Ação de Partilha 5341822-58.2023.8.09.0006 - TJGO

Ação de Partilha 5341822-58.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

17/06/2025, 07:05

Processo Arquivado

06/06/2025, 18:41

Transitado em Julgado

05/06/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"8","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Adjudica��o","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"65332","ClassificadorProcesso1":"UPJ - CUMPRIR SENTEN�A"} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE ANÁPOLIS1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv. Sen. José Lourenço Dias, 1311 - St. Central, Anápolis - GO, 75020-010*Canais de atendimento em dias úteis das 12:00 às 18:00 horas:Gabinete 1ª Vara de Família e Sucessões de Anápolis Whats App (62) 3902 8846 UPJ (Unidade de Processamento Judicial) - Whats App/Balcão Virtual (62) 3902 8845 e/ou E-mail [email protected]___________________________________________________________________________Autos Virtuais nº 5439138-71.2023.8.09.0006Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio Litigioso S E N T E N Ç A RELATÓRIO Cuidam os autos de Ação de Partilha de bens após Divórcio, ajuizada por JOANITA FRANCISCO DE TORRES, em face de VANTUIR ALVES DE BARROS, partes qualificadas.Na inicial, a requerente afirma que foi casada com o requerido pelo regime de separação obrigatória de bens por força do artigo 1.641 do Código Civil, entre 09 de abril de 2010 e 30 de outubro de 2020, sendo a dissolução do casamento formalizada extrajudicialmente por escritura pública. Informa, que o instrumento público de divórcio mencionou a existência de um bem imóvel a ser partilhado posteriormente, contudo, verbera, que após o divórcio as partes, por instrumento particular, acordaram a divisão do patrimônio comum no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge, bem como a locação do imóvel e a divisão dos valores recebido até a venda. Aduz, que o patrimônio comum é composto pelo imóvel lote nº 46, da quadra 42 do Parque Calixtópolis II Etapa, desta cidade, inscrito sob a Matrícula nº 70.845. Por tais razões, pugna pela partilha do referido bem no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada um, bem com requer indenização por uso exclusivo do bem a partir de dezembro de 2022. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes.Decisão contida na M:08 determinou a redistribuição do feito a uma das Varas de Família desta Comarca.Devidamente citado (M:57), o requerido apresentou contestação (M:58), a qual em termos gerais, apresenta novo plano de partilha e, concomitantemente, ação de reconvenção (M:58), objetivando, tão somente, acrescentar a divisão de bens o veículo FOX 1.6, cor cinza, ano 2011, modelo 2012 Placa JHQ-5831. Réplica na M:62 ratificando os termos da inicial. Tentativa de conciliação infrutífera na M:78, sendo na oportunidade as partes intimadas quanto a produção de provas.Requerida prova oral pela autora na M:79. Extinção da ação de reconvenção por falta de interesse, sendo seus pedidos recebidos como integrantes da peça contestatória e indeferimento da prova oral por se tratar o mérito da demanda, partilha de bens, questão estritamente de direito (M:81). Em igual ato, ficaram as partes intimadas a juntarem documentos e apresentarem suas alegações finais. Sem irresignações recursais, as partes apresentaram memoriais nas M:85 e M:87, respectivamente, ratificando os termos de suas peças processuais.É, em apertada síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir.FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, considerando que as questões inerentes à lide são exclusivamente de direito, e que os autos estão devidamente instruídos com os documentos hábeis a sua comprovação, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 incisos I e II do Código de Processo Civil.Ademais, registre-se que a decisão inserida na M:81, devidamente fundamentada, indeferiu a produção de prova oral por ser esta inadequada ao direito pleiteado, ato para o qual não houve quaisquer irresignações recursais, razão pela qual passa-se a análise do mérito. 1. DO ACORDO PARTICULAR DE PARTILHA DE BENS APÓS DIVÓRCIO:Neste ponto, tem-se que a partilha de bens em decorrência do divórcio conta com forma prescrita em lei, qual seja, judicialmente através de ação de partilha ou extrajudicialmente mediante escritura pública de partilha. Assim, não permite a lei brasileira que a partilha seja efetivada através de instrumento particular, como no caso dos autos, vez que, na verdade, deveria ter sido feita por escritura pública, ao teor do que determina o artigo 733 do Código de Processo Civil.Além disso, o referido instrumento particular afronta o artigo 108 do Código Civil, que estabelece que a escritura pública é essencial para validade de contrato que tenha por objeto a constituição, transferência, modificação ou renúncia de bem imóvel de valor superior a 30 (trinta) vezes o salário-mínimoDesta forma, percebe-se que o documento inserido na M:1 arq. 10 é um simples contrato de promessa de partilha, que enquanto não homologado pelo juízo competente não ostenta qualquer certeza.Destarte, ao teor do artigo 166, IV do Código Civil, em que “é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei” é imperiosa a decretação da nulidade do referido negócio jurídico e, por via de consequência, passa-se a apreciar a partilha de bens após divórcio.2. DA PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÕES:Em relação ao mérito da divisão de bens, consigne-se que o patrimônio sujeito ao regime de bens adotado por ocasião do casamento poderá ser devidamente partilhado após a decretação do divórcio, nos termos do artigo 1.581 do Código Civil, sendo que neste sentido, corrobora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. POSTERIOR PARTILHA DE BENS. AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. 1 - O divórcio pode ser decretado sem que haja prévia partilha de bens, consoante dispõe expressamente o artigo 1.581 do Código Civil de 2002. 2 - Mostra-se adequado relegar o exame do pedido de partilha do patrimônio comum para momento posterior, em ação própria, na qual será possível a ampla dilação probatória, sem, contudo, acarretar empecilho à efetivação do divórcio. