Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5350501-52.2025.8.09.0014 - TJGO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5350501-52.2025.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5350501-52.2025.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)AUTOR: Jose Carlos Rodrigues De SousaRÉU: Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.a DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS proposta por JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE SOUSA em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e outros.Pois bem.Prefacialmente, calha registrar que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, preconiza que a gratuidade será prestada "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ademais, o Enunciado n.º 25 da Súmula do TJGO foi editado com o seguinte verbete: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Outrossim, Enunciado n.° 07 da I Jornada de Justiça Gratuita promovida pela ESMEG e EJUG prevê que "para denegação do pedido de gratuidade de justiça, podem ser considerados sinais de riqueza decorrentes do próprio objeto da demanda". A propósito, colha-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO APENAS JURIS TANTUM. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. SÚMULA Nº 25 DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. A presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito de concessão de gratuidade judiciária se não encontrar elementos que comprovem/corroborem a alegada hipossuficiência do interessado. 3. A declaração de hipossuficiência, firmada por pessoa física, tem presunção apenas relativa de veracidade, "podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente" (STJ, AgInt no AREsp 2.086.100/ES, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe de 07/10/2022). É este o caso dos autos, seja em virtude do valor do preparo recursal, seja considerando o patrimônio do ora recorrente. 4. Não há como reconhecer, ao contrário do que aduz o executado/agravante no presente recurso, a existência de coisa julgada, preclusão pro judicato e, muito menos, reformatio in pejus. A questão da gratuidade da justiça, para o agravante não fora decidida em momento algum nos autos da ação de execução em que proferida a decisão recorrida no agravo de instrumento por ele aviado. 5. Muito embora distribuídas por dependência, a ação revisional, ainda em fase de conhecimento, e a ação de execução, lide em que proferida a decisão objeto do agravo de instrumento aviado pelo executado, possuem custos processuais diversos, não havendo que se falar, sob qualquer ótica que se examine a controvérsia, em automática extensão dos benefícios da graça judiciária para processos distintos. O exame deve ser caso a caso, de acordo com os custos processuais de cada lide. 6. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 21 de novembro de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, Agravo de Instrumento 5610451-96.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA N° 481 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA Nº 25 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO OUTRORA VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos exatos termos da Súmula nº 481 do colendo Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Em igual sentir, o enunciado da Súmula nº 25 deste egrégio Tribunal de Justiça dispõe que faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. O exequente, ora agravante, não logrou êxito na demonstração de que, desde o indeferimento da graça judiciária, bem assim após a redução parcial das custas iniciais, divididas em cinco vezes, houve substancial alteração em sua condição econômica, a ponto de justificar a reconsideração do quanto decidido nos eventos nos 13 e 18, p. 151/152 e 157, autos de origem, em que o julgador a quo assentou que o recorrente não era hipossuficiente, não fazendo jus, portanto, aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Não tendo sido interposto qualquer recurso contra as referidas decisões, não há como nem por onde rever as conclusões ali assentadas, a menos que tenha sido comprovada, de maneira indene de dúvidas, uma superveniente alteração no quadro fático, o que, contudo, não ocorreu. 5. Eventuais concessões da gratuidade da justiça em processos diversos, por julgadores distintos, não têm o condão de vincular o magistrado de origem e, muito menos, este egrégio Sodalício, mormente no caso sub examine, em que, como visto, a graça judiciária já fora, recentemente e em decisum irrecorrido, indeferida. Inexistem, assim, motivos supervenientes que autorizam a concessão da graça judiciária à pessoa jurídica exequente. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 31 de outubro de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, Agravo de Instrumento 5582297-79.2022.8.09.0112, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022) Assim, tendo em vista que a legislação fez um escalonamento de benefícios, verifico que antes de conceder a gratuidade completa de custas para todos os atos do processo, é necessário fazer uma avaliação da necessidade daquele que pleiteia. E ainda, a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira, prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, tem natureza relativa, podendo ser afastada, se existirem outros elementos nos autos que demostrem a capacidade financeira daquele que postula o benefício da gratuidade processual. Não obstante a possibilidade da parte exequente requerer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sabe-se que a comprovação da atual hipossuficiência financeira ocupa um papel determinante no processo, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, pois serão tidas por inexistentes; motivo pelo qual o direito fundamental à prova é corolário lógico do devido processo legal, essa é a intelecção extraída do artigo 373 do Código de Processo Civil. Portanto, considerando que o autor aufere renda bruta de R$30.127,68, com valor líquido de R$19.997,72, outro caminho não resta senão desacolher o pedido de gratuidade. Pautado em tais razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça postulado pela parte autora.Intime-se a promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas iniciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme aduz o artigo 290, do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

13/05/2025, 00:00

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