Execução da Pena 5386381-69.2024.8.09.0102 - TJGO

Execução da Pena 5386381-69.2024.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Mara Rosa - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n.º: 5386381-69.2024.8.09.0102Promovido(s): Douglas Ribeiro Da AbadiaO presente ato possui força de mandado e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA– I –Trata-se de ação penal pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de DOUGLAS RIBEIRO DA ABADIA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso II, da Lei n. 11.340/2006.Narra a denúncia (mov. 07) que:No dia 10.04.2024, por volta das 01h00min, na Rua Galenos Paranhos, Setor Oeste, neste município de Mara Rosa-GO, DOUGLAS RIBEIRO DA ABADIA, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, por meio de palavras, ameaçou a vítima Mylena Gonçalves dos Reis, pessoa com quem manteve relação íntima de afeto, no contexto de violência doméstica e familiar, prometendo-lhe causar mal injusto e grave.Emana dos autos que DOUGLAS RIBEIRO DA ABADIA e Mylena Gonçalves dos Reis conviveram em união estável por aproximadamente 4 (quatro) anos e tiveram um filho chamado Davi Lucas Gonçalves Ribeiro que, atualmente, possui 3 (três) anos. O relacionamento terminou há aproximadamente 2 (dois) anos.Segundo apurado, na data e horário dos fatos, Mylena Gonçalves estava em sua residência em reside com o seu tio José Martins da Cunha, momento em que escutou DOUGLAS RIBEIRO, buzinando e a chamando na porta de sua casa. Sendo assim, Mylena Gonçalves e José Martins foram até a área da residência para ver o que DOUGLAS RIBEIRO queria, mas não saíram para o lado de fora.Neste momento, DOUGLAS RIBEIRO começou a importunar e ameaçar Mylena Gonçalves, proferindo palavras ofensivas, como: “Sua puta, vagabunda, vou te matar, vou matar o Davi e depois eu me mato”.Em seguida, DOUGLAS RIBEIRO tentou abrir o portão, mas foi impedido por José Martins que, pedia insistentemente para DOUGLAS RIBEIRO ir embora, o qual, ainda ficou na porta da residência por quase uma hora, gritando e ameaçando.Após DOUGLAS RIBEIRO ir embora do local, mandou diversas mensagens para a vítima, por meio do aplicativo WhatsApp, dizendo: “T juro eu não vou bater em tu, agora e eu e vc pro caixão”, “Só tem uma coisa, vc pode até arrumar outro, mais tua vida vai durar pouco”.À vista disso, temendo pela sua integridade e de seu filho, Mylena Gonçalves compareceu à Delegacia de Polícia e relatou o ocorrido. Na oportunidade, manifestou o desejo de representar criminalmente em desfavor de DOUGLAS RIBEIRO DA ABADIA.As investigações do caso se iniciaram a partir da lavratura de Registro de Atendimento Integrado n. 35323201 (mov. 01), sendo confeccionada a respectiva portaria pela Autoridade Policial.A denúncia veio acompanhada de inquérito policial e rol de testemunhas, e foi recebida em 14.06.2024, mov. 10.Citado (mov. 13/24), o acusado apresentou resposta à acusação na movimentação nº 18, por meio de advogado nomeado.Em sede de audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da vítima Mylena Gonçalves dos Reis e da testemunha José Martins da Cunha. Após, passou-se ao interrogatório do acusado. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal (CPP), as partes nada requereram, mov. 37.Em seguida, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, oportunidade na qual pugnou pela condenação do réu, nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal e afastamento da condenação em danos morais.Certidão de antecedentes criminais, mov. 38.Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido.– II –Preliminarmente, o processo encontra-se apto para a decisão, não havendo irregularidades a serem sanadas. O feito tramitou regulamente, com o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa e com observância das regras procedimentais previstas Código de Processo Penal.Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via processual eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação.– III –Imputa-se ao acusado o delito de ameaça, no contexto de violência doméstica. O referido crime possui a seguinte descrição típica:AmeaçaArt. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meiosimbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Dados os parâmetros normativos do tipo, adentro na análise acerca da materialidade e autoria da conduta no caso vertente.Conforme se extrai da denúncia, no dia 10.04.2024, por volta das 01h00min, na Rua Galenos Paranhos, Setor Oeste, neste município de Mara Rosa-GO, DOUGLAS RIBEIRO DA ABADIA, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, por meio de palavras, ameaçou a vítima Mylena Gonçalves dos Reis, pessoa com quem manteve relação íntima de afeto, no contexto de violência doméstica e familiar, prometendo-lhe causar mal injusto e grave.Finda a instrução, o conjunto probatório amealhado aos autos é suficiente para demonstrar a materialidade e autoria do crime, com esteio, sobretudo, nos seguintes elementos: a) inquérito policial n. 44/2024, mov. 01; b) registro de atendimento integrado n. 35323201 com anexo de print de conversa via aplicativo WhatsApp, mov. 01; e, c) provas orais colhidas em sede policial e judicial.Consoante o depoimento da vítima Mylena Gonçalves dos Reis em juízo, a ofendida relatou que Douglas foi até sua casa para visitar Davi, seu filho e, provavelmente por ciúmes, a ameaçou de morte, dizendo também que mataria seu filho. Narrou que no outro dia, pela manhã, Douglas retornou ao local e tornou a ameaçá-la, fato presenciado por seu tio. Afirmou que também recebeu ameaças de morte, no mesmo sentido, via WhatsApp.A testemunha José Martins da Cunha, afirmou ter presenciado Douglas ameaçar Mylena de morte, ao dizer que a mataria, mataria a criança e depois se suicidaria.Por ocasião de seu interrogatório judicial, o acusado Douglas Ribeiro da Abadia confessou a prática do crime, confirmando a narrativa da denúncia.Assim, verifico que os elementos probatórios colhidos nos autos foram capazes de demonstrar que existiu, efetivamente, ameaça de mal injusto e grave (morte). Destarte, foi possível vislumbrar que a vítima de fato se sentiu intimidada, de forma que a conduta do réu abalou sua paz de espírito, causando-lhe intensa sensação de insegurança e temor, tanto é que Mylena afirmou ter ficado bastante abalada e requereu acompanhamento psicológico para seu filho.Por fim, entendo que estão presentes os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito imputado. A par disso, o réu não agiu amparado por qualquer excludente de ilicitude. O agente é culpável, já que maior de 18 (dezoito) anos, com maturidade mental que lhe permite compreender o caráter ilícito dos fatos, sendo livre e moralmente responsável, e reunindo aptidão e capacidade de autodeterminação para se decidir pela prática do crime, sendo a condenação medida imperativa.