Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5241089-19.2025.8.09.0102 - TJGO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5241089-19.2025.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

24/07/2025, 21:29

Certidão Expedida

24/07/2025, 21:28

Intimação Efetivada

12/06/2025, 01:02

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

11/06/2025, 22:38

Intimação Expedida

11/06/2025, 22:38

Autos Conclusos

02/06/2025, 17:56

Juntada -> Petição -> Parecer

02/06/2025, 17:01

Intimação Lida

02/06/2025, 17:01

Intimação Efetivada

31/05/2025, 11:23

Despacho -> Mero Expediente

31/05/2025, 11:19

Intimação Expedida

31/05/2025, 11:19

Intimação Expedida

31/05/2025, 11:19

Autos Conclusos

23/05/2025, 08:41

Juntada -> Petição

21/05/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO-239, esquina com a Avenida Jesus de Nazaré, no Setor Novo Horizonte II, em Mara Rosa/GOTelefone(s): 62) 3366-1790, (62) 99229-9125E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntária5241089-19.2025.8.09.0102Calcario Mara Rosa Ltda, 18.501.803/0001-95, RUA 17-A, 623,, SETOR AEROPORTO, GOIÂNIA, GO, 74070100${processo.polopassivo.nome}, 18.501.803/0001-95, ${processo.polopassivo.endereco.logradouro}, ${processo.polopassivo.endereco.numero},, ${processo.polopassivo.endereco.bairro}, ${processo.polopassivo.endereco.cidade}, ${processo.polopassivo.endereco.estado}, ${processo.polopassivo.endereco.cep}Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por CALCÁRIO MARA ROSA LTDA., visando obter autorização para ingressar em imóvel particular para realização de estudos ambientais necessários ao licenciamento ambiental de futura atividade minerária.Alega a requerente que é titular dos direitos minerários decorrentes do processo ANM 860368/2016, tendo realizado estudos geológicos entre 2016 e 2017 com autorização verbal do proprietário do imóvel, cujo relatório final de pesquisa foi aprovado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) em 29/03/2021, com redução da área para 2,40 hectares.Informa que apresentou Requerimento de Concessão de Lavra em 29/03/2022, mas a ANM exige comprovação de solicitação de licenciamento ambiental junto à SEMAD, que por sua vez, conforme a nova legislação ambiental do Estado de Goiás (Lei n. 20.694/2019 e Decreto nº 9.710/2020), requer autorização formal do proprietário do imóvel.Esclarece que os proprietários do imóvel, Sr. José Parreira de Vasconcelos e Sra. Ubaldina Camilo de Vasconcelos, são falecidos, estando em curso processo de inventário (autos n. 5350757-56.2017.8.09.0149) em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Trindade, sob segredo de justiça, o que impossibilita a obtenção da autorização necessária.O Ministério Público manifestou-se (evento 4) pela ausência de legitimidade para atuar como representante da União no feito, bem como pela desnecessidade de intervenção ministerial como fiscal da ordem jurídica.