Execução da Pena 5276895-86.2023.8.09.0102 - TJGO

Execução da Pena 5276895-86.2023.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Mara Rosa - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioProcesso n.º: 5276895-86.2023.8.09.0102Promovido(s): Marcos Aurélio GoisO presente ato possui força de mandado e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇAI - RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO, através de seu representante com atribuições perante esta unidade judiciária, ofereceu denúncia em face de MARCOS AURÉLIO GOIS, já devidamente qualificado nos autos, incursando-o nas penas previstas no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, isto em contexto da Lei n.º 11.340 de 2006.Narra a denúncia:“No dia 04.05.2023, por volta das 01h00min, na Rua Lafaiete Teixeira, Qd. AL, Lt. 08, Setor Oeste, em Mara Rosa/GO, MARCOS AURÉLIO GOIS, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra Sineir Alves Batista, pessoa com quem mantém relação íntima de afeto.” (evento 17). Recebida a denúncia (evento 19), o réu foi devidamente citado, tendo sido apresentada a peça de defesa por defensor constituído, conforme depreende-se do evento 27.Não sendo possível a absolvição sumária, realizou-se a audiência de instrução e julgamento, a qual encontra-se registrada no evento 95, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas presentes, da vítima Sineir Alves Batista, bem como procedeu-se ao interrogatório do acusado.O Ministério Público, em sede de alegações finais, requereu a condenação do réu pela prática da contravenção penalA defesa do acusado pugnou pela absolvição do réu diante da ausência de provas ou, subsidiariamente, afixação da pena no mínimo legal.É o relatório. Passo a decidir.Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face do denunciado, pela prática do artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, isto em contexto da Lei n.º 11.340 de 2006. Observa-se que o processo está apto ao seu deslinde eis que o procedimento em apreço deu-se sob a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistindo, desta feita, qualquer vício ou nulidade a ser declarada.Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se apto a ser julgado.II - MÉRITOPrimeiramente, frisa-se que não há dúvidas que a violência aqui analisada foi praticada em contexto de preconceito de gênero (“razões de condição de sexo feminino”), uma vez que a vítima narrou que possui relacionamento com o acusado e a conduta agressiva do companheiro decorreu de uma discussão entre o casal, ocasião em que ocorreu as vias de fato. Dados os parâmetros normativos, adentro na análise acerca da materialidade e autoria da conduta no caso vertente.Analisando detidamente o acervo probatório que muniu o procedimento penal em tela, verifico que houve construção probatória suficiente a subsidiar a condenação criminal, sobretudo no que concerne à materialidade do delito imputado ao acusado.As provas produzidas no caderno investigativo foram ratificadas em Juízo.A materialidade se comprova sobretudo em face do auto de prisão em flagrante e relatório médico, acostados, respectivamente, às fls. 02/29-PDFd, dos quais depreende-se que o acusado foi preso em flagrante após a prática de vias de fato em desfavor da vítima.Os depoimentos prestados pela vítima e testemunhas, em Juízo, corrobora as declarações prestadas perante a Autoridade policial.Em seu depoimento judicial, a vítima confirmou que ocorreram as agressões conforme relatado na denúncia.Destaca-se o depoimento do informante Wellington Houston Alves Da Silva, transcrito em parte:“(...) Eu cheguei, ela falou que os dois tinham discutido, que se não me engano, ele tinha agredido ela, aí eu entrei pra ver o que estava acontecendo, aí foi onde mais ele teve a discursão verbal, né? Só que ele saiu do local e ele não encontrou onde as coisas chegaram. Eu cheguei já no final da briga, ela só me contou depois o que aconteceu. (...)”Nesse cenário, é importante consignar que os depoimentos da vítima e de seu filho, bem como as declarações dos policiais, apresentam verossimilhança, pois os detalhes estão coesos e harmônicos, corroborando os elementos de informações colhidos em investigaçãoDestaca-se, aqui, que o réu, em seu interrogatório, afirmou que houve a agressão em desfavor da vítima.Sendo assim, a materialidade e autoria do delito em tela restaram devidamente comprovadas e os elementos de informações confeccionados na fase inquisitorial foram devidamente corroborados em Juízo, sobretudo pelo depoimento da vítima e das testemunhas, os quais detalharam o contexto fático verossímil com as informações apresentadas pelo próprio réu.