– IV –Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado DOUGLAS RIBEIRO DA ABADIA pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/2006.– V –Cumprindo a regra constitucional que determina a individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), passo à dosimetria das sanções aplicadas, iniciando pela fixação da pena-base, conforme os artigos 59 e 68 do Código Penal, nos seguintes termos.A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial.Os antecedentes do sentenciado são favoráveis, pois inexistentes informações de condenações por fatos anteriores, mov. 38.A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, deve ser tida como favorável, pois nada indica o contrário.A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que ele se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, com a qual faço coro, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de sorte que, por tal razão, não deve ser valorada.Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos à espécie.As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, restringindo-se ao momento da prática delituosa, são inerentes à espécie delitiva, nada havendo que justifique a majoração do apenamento.As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico, não devem ser valoradas negativamente, visto que normais à espécie delitiva.O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente.Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção.Na segunda fase da dosimetria, constata-se a presença da atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal) e a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, já que o agente se prevaleceu de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher da forma da lei específica. Assim, compenso-as e mantenho a pena provisória em 01 (um) mês de detenção.Por fim, na terceira fase de dosimetria da pena, inexistente causa de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual fixo como definitiva a pena de 01 (um) mês de detenção.Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, visto que a infração foi cometida com grave ameaça, a teor do disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal.Por outro lado, presentes os requisitos subjetivos e objetivos previstos no 77 do Código Penal, motivo pelo qual suspendo a execução pena aplicada, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. O condenado poderá recorrer em liberdade, tendo em vista que não há qualquer fundamento que autorize a segregação cautelar.Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Destaco que eventual pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal.Nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal, suspendo os direitos políticos do condenado, enquanto durarem os efeitos da condenação.Deixo de aplicar, ainda, os efeitos da condenação previstos no artigo 92 do CP, porque ausentes quaisquer das circunstâncias elencadas neste dispositivo.Diante do reconhecimento de crime praticado pelo réu em contexto de violência doméstica, ficou caracterizado o dano moral in re ipsa, razão pela qual condeno o acusado ao pagamento de indenização mínima de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a presente data (conforme nova redação do art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora pela taxa SELIC desde a data dos fatos (10.04.2024), descontado o índice de atualização monetária (conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC).Arbitro 07 (sete) UHD's ao Dr. Bruno Fernandes da Silva, OAB/GO n. 45.394, defensor nomeado. Expeça-se a competente certidão.Ademais, oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde desta Comarca solicitando o encaminhamento da criança Davi Lucas Gonçalves Ribeiro, filho da vítima e do acusado, para acompanhamento psicológico, como requereu o Parquet em suas alegações finais.– VI –Assim, deverá a Secretaria:1. Expedir a competente Guia de Execução Penal;2. Oficiar ao Cartório Eleitoral para as providências cabíveis;3. Oficiar ao INI – Instituto Nacional de Identificação, em cumprimento ao disposto no artigo 809, § 3º, do CPP;4. Registrar o nome do apenado no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal);5. Expedir o necessário com fulcro na Lei de Execução Penal; e,6. Comunicar a vítima, nos termos do art. 201, §2, do CPP.Em atenção ao Ofício Circular n.º 619/2024 – GABPRES (PROAD n. 202405000518003), DETERMINO: (i) a EVOLUÇÃO da classe para cumprimento de sentença; (ii) a REMESSA à contadoria para cálculo das custas; e, (iii) a INTIMAÇÃO do réu, por carta ou meio eletrônico, para pagamento das custas processuais no prazo de 30 dias, sob pena de protesto. Vedada a intimação por oficial de justiça. Na hipótese de o paradeiro ser desconhecido, intime-se por edital. Não sendo realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos e ENCAMINHE-SE para protesto na forma do Decreto Judiciário n.º 1.932/2020 (PROAD n. 201911000197732).Por fim, transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Mara Rosa–GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

13/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Processo Arquivado

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Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

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