Agravo de Instrumento 5072303-09.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5072303-09.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5072303-09.2025.8.09.0006 COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁSAGRAVADA: DISBRAL DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ALUMÍNIOS LTDA.RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO ESTADUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, suspendendo a exigibilidade do ICMS-DIFAL sobre operações realizadas por empresa optante pelo Simples Nacional, sob o fundamento de ausência de lei estadual específica antes da vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança do ICMS-DIFAL antes da vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023 é indevida para empresas optantes pelo Simples Nacional; e (ii) verificar se a modulação dos efeitos da decisão da ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000 impede a concessão da liminar para ações ajuizadas após 9/5/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.460.254 (Tema 1.284 da Repercussão Geral), firmou o entendimento de que a cobrança do ICMS-DIFAL exige lei estadual específica, não podendo se basear apenas em decreto. 4. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar a ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, declarou a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, modulando os efeitos da decisão.5. A modulação dos efeitos da decisão estabeleceu que apenas ações ajuizadas até 9/5/2024 poderiam questionar a cobrança do tributo e pleitear a restituição de valores pagos. 6. A empresa impetrou o mandado de segurança em 17/1/2025, ou seja, após a data estabelecida na modulação, o que impede a concessão da liminar.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional exige lei estadual específica, não podendo se basear apenas em decreto." "2. A modulação dos efeitos da decisão da ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000 impede a restituição de valores para ações ajuizadas após 9/5/2024." "3. O indeferimento da liminar é medida necessária para garantir a segurança jurídica e o equilíbrio fiscal."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I e III; LC nº 123/2006, art. 13, § 1º, XIII; Lei Estadual nº 22.424/2023.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1.460.254, Rel. Min. Dias Toffoli, Repercussão Geral, j. 03.04.2023; STF, Reclamação nº 57.003/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 19.12.2022; TJGO, ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, j. 09.05.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5072303-09.2025.8.09.0006 COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁSAGRAVADA: DISBRAL DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ALUMÍNIOS LTDA.RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto, em 31/01/2025, pelo ESTADO DE GOIÁS, da decisão (movimentação 09, processo nº 5032525-32.2025.8.09.0006) prolatada, em 24/01/2025, pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, no processo do mandado de segurança impetrado por DISBRAL DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ALUMÍNIOS LTDA., ora agravada. A agravada, optante pelo regime do Simples Nacional e sujeita ao pagamento do ICMS, impetrou o presente mandado de segurança, sustentando que a cobrança do ICMS-DIFAL com base no Decreto Estadual nº 9.104/2017 é indevida, à luz do julgamento do STF no ARE nº 1.460.254, com Repercussão Geral. Afirmou ter pago o tributo indevidamente nos últimos dois anos por ausência de lei em sentido estrito que regulamentasse a exigência, situação que só foi regularizada com a edição da Lei Estadual nº 22.424, em 1º de dezembro de 2023, motivo pelo qual requer a exclusão da cobrança referente ao período anterior a essa norma. O Julgador singular deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: “Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada pela parte impetrante, para determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL cujos fatos geradores sejam anteriores ao início da vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023.Em seguida, determino a notificação da autoridade acoimada de coatora para no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que julgar necessárias (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, inciso I).Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do inciso II, do art. 7º, da citada lei.” Inconformado, o agravante/impetrado interpõe o presente recurso. Em suas razões, o agravante depois de incursionar sobre os pressupostos de cabimento do recurso e fazer breve narrativa do contexto fático/processual apresentado, assevera que restam ausentes os requisitos para concessão da liminar. Argumenta que a cobrança do ICMS-DIFAL possui previsão legal, sendo regulamentada pela Lei Complementar nº 123/2006 e pela legislação estadual, o que afastaria a plausibilidade do direito alegado pela impetrante. Sustenta que a decisão liminar acarreta um impacto financeiro significativo ao Estado, reduzindo sua arrecadação e comprometendo o equilíbrio fiscal. Defende que a decisão liminar desconsidera o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5323777-24.2023.8.09.0000, em que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás declarou a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, mas modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que a inconstitucionalidade só teria eficácia a partir da vigência da Lei nº 22.424/2023. Sustenta que a concessão da liminar gera um periculum in mora inverso, pois a suspensão da cobrança do ICMS-DIFAL compromete a arrecadação do Estado, impactando diretamente a prestação de serviços públicos essenciais. Enaltece a presença dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, indeferindo a liminar, restabelecendo a exigibilidade do ICMS-DIFAL até o julgamento definitivo do mandado de segurança. Ausente o preparo, consoante permissivo legal. