Execução de Título Extrajudicial 5321276-02.2024.8.09.0085 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5321276-02.2024.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 5321276-02.2024.8.09.0085Polo ativo: Eco Produtos Agropecuarios LtdaPolo passivo: Vera Cruz Nutricao Ltda DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ECO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em desfavor de VERA CRUZ NUTRIÇÃO LTDA, partes qualificadas.No mov. 49 a parte executada opôs exceção de pré-executividade sob a alegação de inexigibilidade das duplicatas em razão da ausência de aceite, comprovante de entrega das mercadorias e protesto, bem como alegou nulidade da representação da parte contrária e requereu a concessão de gratuidade da justiça.Intimada, a parte exequente pugnou pela improcedência da exceção de pré-executividade sob a alegação de ausência de vícios nos títulos executivos apresentados (mov. 49).É o relatório. DECIDO.Com o advento do Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade tomou forma sendo utilizada para os temas restritos do art. 803, senão vejamos: Art. 803. É nula a execução se:I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;II – o executado não for regularmente citado;III – for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.Tais matérias são de ordem pública e podem e devem ser conhecidas, de ofício, pelo magistrado. Os demais casos a serem discutidos e que não se submetem ao rol citado, deve ser arguido em sede de embargos à execução, nos quais o executado pode alegar as demais matérias aptas a desconstituir o título executivo, através da necessária dilação probatória. É cediço que a duplicata é título causal, expressamente vinculado a contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, e "protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento" nos termos dos artigos 13 e 14 da Lei 5.474/68 (Lei das Duplicatas).Nesse viés, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que: "A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias, é título hábil a emparelhar processo de execução" (AgIn no AREsp 1035871/SP, relatoria Ministra Maria Isabel Gallotti, Dje 18/10/2017). Assim, se preenchidos os requisitos presentes no artigo 2º, § 1º da Lei 5.474/68 (elementos essenciais às duplicatas), e comprovada a efetiva entrega das mercadorias vinculadas à compra e venda mercantil, a falta de aceite não impede o protesto do título por falta de pagamento, haja vista a preservação das características de liquidez, certeza e exigibilidade. No caso, tenho que que ficou comprovado o pacto de compra e venda e a entrega das mercadorias adquiridas, eis que foram anexados a nota fiscal, o protesto dos títulos e o comprovante de entrega das mercadorias (mov. 01, arq. 6-8).Desse modo, ao contrário do que alega a parte executada, no mov. 1, arq. 6-7 a exequente juntou a nota fiscal das mercadorias e seu respectivo comprovante de entrega.Além disso, a certidão positiva de protesto presente no mov. 1, arq. 8 constitui documento hábil para comprovar a realização dos protesto das duplicatas objeto da presente ação, haja vista que traz o número dos respectivos títulos, quais sejam, 2709-02 e 2709-03 e valor da dívida, equivalente a quantia de R$20.160,0 (vinte mil cento e sessenta reais) cada uma.Ademais, não há que se falar em ausência de notificação prévia do protesto no presente caso, haja vista que referida alegação deve ser feito por meio adequado.Assim, comprovado o negócio jurídico de compra e venda, bem como a efetiva entrega das mercadorias adquiridas, o inadimplemento da correspondente duplicata respalda o protesto desse documento.Destaco, ainda, que os requisitos para considerar a duplicata como título líquido, certo e exigível encontram-se estão previstos no art. 15, inc. II, da Lei nº 5.474/68:Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar:l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;II- de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente:a) haja sido protestada;b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; ec) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.Desse modo, de acordo com citado dispositivo, a duplicata e instrumento hábil a embasar a execução, deve ser protestada e acompanhada do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, de modo que, preenchidos tais requisitos, não há que se falar em inexigibilidade.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE ACOMPANHADA DA FATURA, NOTA FISCAL E DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. NÃO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO EMBARGANTE. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. TÍTULO CERTO, LÍQUIDOS E EXIGÍVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes a comprovar a entrega da mercadoria, a exemplo da nota fiscal contendo assinatura do recebedor, é título hábil a aparelhar processo de execução (Precedente STJ). 2. Admite-se como válido o comprovante de entrega, mesmo que não identificada a assinatura do recebedor, em face da Teoria da Aparência. 3. Não se desincumbindo o apelante do ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito do credor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, reputa-se comprovada a relação negocial estabelecida entre as partes e a compra e venda das mercadorias discriminadas nas notas fiscais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0033722-08.2015.8.09.0023, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Diante do preenchimento dos requisitos de eficácia e validade do título extrajudicial, quais sejam obrigação certa, líquida e exigível, a presente execução deve prosseguir.Por outro lado, não há falar em irregularidade na representação processual da exequente, haja vista que anexou na inicial documentação suficiente para validar sua representação, inclusive o sócio Ricardo da Costa Pereira foi quem outorgou procuração ao advogado, o qual possui poderes para representá-la.Ademais, a própria executada não juntou o contrato social na sua integralidade, apenas a 5ª alteração contratual (mov. 50, arq. 2).Em relação do pedido de gratuidade deduzido por pessoa jurídica, o Enunciado 481 da Súmula do STJ disciplina que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Certo é que deverá restar comprovada a hipossuficiência financeira, uma vez que, em se tratando de pessoa jurídica, independentemente da forma de sua constituição, presume-se a auto-suficiência econômica, nos moldes do art. 99, §3º, contrario sensu: Art. 99 - § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.Ao ver deste Juízo, o instrumento idôneo para comprovar tal necessidade é, primordialmente, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício imediatamente anterior, sem prejuízo de outros documentos que a parte entender idôneos – livro diário, balancetes contábeis mensais, etc.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se a parte executada para, querendo, fazer prova da hipossuficiência econômica alegada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca dos bens indicados à penhora (mov. 46).Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

13/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

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