Cumprimento de sentença 0396798-80.2012.8.09.0105 - TJGO

Cumprimento de sentença 0396798-80.2012.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Autos nº: 0396798-80.2012.8.09.0105DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOFenix Agro – Pecus Industrial Ltda, na mov. 32, opôs embargos de declaração em relação à sentença de mov. 29, alegando erro material e omissão, sob o argumento de que esta ação deveria ser julgada em conjunto com a ação cautelar, e seja reconhecida a sucumbência recíproca reapreciando a questão dos honorários advocatícios.Em razão da pretensão infringente dos embargos, a autora foi intimada e quedou-se inerte (mov. 35). É o breve relatório. Decido.Recurso próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço. Extrai-se destes embargos que se trata de inconformismo da parte demandada/embargante com a sentença, notadamente em relação ao julgamento isolado desta ação em face da cautelar conexa e na questão do percentual dos honorários advocatícios.A sentença está devidamente fundamentada, contendo as razões de decidir, permitindo ampla possibilidade da demandada/Embargante tentar a sua reforma por meio do recurso adequado, perante o órgão ad quem.Em relação ao inconformismo com o julgamento isolado desta ação em face da existência de cautelar conexa, tal cisão ocorreu em face da conexão desta ação e da cautelar com os embargos à execução julgados procedentes, e como os embargos do devedor se prestam à defesa do executado e esta ação foi extinta sem resolução de mérito por prejudicialidade externa, procedeu-se ao julgamento isolado desta ação e da cautelar para confirmar a sustação do protesto diante da procedência dos embargos à execução opostos, pois do contrário configurar-se-ia uma situação esdrúxula (mesmo vencendo os embargos com exclusão dos débitos impugnados, a cautelar seria extinta sem resolução de mérito com consequente revogação da decisão liminar, o que possibilitaria a restauração do protesto). Por outro lado, em relação à questão dos honorários advocatícios, não há que falar em sucumbência recíproca, pois aplicou-se o princípio da causalidade para fixação de honorários do(a) advogado(a) da parte contrária.Embargos de declaração somente são admitidos quando há obscuridade, omissão ou contradição no julgado ou para corrigir erro material, ex vi do art. 1.022 do CPC. Excepcionalmente, ao corrigir omissão, o juiz poderá modificar o julgado, o que não ocorre no presente caso.Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis:“Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante” (STJ, 1? T., EdclAgRgREsp 10270-DF, Rel. Min. Pedro Aciolli, DJU 23.09.91, p. 13067). Grifou-se.Portanto, não se trata de obscuridade, omissão nem contradição, mas de inconformismo da Embargante/demandada com a sentençaAnte o exposto, rejeito estes aclaratórios e mantenho incólume a sentença.Intimem-se.Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema.RUI CARLOS DE FARIAJUIZ DE DIREITO

13/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Entregue

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