Execução de Título Extrajudicial 5279617-62.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5279617-62.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"643779"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5279617-62.2017.8.09.0051Requerente: Oliveira Agro Pastoril Administração de Bens e Participações LTDA - ME.Requerido(a): Antonio Batista da Silva. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por OLIVEIRA AGRO PASTORIL ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA ME em face de ANTONIO BATISTA DA SILVA, partes qualificadas.Da análise dos autos, verifica-se que na movimentação n.º 155, foi juntado o auto de avaliação do imóvel penhorado, qual seja, um lote de terras com número 13-A, da quadra 136, situado na esquina da Rua Bonfinópolis com a Rua Cachoeira Alta, no loteamento denominado "Setor Maysa", em Trindade/GO, inscrito na matrícula 70.123 do CRI deste município, com a área total de 470,81 metros quadrados, contendo um imóvel residencial com aproximadamente 158 (cento e cinquenta e oito) metros quadrados, avaliado em R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais).Na movimentação n.º 156, Carmelita dos Santos Carvalho apresentou pedido de chamamento do feito à ordem, alegando: i) a impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família, nos termos da lei n.º 8.009/90; ii) a impossibilidade de desmembramento do imóvel; e iii) que o bem foi objeto de partilha em ação de divórcio, sendo o único imóvel remanescente, utilizado como residência sua e de sua filha, juntando documentos para comprovar suas alegações.Por sua vez, na movimentação n.º 158, a parte exequente manifestou-se quanto ao auto de avaliação, concordando com o valor atribuído ao bem, e impugnou o pedido de Carmelita, aduzindo que as matérias alegadas já foram decididas por este Juízo e se encontram acobertadas pela preclusão, requerendo, por fim, o indeferimento do pedido e a intimação dos executados, inclusive da cônjuge alheia à execução (Carmelita), sobre a avaliação do imóvel penhorado.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, no que tange à alegação de preclusão suscitada pela exequente, cumpre esclarecer que, em regra, questões já decididas não podem ser rediscutidas no curso do processo, por força do instituto da preclusão, previsto no art. 507 do Código de Processo Civil.Todavia, a impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em sede de embargos à execução ou à arrematação, em impugnação ao cumprimento de sentença ou mesmo por simples petição, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer momento e grau de jurisdição, até mesmo após o fim do processo. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1672140/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021).No entanto, ao analisar detidamente o caso concreto, verifico que, de fato, a questão já foi objeto de apreciação por este Juízo, conforme decisão proferida na movimentação n.º 90, na qual foi consignado expressamente que "nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil, tratando-se de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem".Naquela oportunidade, este Juízo já indeferiu o requerimento de exclusão da penhora, sendo reconhecida apenas a meação de Carmelita, a qual será devidamente resguardada quando da eventual alienação do bem, em estrita observância ao disposto no art. 843 do Código de Processo Civil, que prevê: "Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem".Ademais, no que concerne à alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família, também já foi enfrentada anteriormente a questão, tendo sido destacado na manifestação do exequente (movimentação n.º 158) a existência de prova da propriedade de mais de dois imóveis à época da assinatura do contrato de locação, o que afastaria a proteção legal conferida pela lei n.º 8.009/90.Nesse sentido, o art. 5º da lei n.º 8.009/90 dispõe, in pars: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente".Portanto, existindo outros imóveis, descaracteriza-se a proteção legal do bem de família, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.Acrescente-se, por relevante, que o caso em tela trata de fiança locatícia, situação em que o Supremo Tribunal Federal firmou tese em repercussão geral (Tema 1127) no sentido de que "é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial", expressamente reconhecendo a exceção prevista no art. 3º, VII, da lei n.º 8.009/90: "A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação".Este entendimento foi ratificado no julgamento do RE 1.307.334/SP, ocorrido em 08/02/2023, cuja ementa transcrevo:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.127. CONSTITUCIONAL. CIVIL. FIANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. POSSIBILIDADE. 1. É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese fixada: 'É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial'." (RE 1307334, Relator Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2023).Assim, ainda que se tratasse do único imóvel do fiador, a penhora seria juridicamente possível.Dessa forma, as matérias trazidas na movimentação n.º 156 não merecem acolhimento, não havendo fatos novos que justifiquem a revisão do quanto já foi decidido por este Juízo, especialmente considerando a ausência de alteração fática ou jurídica superveniente que pudesse autorizar nova apreciação da questão, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil.Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela exequente na movimentação n.º 158, entendo não estarem presentes os requisitos necessários para essa imposição, na medida em que não se vislumbra conduta dolosa ou má-fé de Carmelita ao formular seu pedido, mas apenas o exercício regular de seu direito de petição, ainda que sobre matéria já decidida, não se enquadrando nas hipóteses taxativas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil.Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos constantes na movimentação n.º 156.DEFIRO o pedido constante na movimentação n.º 158 e DETERMINO a intimação dos executados, por procurador constituído nos autos, acerca da avaliação do imóvel penhorado, inclusive do cônjuge alheio à execução (CARMELITA DOS SANTOS CARVALHO).INDEFIRO o pedido de condenação por litigância de má-fé, por não vislumbrar a presença dos requisitos do art. 80 do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito14

13/05/2025, 00:00

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Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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