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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaProtesto Indevido de TítulosIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/01/2026

Valor da Causa

R$ 15.495,51

Orgao julgador

1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

IVANILDO ALVES DE FREITAS

CPF 530.***.***-87

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

AGNATO FERNANDES RIBEIRO

OAB/GO 41277•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Intimação Lida

08/05/2026, 03:04

Ato Ordinatório

28/04/2026, 12:54

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Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

Intimação Lida

legal