Procedimento Comum Cível 5787048-82.2023.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5787048-82.2023.8.09.0115Polo ativo: Elisabeth Maria De Sousa RibeiroPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação de pensão por morte de trabalhador rural.Em apertada síntese a parte autora alega que foi casada com o de cujus que faleceu em 26/12/2016, que o falecido era lavrador, que trabalhava em regime de agricultura familiar, que em 07/03/2017 a Requerente buscou junto ao INSS, através de requerimento administrativo, a concessão de benefício de pensão por morte, juntando documentação pertinente para comprovar o labor rural do falecido, entretanto o requerimento foi indeferido, sob o argumento de não comprovação da qualidade de segurado especial. (evento 1).Procuração e documentos acostados no evento 1.Decisão recebendo a inicial e deferindo a gratuidade de justiça no evento 09.Por meio de contestação o réu, alegou em preliminar a litispendência e a coisa julga, e a prescrição, uma vez que a demanda judicial foi proposta mais de 5 anos após o indeferimento administrativo, no mérito alegou que parte autora não comprovou a qualidade de segurado especial do de cujus, e também não comprovou a dependência econômica, ao fim pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (evento 14). Houve réplica (evento 16)Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, somente a parte autora manifestou-se, evento 20, pugnando pela realização da audiência de instrução e julgamento.DAS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADASobre a litispendência, assim ensina Nelson Nery Júnior em sua obra de Processo Civil Comentado:“Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A segunda ação tem que ser extinta sem conhecimento do mérito. A litispendência é instituto típico do processo contencioso. Não há litispendência entre procedimentos de jurisdição voluntária.”De relevo, ainda, as lições de Humberto Theodoro Júnior:“Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto demais de um processo simultaneamente (...) Demonstrada, pois a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é verificada a identidade de partes; de objeto e causa pretendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito”. (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol I, 38 ed., 2002, p. 281)O Código de Processo Civil, em seu artigo 337, faz referência à litispendência, nos seus §§ 1º e 3º, estabelecendo:“§ 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (…) § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.Referido dispositivo expõe, ainda, em seu § 2º, que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Analisando os autos com percuciência, observo que não assiste razão à parte ré, eis que, em apreciação sistemática destes autos com os feitos protocolados sob os n.º 10483091-71.2023.4.01.3500 e 1022332-80.2022.4.01.35500, nota-se a inocorrência do instituto da litispendência.Além disso, as sentenças prolatadas nos autos de 10483091-71.2023.4.01.3500 e 1022332-80.2022.4.01.35500 possuem natureza terminativa, ou seja, apesar de extintas com resolução do mérito, encontrando-se arquivados, a parte autora alegou ter juntado novas provas aos autos.Assim, fica rejeitada as preliminares de litispendência e coisa julgadaDA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO- DECADÊNCIAA presente matéria de ordem pública, foi suscitada pelo INSS, o qual alegou a ocorrência da prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a requerente ajuizou esta presente ação após longo transcurso de tempo, o que faz presumir a ausência de dependência econômica em relação ao falecido. Com relação à prescrição do fundo de direito, conforme alegado, entende-se pela inocorrência de sua aplicação, vez que é imprescritível o fundo do direito ao benefício da pensão por morte, admitindo-se tão somente a prescrição das quantias não abrangidas pelo quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Vejamos o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. ÓBITO ANTERIOR A LC 11/71 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÔNJUGE. DEPENDENCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETARIA E JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que concedeu o benefício de pensão por morte rural, em favor da parte autora, desde a data do óbito, observada a prescrição quinquenal. 2. Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, de prestação continuada, não há que se falar na existência de prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas vencidas em momento anterior aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação, nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. 3. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente ao tempo do óbito do pretenso instituidor (Súmula 340, STJ). 