É sabido que, em se tratando de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme entendimento jurisprudencial, assume especial relevo a palavra da ofendida, principalmente quando confortada por outros elementos de prova, em razão de tais infrações serem comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade.Do exposto, resulta em dizer que durante a instrução não se verificou em prol do acusado qualquer justificativa de sua conduta, isto é, qualquer fato que descaracterizasse a tipicidade ou a ilicitude, tampouco que o isentasse de pena.III - DISPOSITIVODiante do exposto, conheço da denúncia e julgo parcialmente PROCEDENTE a inicial acusatória para CONDENAR MARCOS AURÉLIO GOIS pela prática da conduta prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais c/c artigo 7º, inciso I da Lei n.° 11.340/06.Atendendo às circunstâncias judiciais do art. 59 e diretrizes do art. 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena.IV – DA DOSIMETRIA DA PENAA culpabilidade do acusado não merece ser avaliada de maneira desfavorável, porque a intensidade do dolo é normal ao tipo penal imputado, isto é, a censurabilidade da conduta é habitual do delito; há antecedentes criminais, vide evento 96 do processo, no qual consta condenação transitada em julgado (autos n.° 5108943-19.2022.8.09.0102); quanto à conduta social, não houve construção de informações na instrução suficientes para avaliar tal quesito; a personalidade do condenado não pode ser aferida devido à falta de elementos nos autos e tecnicidade, devendo ser interpretada em seu benefício; os motivos são normais à espécie; circunstâncias são normais para o delito estudado, portanto, devem ser consideradas favoráveis; as consequências da prática do ilícito são inerentes ao tipo penal reportado; não houve contribuição da vítima para a prática da atividade delituosa, portanto, a circunstância é neutra; Diante dessa análise, aumento a pena-base em ⅛, a qual fica fixada em 24 dias de prisão simples.Na segunda fase, há incidência da agravante prevista no artigo 61, alínea f) do CP e atenuante referente à confissão, razão porque promovo a compensação, ficando a pena intermediária no quantum inicialmente estabelecido.Na terceira do sistema dosimétrico, não se observa causas de aumento ou diminuição de pena, gerais ou especiais, pelo que torno a pena definitiva em 24 dias de prisão simples.V - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARESDeverá o réu iniciar o cumprimento da pena que lhe foi imposta no regime aberto, segundo preceitua o art. 33, § 2º, c, do Código Penal, junto à unidade prisional local.Considerando que as infrações foram praticadas em contexto de violência e grave ameaça contra a mulher no ambiente doméstico, deixo de substituir a pena por restritivas de direito, por vedação expressa descrita no art. 17 da lei 11.340/06 e na Súmula 588 do STJ.Por outro lado, tendo em vista que o sentenciado não é reincidente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizam a concessão do benefício, além de não ser cabível a substituição prevista no art. 44, do Código Penal, restam satisfeitos os requisitos previstos no artigo 77 do CP, mas deixo de suspender a execução da pena privativa da liberdade, por ser mais gravoso ao acusado.Diante do reconhecimento da conduta criminosa praticadas pelo réu contra a vítima, em contexto de violência doméstica, caracterizando dano moral in re ipsa, CONDENO o acusado no pagamento de indenização mínima de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente deste a publicação desta sentença (S. 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (S. 54 do STJ).Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e demais despesas processuais (art.804 do CPP). Destaco que eventual pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal.Intime-se o réu e a vítima, na forma que se fizer necessário.Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:a) comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do Réu, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal;b) cumpra-se o disposto no art. 809, §3º, do CPP, para o devido registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal;c) autue-se o Processo de Execução Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuiçãoCumpra-se.Mara Rosa–GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

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Processo Desarquivado

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

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