalidade jurídica, cujo desfecho poderá influenciar diretamente na arrecadação de bens e na recomposição patrimonial da massa falida.Pois bem.Nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, incumbe ao administrador judicial, mesmo diante da inércia dos credores, publicar a relação de credores com base na documentação contábil da falida e nos elementos disponíveis. A ausência de manifestações não desobriga o cumprimento formal dessa etapa, cuja finalidade é viabilizar eventual impugnação e, posteriormente, a formação do quadro-geral de credores (art. 14).Diante disso, intime-se o administrador judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, i) apresente a relação de credores prevista no art. 7º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, ainda que coincidente com a inicialmente apresentada, indicando local, horário e prazo para consulta da documentação, ii) informe sobre o estágio atual da ação revocatória cumulada com desconsideração da personalidade jurídica e indique, se possível, a expectativa de reversão patrimonial em favor da massa e, por fim, iii) requeira, se entender pertinente, a suspensão do feito principal até o desfecho da referida ação apensa.O descumprimento implicará sanção de até 10 salários mínimos, nos termos do art. 77 do CPC.Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Parecer

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Troca de Responsável

Juntada -> Petição

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