Execução de Título Extrajudicial 5144912-49.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5144912-49.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5144912-49.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Construtora Tenda S/A REQUERIDO (S): Luci De Meira Cardoso Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CONSTRUTORA TENDA S/A em face de LUCI DE MEIRA CARDOSO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Narra a requerente que a parte requerida adquiriu a unidade 303, bloco 16, do empreendimento "Residencial Parque Cerrado I" por meio de "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra", e posteriormente firmaram "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e outras Obrigações" com financiamento da Caixa Econômica Federal. Após a obtenção do financiamento, restaram valores a serem pagos pela parte compradora, o que ensejou a celebração, em 30/07/2020, do "Instrumento Particular de Confissão de Dívida", pelo qual a executada se comprometeu a pagar o montante de R$ 32,525,10 (trinta e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e dez centavos), dividido em 60 (sessenta) parcelas. Afirma a exequente que os executados descumpriram as obrigações de pagamento desde 25/11/2021, estando em mora quanto às parcelas vencidas, que perfazem, com atualização até 10/02/2025, a quantia de R$ 48.433,12 (quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais e doze centavos). Requer, em sede de tutela de urgência, a penhora online em contas bancárias dos executados, a ativação do sistema "teimosinha", além de bloqueio judicial via INFOJUD de bens em nome dos executados até o limite de R$ 47.857,43. Requer também a expedição de ofício para averbação premonitória no Registro de Imóveis. É o breve relatório. Decido. RECEBO a petição inicial, pois verifico que a execução está fundamentada e, título executivo extrajudicial - Instrumento Particular de Confissão de Dívida, nos termos do art. 784, III, do CPC, estando presentes os requisitos necessários para o processamento da ação executiva. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Para o deferimento da medida cautelar, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, verifico que o fumus boni iuris está consubstanciado nos documentos acostados aos autos, especificamente o Instrumento Particular de Confissão de Dívida assinado pelos executados, que evidencia a existência da obrigação e o inadimplemento desde julho/2022, conforme memorial de cálculos anexado. Quanto ao periculum in mora, embora a exequente alegue risco de insolvência dos executados, não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a dilapidação patrimonial ou a tentativa de frustrar a execução, sendo insuficiente a mera possibilidade teórica de tal evento. O art. 300, §3º do CPC estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, e no caso em análise, o bloqueio de valores em conta bancária dos executados, sem prévia citação, poderia acarretar graves prejuízos ao seu sustento, especialmente considerando a inexistência de provas concretas da conduta de ocultação patrimonial. O Código de Processo Civil possibilitou, de forma específica no artigo 830 e de forma genérica no artigo 301, a constrição prévia de bens, com finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação de bens, antes mesmo do ato citatório, quando o devedor ameaçar dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente. Nesse sentido, a doutrina costuma diferenciar o arresto executivo, condicionado à tentativa frustrada de citação do devedor, do arresto cautelar, subordinado aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previsto no artigo 301 do Código de Processo Civil. É o que assenta, em seu livro Manual de Direito Processual Civil, Editora JusPodivm, o processualista Daniel Amorim Assumpção Neves: “O arresto executivo, apesar de preparar a garantia do juízo que será realizada pela penhora, não se confunde com o arresto cautelar, previsto no art. 301 do Novo CPC. Primeiro, em razão dos diferentes requisitos necessários à sua concessão, pois na constrição cautelar devem-se verificar a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Novo CPC), e no arresto executivo, a frustração na citação do executado e a localização de seu patrimônio. Segundo, porque o arresto executivo é realizado ex officio pelo oficial de justiça, enquanto o arresto cautelar depende de decisão judicial. Terceiro, porque o arresto executivo outorga ao credor o direito de preferência, o que não ocorre no arresto cautelar.” No caso em apreço, o exequente não trouxe aos autos provas de insolvência civil dos executados e tampouco dilapidação de seu patrimônio, como forma de prejudicar seus credores, inexistindo a probabilidade do direito pleiteado pelo exequente. O exequente não comprovou efetivo e fundado risco ao resultado útil da execução de modo a justificar a concessão de arresto cautelar de bens, razão pela qual não merece deferimento a tutela. Assim, a penhora/arresto antes da citação somente é cabível quando demonstrada a depreciação ou dilapidação do patrimônio por parte do devedor o que não foi verificado in casu. Eis julgado recente do Tribunal de Justiça de Goiás sobre a matéria: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Tutela provisória de urgência cautelar. Arresto. Indisponibilidade de transferência de veículos em nome da empresa executada pelo Sistema RENAJUD. Impossibilidade. Requisitos autorizantes não preenchidos. Ausência de ilegalidade, abusividade ou teratologia. Decisão liminar mantida. I - O agravo de instrumento deve permanecer adstrito ao acerto ou desacerto da decisão objurgada, consistindo a concessão ou indeferimento da tutela cautelar ou antecipada em ato de prudente arbítrio e livre convencimento do magistrado, inclusive, quanto a seus limites, ante a presença dos requisitos autorizadores para tanto, devendo a decisão concessiva da liminar ser reformada somente se padecer de ilegalidade, abusividade ou teratologia. II - A tutela de urgência de natureza cautelar, mediante arresto, justifica-se quando a parte requerente demonstra o perigo de dano concreto, consistente na prática de atos, pela parte devedora, que objetivam desviar ou dilapidar os bens que respondem pelo pagamento da obrigação, de forma que a mera especulação sobre a insuficiência do patrimônio da parte requerida não autoriza o deferimento da medida constritiva extrema, sobretudo, quando necessária ampla dilação probatória para o deslinde da contenda. III - Ausente a probabilidade do direito recursal e o perigo de dano ao credor, a decisão recorrida deve ser mantida, sobretudo considerando a ausência de ilegalidade, abusividade ou teratologia. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5303983- 82.2024.8.09.0064, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024).(Grifo meu) Nessa fase perfunctória e pelos documentos acostados ao feito, não é possível verificar os requisitos necessários a concessão da tutela pleiteada, mormente quanto à dilapidação do patrimônio da parte ré. Destarte, ausentes os requisitos autorizadores da medida de urgência no tocante à constrição prévia de bens e valores, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela cautelar para penhora online via sistema SISBAJUD e bloqueio via INFOJUD antes da citação. No entanto, considerando que a averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC não implica em indisponibilidade dos bens, mas apenas garante a publicidade da execução perante terceiros, impedindo a alegação de boa-fé na aquisição de bens do devedor, entendo cabível seu deferimento, de forma a resguardar os interesses da parte exequente. DEFIRO o pedido de expedição de certidão para fins de averbação premonitória, conforme previsto no art. 828 do CPC, comprovando a existência da execução para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. A averbação ficará a cargo da exequente, que deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o § 1º do mesmo artigo. CITEM-SE a executada Luci De Meira Cardoso para que, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, para, efetue o pagamento do valor atualizado do débito, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos ou, alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (arts. 829 e 916 do CPC). DEFIRO o pedido de citação via WhatsApp da executada Luci De Meire Cardoso através do número (62) 99931-3812, a ser realizada por oficial de justiça. Se a parte executada não for localizada, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Efetivada a citação e não efetuado o pagamento no prazo assinalado, DEVERÁ o(a) Oficial(a) de Justiça proceder de imediato à penhora de bens da parte executada e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada e seu cônjuge, se casada for (CPC, art. 829, § 1º). A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte credora (CPC, art. 829, § 2º). O(A) Oficial(a) de Justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-lo(a) 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, de tudo certificando, pormenorizadamente, no mandado (CPC, art. 830, § 1º). REGISTRE-SE que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MG

13/05/2025, 00:00

—

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(79)