Monitória 5228355-63.2023.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5228355-63.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

CERTIDÃO REMESSA DOS AUTOS AO STJ

17/07/2025, 05:27

(Por 360 dias)

17/07/2025, 05:27

ao Agravo em Recurso Especial

08/07/2025, 18:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espólio De Edmundo Machado (Referente à Mov. Intimação Expedida (08/07/2025 09:08:43))

08/07/2025, 09:11

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA AO AGRAVO AO STJ

08/07/2025, 09:08

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Espólio De Edmundo Machado (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

08/07/2025, 09:08

(Recurso Agravo ao Stj)

08/07/2025, 09:08

Agravo em REsp

07/07/2025, 20:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espólio De Edmundo Machado (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial (13/06/2025 10:18:27))

13/06/2025, 11:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro Equestre Vale Bonito Ltda. (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial (13/06/2025 10:18:27))

13/06/2025, 11:51

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Centro Equestre Vale Bonito Ltda. (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 13/06/2025 10:18:27)

13/06/2025, 11:40

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Espólio De Edmundo Machado (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 13/06/2025 10:18:27)

13/06/2025, 11:40

REsp inadmitido - (inteligência Súmula 7/STJ)

13/06/2025, 10:18

CONCLUSO AO VICE-PRESIDENTE

06/06/2025, 09:01

P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

06/06/2025, 09:01

Documentos

Despacho

•21/08/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5228355-63.2023.8.09.0051 COMARCA DE SENADOR CANEDO RECORRENTE: CENTRO EQUESTRE VALE BONITO LTDA. RECORRIDO: ESPÓLIO DE EDMUNDO MACHADO DECISÃO Centro Equestre Vale Bonito Ltda., regularmente representadao, na mov. 98, interpõe recurso especial, com pedido de efeito suspensivo (arts. 105, III, “a” e “c”, da CF c/c 300 e 1.029 do CPC) do acórdão unânime de mov. 81, proferido nos autos desta dupla apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Maurício Porfírio Rosa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que rejeitou parcialmente os embargos à ação monitória e converteu o mandado inicial em título executivo judicial, condenando as partes ao pagamento proporcional das custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se há sucumbência recíproca; (ii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; (iii) analisar a inexigibilidade do título em razão do inadimplemento contratual alegado pelo réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação proporcional das partes nos ônus sucumbenciais está respaldada no art. 86 do CPC, diante da rejeição parcial dos embargos e da alteração mínima na pretensão inicial. 4. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando os documentos apresentados são suficientes para a solução do litígio, conforme o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371). 5. A autonomia e abstração do cheque, como título de crédito, afastam discussões sobre a causa subjacente, nos termos da Lei n.º 7.357/85 (Lei do Cheque), art. 25, salvo comprovação de má-fé, não evidenciada no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. A sucumbência recíproca é cabível quando há rejeição parcial dos embargos e modificação mínima da pretensão inicial. 2. A autonomia e abstração dos títulos de crédito impedem a discussão acerca da causa subjacente, salvo comprovação de má-fé. 3. O indeferimento de provas não configura cerceamento de defesa quando fundamentado e baseado em elementos suficientes para o julgamento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 783, 784 e 85, § 2º; Lei nº 7.357/1985, arts. 13, 25. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n.º 1.377.475/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 05/12/2019; TJGO, Apelação Cível n.º 5500692-71.