4. In casu, o instituidor da pensão faleceu em 23/11/1963, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e do advento da Lei Complementar nº 11/1971, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), alterada pela Lei Complementar 16/73. Não obstante, o artigo 4º da Lei nº 7.604/1987 estendeu os limites do amparo legal aos óbitos anteriores à vigência daquela lei nos seguintes termos: "A pensão de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, passará a ser devida a partir de 1º de abril de 1987 aos dependentes do trabalhador rural, falecido em data anterior a 26 de maio de 1971". (...) É de se considerar que a demora no requerimento da concessão do benefício por si só não demonstra que a parte autora detenha recursos suficientes a garantir-lhe uma vida digna, sejam eles decorrentes de eventual trabalho exercido por ela, ou do auxílio de terceiros, de forma que não se justifica afastar a presunção de dependência econômica, estabelecida expressamente na legislação pertinente. 7. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte, início de prova material da atividade rural do instituidor, devidamente corroborada por prova testemunhal, bem como a dependência econômica presumida da apelada em relação ao falecido cônjuge, mostrou-se correta a sentença que acolheu a pretensão nesse sentido deduzida. 8. Quanto à DIB, considerando a legislação vigente à época do falecimento do instituidor, impõe-se a observância dos termos do art. 298 do Decreto nº 83.080/79, sendo devida a pensão por morte desde a data do óbito, observada a prescrição quinquenal (...) (AC 0009132-42.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 11/07/2022 PAG.)” (grifei)Noutro vértice, no que pertine à prescrição quinquenal, verifica-se que o artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, assim dispõe: Art. 103, parágrafo único: prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. In casu, verifico que existem parcelas alcançadas pela prescrição, haja vista que sendo concedido o benefício os efeitos desta decisão somente retroagirão até a data de entrada do requerimento administrativo, ou seja, 07/03/2017, que perfaz o lapso de 05 (cinco) anos até o ajuizamento da ação que ocorreu em 24/11/2023, então as parcelas entre o lapso temporal de 07/03/2017 até 07/03/2022, foram fulminadas pelo instituto de prescrição. A esse respeito, colaciono a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. ÓBITO EM 09.09.2012. CÔNJUGE DO DE CUJUS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.(...) 3. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 4. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 5. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário-mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). 6. O conjunto probatório revela o exercício do labor rural pelo falecido (início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal) e a qualidade de dependente da parte autora (art. 16, §4º, da Lei n. 8.213/91), tendo sido atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte rural. 7. DIB a contar da citação, conforme estabelecido na sentença. 8. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Honorários de advogado devidos em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. 10. Presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, além do que os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 11. Apelação parcialmente provida, nos termos do item 9, e, de ofício, foram fixados os critérios de correção monetária e de juros de mora. (AC 0033036-23.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/08/2022 PAG.) (grifei) Desta feita, declaro que as parcelas entre o lapso temporal entre o requerimento administrativo 07/03/2017 até 07/03/2022, foram fulminadas pelo instituto de prescrição.-Em Relação as Provas que o Autor Pretende ProduzirA autora não esclareceu a finalidade das provas cotejadas com o debate posto em juízo, pois deveria justificá-la de forma pormenorizada.Cumpre esclarecer que o destinatário das provas produzidas nos autos é o Juiz, uma vez que estas visam a formar seu convencimento, conforme dispõe os artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil.Da simples leitura do artigo 385 do CPC, extrai-se que a parte poderá requerer o depoimento pessoal da outra parte, o que não foi o caso nos presentes autos.Tendo em vista a natureza da demanda necessário se faz a realização da audiência de instrução e julgamento. Portanto, DEFIRO PARCIALMENTE as provas pugnadas pela parte autora. A administração pública está obrigada a garantir a tutela jurisdicional em tempo razoável, em observância princípio da razoabilidade na duração do processo nas esferas judicial e administrativas. Conforme a Constituição Federal:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”O Código de Processo Civil por sua vez dispõe:“Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (…)Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...)Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.”Dentre as propostas que trouxe o novo Código de Processo Civil, cumpre ressaltar a consagração do dever de cooperação, no qual o Juiz deve ser um agente colaborador do processo, como participante ativo do contraditório, a fim de obter uma justa e efetiva decisão de mérito. Diante do exposto e, considerando a existência do Programa Acelerar Previdenciário, o qual visa a resolução de demandas contra o INSS, reduzindo-se o “estoque” de processos, e é centrado nos que demandem a realização de Audiências de Instrução e Julgamento, determino a inclusão destes autos no referido programa. Incluído os autos no programa, e, informado a data e horário, proceda-se à Escrivania as intimações devidas. Intime-se. Cumpra-se. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

13/05/2025, 00:00