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, registro que o pedido encontra amparo no artigo 27 do Código de Mineração (Decreto-Lei n. 227/67), que estabelece: "O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa".O referido dispositivo, embora inserido no capítulo que trata da pesquisa mineral, tem aplicação extensiva aos estudos auxiliares necessários para o exercício pleno dos direitos minerários, incluindo os estudos ambientais prévios ao licenciamento, pois constituem etapa indispensável para a obtenção da Concessão de Lavra.Ademais, o artigo 176, §1º, da Constituição Federal estabelece que "as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra".No caso em análise, verifica-se que a requerente é legítima titular de direitos minerários concedidos pela União, tendo já realizado e concluído a fase de pesquisa mineral com a aprovação do respectivo relatório final pela ANM.Para dar continuidade ao processo de exploração mineral, a requerente necessita obter o licenciamento ambiental, que é requisito legal para a emissão da Portaria de Lavra, conforme estabelece o artigo 31 do Decreto n. 9.406/2018 (Regulamento do Código de Mineração).A impossibilidade de obtenção de autorização formal dos proprietários do imóvel, em razão de seu falecimento e da tramitação do inventário sob segredo de justiça, configura situação que justifica a intervenção judicial para garantir o exercício do direito minerário legitimamente concedido.Os estudos ambientais, conforme informado pela requerente, terão duração de 6 a 8 meses e ocuparão área mínima, apenas para a instalação de equipamentos de coleta de dados ambientais, não configurando intervenção significativa na propriedade.Diante disso, DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial para autorizar a requerente CALCÁRIO MARA ROSA LTDA. a ingressar no imóvel registrado sob matrícula n. 10.156 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mara Rosa/GO, exclusivamente para a realização de estudos ambientais necessários ao licenciamento da atividade minerária referente ao processo ANM 860368/2016, pelo prazo de 8 (oito) meses.Considerando a previsão do artigo 27 do Código de Mineração quanto ao pagamento de renda pela ocupação e indenização por eventuais danos, DETERMINO:a) A nomeação do perito judicial Jubal Cabral Filho, engenheiro de minas devidamente cadastrado no Banco de Peritos da Corregedoria, podendo ser contatado nos endereços (62) 9970-05932 (93) 9913-95932 [email protected], para avaliação da renda pela ocupação temporária e potenciais danos que possam ser causados pelos estudos ambientais, devendo apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias; b) A intimação da requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar os honorários periciais provisórios que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais); c) A expedição de ofício à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Trindade/GO, solicitando a intimação do inventariante nomeado nos autos do processo n. 5350757-56.2017.8.09.0149 para ciência desta decisão e da designação de perícia, podendo indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias;d) A intimação da requerente para, após a apresentação do laudo pericial, efetuar o depósito judicial do valor fixado a título de renda pela ocupação e prestar caução idônea para garantir o pagamento de eventuais indenizações por danos;e) A expedição de ofício à Agência Nacional de Mineração (ANM), comunicando a concessão do presente alvará judicial. O alvará judicial, com validade de 8 (oito) meses, será expedido após a comprovação do depósito do valor da renda e da prestação de caução para indenização por danos, conforme avaliação pericial.Ressalto que, nos termos do artigo 27, XIII, do Código de Mineração, os recursos eventualmente interpostos contra esta decisão não terão efeito suspensivo.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