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Átila Naves Amaral, j. 05/02/2024.” Opostos embargos de declaração pelo recursante, foram rejeitados (mov. 92). Nas razões, a empresa recorrente roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, ou antecipação de tutela, com espeque nos arts. 300 e 1.029, §5º, do Código de Processo Civil, por considerar presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo da demora, notadamente, quanto à possibilidade de vir a sofrer, “(…) execução indevida fundada em obrigação cuja existência sequer foi devidamente instruída e comprovada nos autos, dada a indevida supressão da fase instrutória e da oitiva das testemunhas. A efetividade do provimento jurisdicional final, portanto, corre sério risco de ser comprometida.' Preparo regular. É o que cabia relatar. Decido. De plano, convém esclarecer que o pedido de concessão do efeito suspensivo ativo, verdadeira antecipação da tutela recursal, somente pode ser dirigido ao juízo competente para apreciação do mérito recursal, sendo este órgão, que se restringe à análise do juízo de admissibilidade, por conseguinte, incompetente para tanto. Com efeito, o parágrafo único do art. 299 do CPC é claro ao dispôr que, “ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito”. A ressalva a que se refere esse dispositivo legal, prevista no art. 1.029, §5º, do CPC, restringe-se à possibilidade de se conceder efeito suspensivo aos recursos constitucionais, para o fim estrito de se sobrestar a exequibilidade do ato decisório atacado, não havendo falar, por conseguinte, em sede de juízo de admissibilidade de tais recursos, em aplicação das regras pertinentes à tutela de urgência. Ora, qualquer providência que ultrapasse a simples sustação da eficácia do decisum situa-se no campo meritório, cuja análise é da exclusiva alçada do tribunal ad quem. A tutela antecipatória enquadra-se nesse conceito, não podendo este órgão, então, invadir tal campo. Lado outro, o pedido de concessão de efeito suspensivo configura medida excepcional passível de análise, contudo, exige a comprovação da coexistência dos requisitos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora (inteligência do art. 1.029, § 5º, do CPC). O primeiro requisito caracteriza-se pela probabilidade de provimento do recurso constitucional, e o segundo, pela possibilidade de haver dano grave ou de difícil e incerta reparação, caso a tutela requestada só venha a ser deferida por ocasião da decisão definitiva. Saliente-se, ademais, que o efeito suspensivo, no âmbito dos recursos constitucionais, possui caráter eminentemente cautelar, com a única finalidade de constituir óbice à eficácia da decisão objurgada. Dito isso, em sede de cognição perfunctória, vejo que a recorrente não demonstrou, satisfatoriamente, o preenchimento de tais requisitos, a justificar o excepcional provimento acautelatório almejado. A propósito, é prescindível, no caso, perscrutar o preenchimento do perigo da demora, sendo bastante o registro de que a recorrente não se ocupou de demonstrar a existência da plausibilidade do direito, haja vista que a tese jurídica por ela apresentada, qual seja, o alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, exige uma interpretação aprofundada do direito e a reapreciação das provas, o que, frise-se, não convém seja realizado no estreito limite do juízo superficial que ora se faz. Ademais, caso seja iniciada a execução do julgado, há mecanismos próprios capazes de evitar prejuízos ao recursante, o que refuta o temor de experimentar dano patrimonial irreparável. Destarte, à míngua da mínima demonstração dos anteparos da medida postulada, o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso se impõe. Posto isso, deixo de conhecer do pedido de tutela de urgência, dada a incompetência absoluta deste Vice-Presidente, e indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o espólio recorrido para que, caso queira, na forma da lei, apresente contrarrazões. Após, retornem conclusos para o exercício do juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 17/2

12/05/2025, 00:00

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CERTIDÃO REMESSA DOS AUTOS AO STJ

(Por 360 dias)

ao Agravo em Recurso Especial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espólio De Edmundo Machado (Referente à Mov. Intimação Expedida (08/07/2025 09:08:43))

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA AO AGRAVO AO STJ

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Espólio De Edmundo Machado (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

(Recurso Agravo ao Stj)

Agravo em REsp

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espólio De Edmundo Machado (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial (13/06/2025 10:18:27))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro Equestre Vale Bonito Ltda. (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial (13/06/2025 10:18:27))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Centro Equestre Vale Bonito Ltda. (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 13/06/2025 10:18:27)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Espólio De Edmundo Machado (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 13/06/2025 10:18:27)

REsp inadmitido - (inteligência Súmula 7/STJ)

CONCLUSO AO VICE-PRESIDENTE

P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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