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (movimentação 04). Ausentes contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça por sua nobre representante, Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias, deixou de intervir do feito, em razão da ausência de interesse público (movimentação 14). Passo à análise das questões postas sob minha apreciação. Antes de adentrar ao mérito, cumpre-me ressaltar que o agravo de instrumento deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juiz monocrático, não sendo lícito, destarte, ao Juízo ad quem antecipar-se incontinenti ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Logo, a análise é apenas perfunctória, porquanto restrita ao acerto ou desacerto da decisão prolatada. Ressai dos autos que a matéria debatida versa sobre a exigência do ICMS – DIFAL, incidente na aquisição de mercadorias para fins de comercialização, adquiridas por contribuinte do ICMS optante pelo Regime Simplificado do Simples Nacional. O recurso destaca ainda que a matéria já foi objeto de julgamento no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio da ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, que declarou a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, mas modulou os efeitos da decisão para garantir sua vigência até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 1.460.254/GO – Tema 1.284 da repercussão geral – assentou que a constitucionalidade da cobrança do Difal/ICMS pressupõe a existência de lei em sentido estrito. A seguinte tese foi estabelecida pela Corte Suprema: “Tema 1.284 - A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito.” Em relação ao julgamento da ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, foi declarada a manifesta inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/17. Contudo, é necessário salientar que houve modulação dos efeitos e regime de transição provisório. Com efeito, o resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5323777-24.2023.8.09.0000, incluindo o parcial acolhimento dos embargos de declaração, não alterou a situação jurídica anteriormente estabelecida, uma vez que se confirmou a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, já reconhecida em sentença com base no julgamento do STF. No tocante à modulação dos efeitos da ADI, decidiu-se nos seguintes termos, conforme trecho do voto do Relator nos aclaratórios (movimentação 161 dos autos da ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000): “Porém, é certo que deve ser estabelecido um ponto de equilíbrio em relação aos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade, devendo o Estado-Juiz observar as consequências da decisão de controle de constitucionalidade, de forma a fixar o termo de sua incidência ou regras de transição que, ao tempo que não observa apenas aspectos financeiros, leve em consideração a necessária segurança jurídica e atenda às legítimas expectativas dos jurisdicionados.Assim, afigura-se razoável que sejam preservadas as ações aforadas até a data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (9/5/2024 – movimentação 67), bem como assegurada a coisa julgada aperfeiçoada até aquela mesma data, com a ressalva de que nas demandas transitadas em julgado com decisão favorável aos contribuintes, eventual alteração, estará vinculada ao exame de cada caso, mediante o manejo, quando possível, da via processual correspondente e adequada.Vê-se, portanto, que os aspectos de cunho econômico-financeiros não podem ser os únicos a serem observados, mas também aqueles que se coadunam com os postulados da segurança jurídica e da legítima expectativa, pois nos polos das demandas envolvendo o ICMS-DIFAL não se encontra tão somente o Estado de Goiás, como arrecadador, mas pessoas outras, que também devem ter seus direitos preservados.[...]Ora, no caso, afigura-se evidente a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.104/2017, do Estado de Goiás, porquanto este instrumento fora editado em violação ao princípio da legalidade tributária, previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Goiás, e, nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1284 de sua repercussão geral, no ARE 1460254, asseverou, em definitivo, que “a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”.Desse modo, como afirmado, os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos, para apenas serem alterados os marcos temporais.Na confluência do exposto, acolho parcialmente os aclaratórios opostos, a fim de que o termo de incidência ou regra de transição assegure a coisa julgada produzida até a data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (9/5/2024 – movimentação 67), bem como as ações aforadas também até essa mesma data”, com a ressalva, quanto à coisa julgada, do exposto na fundamentação.” Grifei. Dessa forma, embora o Decreto Estadual tenha sido declarado inconstitucional, a decisão não terá efeito retroativo absoluto, haja vista que a modulação estabelece um regime de transição para evitar impactos jurídicos e econômicos abruptos. Assim, as empresas que questionaram judicialmente a cobrança antes do julgamento da ADI terão suas demandas respeitadas. Já aquelas que não ajuizaram ação antes da decisão não poderão reivindicar a devolução dos valores pagos, com base na inconstitucionalidade do decreto. A modulação assegura direitos adquiridos por empresas que já discutiam judicialmente a cobrança do DIFAL/ICMS antes da decisão da ADI, mas impede que novas ações se beneficiem da declaração de inconstitucionalidade, protegendo, assim, o equilíbrio fiscal do Estado. Nesse sentido, não estão presentes os requisitos para concessão da liminar no mandado de segurança, uma vez que o pedido foi impetrado em 17/01/2025, ou seja, após a data de modulação dos efeitos da ADI (9/05/2024). Nesse aspecto, a reforma da decisão agravada é medida impositiva. Ante o exposto, conhecido do recurso, DOU A ELE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, indeferindo o pedido liminar formulado na origem. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator (3)AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5072303-09.2025.8.09.0006 COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁSAGRAVADA: DISBRAL DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ALUMÍNIOS LTDA.RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5072303-09.2025.8.09.0006, da comarca de Goiânia, no qual figura como agravante o ESTADO DE GOIÁS e como agravada a DISBRAL DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ALUMÍNIOS LTDA. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e dar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

07/04/2025, 00:00