Execução de Título Extrajudicial 5199946-84.2024.8.09.0102 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5199946-84.2024.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO-239, esquina com a Avenida Jesus de Nazaré, no Setor Novo Horizonte II, em Mara Rosa/GOTelefone(s): 62) 3366-1790, (62) 99229-9125E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial5199946-84.2024.8.09.0102Banco Do Brasil Sa, 00.000.000/0001-91, PRAÇA PREFEITO JOSÉ MAURICIO MOURA, 364,, CENTRO, MARA ROSA, GO, 76490000Edinilson Antonio De Sousa, 00.000.000/0001-91, Fazenda Camondongo Vendinha ou Fazenda Grande, 0,, Zona Rural, MARA ROSA, GO, 76490000Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOConforme despacho anterior, foi determinado ao Sr. Oficial de Justiça a juntada de "prints" da citação realizada via aplicativo WhatsApp, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Provimento Conjunto nº 009/2022 do CNJ.Compulsando os autos, constato que não houve a comprovação determinada, impossibilitando a análise quanto à regularidade do ato citatório.A citação constitui ato processual formal e essencial à validade do processo, garantidor dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não se admitindo presunção quanto ao seu regular cumprimento.O Provimento Conjunto n. 009/2022 do CNJ estabelece requisitos específicos para a validade da citação por aplicativos de mensagens, incluindo a confirmação inequívoca de recebimento, identificação do destinatário e comprovação visual da comunicação, elementos que somente podem ser verificados mediante a devida instrução probatória.Assim, DETERMINO:a) A reiteração da notificação ao Sr. Oficial de Justiça para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, junte aos autos os "prints" da citação realizada via WhatsApp, demonstrando o cumprimento integral dos requisitos previstos no Provimento Conjunto nº 009/2022 do CNJ;b) Não sendo apresentada a comprovação no prazo assinalado, determino, desde já, a expedição de novo mandado de citação ao executado, a ser cumprido pelos meios tradicionais previstos no art. 246 do Código de Processo Civil;c) Apresentada a comprovação, voltem-me conclusos para decisão sobre a validade do ato citatório.Intimações e diligências necessárias.Mara Rosa, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

14/05/2025, 00:00

13/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Concessão de efeito suspensivo -> Impugnação ao cumprimento de sentença

Intimação Expedida

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Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

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