Execução de Título Extrajudicial 5304535-21.2018.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5304535-21.2018.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5304535-21.2018.8.09.0076Polo Ativo: BANCO BRADESCO S/APolo Passivo: CARLOS RAFAEL FERREIRA CERQUEIRA DECISÃO Trata-se de “ação de busca e apreensão convertida em ação de execução” ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de CARLOS RAFAEL FERREIRA CERQUEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Mandado de busca e apreensão convertido em mandado de execução em evento n. 77.Após o esgotamento das tentativas de localização do executado, foi deferida a sua citação por edital (evento n. 157). Publicado edital de citação (evento n. 162), a parte executada quedou-se inerte (evento n. 164). A curadora especial nomeada apresentou contestação por negativa geral (evento n. 166) e a parte exequente apresentou réplica em evento n. 170. É o relatório necessário. Decido. Observa-se que, em evento 166, a parte executada apresentou contestação.No entanto, cumpre salientar que a medida adequada para o devedor insurgir contra a ação de execução é os embargos à execução, conforme artigo 914 do CPC.Pelo disposto no artigo 914 do CPC, apresentação de embargos à execução é imprescindível a análise da peça defensiva nas ações de execução.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende que a apresentação de contestação no lugar de embargos à execução caracteriza erro grosseiro, não sendo passível a aplicação do princípio da fungibilidade. Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O novo Código de Processo Civil, prevê em seu artigo 914 e seguintes, os embargos à execução, como no Diploma Processual Civil anterior, a peça processual adequada para o executado exercer seu direito de defesa. Assim, apresentar contestação, ao invés de embargos à execução, devidamente previstos no ordenamento jurídico, configura erro grosseiro, impassível de aplicação do princípio da fungibilidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03261438020168090000, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 27/03/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/03/2018) - grifei.Assim, deixo de conhecer a defesa utilizada pelo executado.Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

13/05/2025, 00:00

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