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - Apelação (CPC): 03403811120158090006, Relator: FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 02/08/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/08/2017)Neste contexto, especificamente quanto a partilha de bens sujeita ao regime da separação obrigatória de bens, por força do artigo 1.641 do Código Civil, menciona-se que a Súmula 377 do STF dispõe que “no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”, ou seja, é como se a comunhão parcial de bens fosse aplicada no regime da separação obrigatória sob a comprovação do esforço comum. No caso vertente, a certidão de casamento demonstra que as partes se casaram pelo regime da separação obrigatória de bens, posto que à época do matrimônio não fora comprovada a partilha de bens dos casamentos anteriores, carregando ambos o estado civil de divorciados.Contudo, em que pese o regime de bens imposto, o contrato de mútuo inserido nos autos, demonstra, indubitavelmente, que a composição financeira do lar conjugal era com esforço comum para aquisição de bens e custeio das respectivas despesas, servindo a composição das rendas individuais para responsabilização sobre a dívida fiduciante.Desta forma, impõe-se a aplicação da norma contida na Sumúla 377 do STF e, de consequência, a divisão do patrimônio por meio sobre as regras do regime da comunhão parcial de bens, segundo o qual o patrimônio auferido durante o casamento deve ser partilhado à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge, nos termos do artigo 1.658, do Código Civil.Logo, todos os bens adquiridos anteriormente à separação de fato devem ser partilhados, pois comprovado o esforço comum e colaboração recíproca.A respeito, a certidão de matrícula inserida na M:28, indica que o imóvel lote nº 46, da quadra 42 do Parque Calixtópolis II Etapa, desta cidade, inscrito sob a Matrícula nº 70.845, encontra-se alienado fiduciariamente, caso em que a propriedade é da instituição fiduciante e não dos promitentes compradores, não havendo de se falar em partilha desta até que seja integralmente quitado. Apesar disso, notadamente o negócio jurídico de mútuo fora realizado na constância do casamento, e como tal, deverá compor o patrimônio de ativos e débitos a ser partilhado. No caso em análise, verifica-se que o requerido após o divórcio continuou quitando os débitos do financiamento unilateralmente, de sorte que, a divisão em relação ao imóvel deverá recair, tão somente, sob a totalidade dos valores pagos até a data do divórcio. Destarte, caberá a requerente a título de meação 50% (cinquenta por cento) da entrada mais parcelas pagas do contrato de mútuo entre 09 de abril de 2010 e 30 de outubro de 2020, acrescidas das correções. Diferentemente, conforme documento inserido na M:86 o veículo FOX 1.6, cor cinza, ano 2011, modelo 2012 Placa JHQ-5831, encontra-se registrado em nome de terceiro, razão pela qua, a improcedência da divisão deste é medida que se impõe.Some-se ainda que possíveis alienações realizadas na constância do casamento presumem-se revertidas em benefício do casal e não comportam meação. Por fim, improcede quaisquer pedidos de indenização decorrentes do contrato particular acostado aos autos, mormente, pelos fundamentos já expostos em razão do vício de forma legal. DISPOSITIVOAo teor do exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, de consequência, promovo a partilha, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge, da entrada mais parcelas pagas do contrato de mútuo averbado na R4-70845 entre 09 de abril de 2010 e 30 de outubro de 2020, acrescidas das correções.Outrossim, julgo improcedentes o pleitos de indenização por uso exclusivo de bem imóvel, e da divisão do automóvel FOX 1.6, cor cinza, ano 2011, modelo 2012 Placa JHQ-5831.Consequentemente, decreto a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Custas de lei, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, bem como sucumbência em 20% (vinte por cento) do valor da causa, sendo 12% devida a parte requerente e 8% a parte requerida.Após o trânsito em julgado deverá esta sentença, acompanhada dos documentos pertinentes, ter força de mandado para as averbações necessárias, atos estes acobertados pelos Benefícios da Justiça Gratuita referente aos emolumentos devidos aos notários e registradores.Em seguida, expeçam os demais documentos necessários ao cumprimento do feito e, promova-se o arquivamento com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Anápolis, 9 de outubro de 2024. MARIANNA AZEVEDO LIMA SILOTOJuíza de DireitoAssinado Digitalmente

Sentença Homologatória

12/05/2025, 20:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joanita Francisco De Torres (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

12/05/2025, 20:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vantuir Alves De Barros (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

12/05/2025, 20:47

P/ SENTENÇA

06/02/2025, 15:34

Juntada -> Petição -> Alegações finais

03/02/2025, 10:19

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

30/01/2025, 15:11

ALEGAÇÕES FINAIS

29/01/2025, 12:37

PEDIDO CACE

14/01/2025, 14:15

Extingue Reconvenção. Indefere Prova Oral. CACE

08/01/2025, 19:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joanita Francisco De Torres (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

08/01/2025, 19:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vantuir Alves De Barros (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

08/01/2025, 19:16

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 20:47

Decisão

•08/01/2025, 19:16

—

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Sentença Homologatória

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joanita Francisco De Torres (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vantuir Alves De Barros (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição -> Alegações finais

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

ALEGAÇÕES FINAIS

PEDIDO CACE

Extingue Reconvenção. Indefere Prova Oral. CACE

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joanita Francisco De Torres (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vantuir Alves De Barros (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

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