Documentos

Sentença

•11/06/2025, 22:38

Despacho

•31/05/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO-239, esquina com a Avenida Jesus de Nazaré, no Setor Novo Horizonte II, em Mara Rosa/GOTelefone(s): 62) 3366-1790, (62) 99229-9125E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntária5241089-19.2025.8.09.0102Calcario Mara Rosa Ltda, 18.501.803/0001-95, RUA 17-A, 623,, SETOR AEROPORTO, GOIÂNIA, GO, 74070100${processo.polopassivo.nome}, 18.501.803/0001-95, ${processo.polopassivo.endereco.logradouro}, ${processo.polopassivo.endereco.numero},, ${processo.polopassivo.endereco.bairro}, ${processo.polopassivo.endereco.cidade}, ${processo.polopassivo.endereco.estado}, ${processo.polopassivo.endereco.cep}Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por CALCÁRIO MARA ROSA LTDA., visando obter autorização para ingressar em imóvel particular para realização de estudos ambientais necessários ao licenciamento ambiental de futura atividade minerária.Alega a requerente que é titular dos direitos minerários decorrentes do processo ANM 860368/2016, tendo realizado estudos geológicos entre 2016 e 2017 com autorização verbal do proprietário do imóvel, cujo relatório final de pesquisa foi aprovado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) em 29/03/2021, com redução da área para 2,40 hectares.Informa que apresentou Requerimento de Concessão de Lavra em 29/03/2022, mas a ANM exige comprovação de solicitação de licenciamento ambiental junto à SEMAD, que por sua vez, conforme a nova legislação ambiental do Estado de Goiás (Lei n. 20.694/2019 e Decreto nº 9.710/2020), requer autorização formal do proprietário do imóvel.Esclarece que os proprietários do imóvel, Sr. José Parreira de Vasconcelos e Sra. Ubaldina Camilo de Vasconcelos, são falecidos, estando em curso processo de inventário (autos n. 5350757-56.2017.8.09.0149) em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Trindade, sob segredo de justiça, o que impossibilita a obtenção da autorização necessária.O Ministério Público manifestou-se (evento 4) pela ausência de legitimidade para atuar como representante da União no feito, bem como pela desnecessidade de intervenção ministerial como fiscal da ordem jurídica.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, registro que o pedido encontra amparo no artigo 27 do Código de Mineração (Decreto-Lei n. 227/67), que estabelece: "O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa".O referido dispositivo, embora inserido no capítulo que trata da pesquisa mineral, tem aplicação extensiva aos estudos auxiliares necessários para o exercício pleno dos direitos minerários, incluindo os estudos ambientais prévios ao licenciamento, pois constituem etapa indispensável para a obtenção da Concessão de Lavra.Ademais, o artigo 176, §1º, da Constituição Federal estabelece que "as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra".No caso em análise, verifica-se que a requerente é legítima titular de direitos minerários concedidos pela União, tendo já realizado e concluído a fase de pesquisa mineral com a aprovação do respectivo relatório final pela ANM.Para dar continuidade ao processo de exploração mineral, a requerente necessita obter o licenciamento ambiental, que é requisito legal para a emissão da Portaria de Lavra, conforme estabelece o artigo 31 do Decreto n. 9.406/2018 (Regulamento do Código de Mineração).A impossibilidade de obtenção de autorização formal dos proprietários do imóvel, em razão de seu falecimento e da tramitação do inventário sob segredo de justiça, configura situação que justifica a intervenção judicial para garantir o exercício do direito minerário legitimamente concedido.Os estudos ambientais, conforme informado pela requerente, terão duração de 6 a 8 meses e ocuparão área mínima, apenas para a instalação de equipamentos de coleta de dados ambientais, não configurando intervenção significativa na propriedade.Diante disso, DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial para autorizar a requerente CALCÁRIO MARA ROSA LTDA. a ingressar no imóvel registrado sob matrícula n. 10.156 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mara Rosa/GO, exclusivamente para a realização de estudos ambientais necessários ao licenciamento da atividade minerária referente ao processo ANM 860368/2016, pelo prazo de 8 (oito) meses.Considerando a previsão do artigo 27 do Código de Mineração quanto ao pagamento de renda pela ocupação e indenização por eventuais danos, DETERMINO:a) A nomeação do perito judicial Jubal Cabral Filho, engenheiro de minas devidamente cadastrado no Banco de Peritos da Corregedoria, podendo ser contatado nos endereços (62) 9970-05932 (93) 9913-95932 [email protected], para avaliação da renda pela ocupação temporária e potenciais danos que possam ser causados pelos estudos ambientais, devendo apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias; b) A intimação da requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar os honorários periciais provisórios que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais); c) A expedição de ofício à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Trindade/GO, solicitando a intimação do inventariante nomeado nos autos do processo n. 5350757-56.2017.8.09.0149 para ciência desta decisão e da designação de perícia, podendo indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias;d) A intimação da requerente para, após a apresentação do laudo pericial, efetuar o depósito judicial do valor fixado a título de renda pela ocupação e prestar caução idônea para garantir o pagamento de eventuais indenizações por danos;e) A expedição de ofício à Agência Nacional de Mineração (ANM), comunicando a concessão do presente alvará judicial. O alvará judicial, com validade de 8 (oito) meses, será expedido após a comprovação do depósito do valor da renda e da prestação de caução para indenização por danos, conforme avaliação pericial.Ressalto que, nos termos do artigo 27, XIII, do Código de Mineração, os recursos eventualmente interpostos contra esta decisão não terão efeito suspensivo.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

13/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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