Execução Fiscal 0133067-55.2011.8.09.0000 - TJGO

Execução Fiscal 0133067-55.2011.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 0133067-55.2011.8.09.0000Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: VALDIREI JOSE ELIASNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Goiânia em face de Valdirei José Elias, ambos qualificados. No evento 46, o executado alegou a ocorrência de prescrição intercorrente. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre após o ajuizamento de uma ação, mediante a configuração de dois requisitos: o decurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto legalmente para o aforamento da pretensão, no caso 05 (cinco) anos, e a inércia do credor, ou seja, a prescrição intercorrente se consuma quando o processo fica paralisado por desídia do exequente até se completar o prazo prescricional. Conforme a tese estabelecida no REsp nº. 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de 05 (cinco) anos relativo à prescrição intercorrente tem início após transcorrido 01 (um) ano da intimação da Fazenda Pública acerca do desfecho negativo dos mandados de citação ou de localização de bens sobre os quais possa recair a penhora. Para tanto, a prescrição intercorrente somente é verificada, em sede de execução fiscal, quando, transcorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão, o processo permanecer paralisado por mais de 05 (cinco) anos por inércia da Fazenda Pública e, ainda assim, após prévia oitiva desta, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei nº. 6.830/80. Deste modo, após o transcurso de mais de 05 (cinco) anos desde o arquivamento provisório da execução fiscal, sem que o devedor ou bens penhoráveis tenham sido encontrados, é necessário reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, ante a evidente inércia da Fazenda Pública em realizar diligências que lhe cabiam no processo. Quanto à suspensão do feito com fulcro no artigo 40, da LEF, tem-se que é desnecessária o pronunciamento jurisdicional com o referido comando, bastando para a contagem do prazo apenas a intimação da Fazenda Pública quanto à infrutífera localização do executado ou de bens penhoráveis, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 487, II). 1. O STJ, no julgamento do REsp n° 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1° e 2°, da Lei federal n. 6.830/1980, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Temas 569 do STJ e 390 do STF. 2. Escoados mais de 5 (cinco) anos após o arquivamento provisório da execução fiscal, sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis, e ouvida previamente a Fazenda Pública Municipal sobre a matéria, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o feito executivo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0453412-37.2014.8.09.0105, 3ª Câmara Cível, Desembargador Relator Wilson Safatle Faiad, Publicado em 9/8/2023) No caso dos autos, não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que, em 10/06/2011, a inicial foi recebida; o processo ficou suspenso para a digitalização dos autos no período entre 2015 a 2019; em 14/06/2022 o executado foi citado. Assim, denota-se que a demora no andamento do feito após o recebimento da inicial é atribuível às falhas e trâmites da máquina do Poder Judiciário, não se podendo imputar inércia do exequente apta a ensejar a prescrição intercorrente, uma vez que em nenhum momento permaneceu inerte dentro do quinquídio prescricional. Assim, indefiro o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal

13/05/2025, 00:00

—

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(75)