Execução da Pena 5425430-57.2024.8.09.0122 - TJGO

Execução da Pena 5425430-57.2024.8.09.0122 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do estado de Goiás Vara Criminal Comarca de Petrolina de Goiás-GO Processo n.º 5425430-57.2024.8.09.0122Data da distribuição: 28/05/2024 00:00:00O acusado foi identificado civilmente no evento 28. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de WELITON GOMES DA SILVA, qualificado, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, com implicações da Lei 11.340/06. A denúncia foi oferecida em 29/10/2024 (evento 19) e recebida em 22/01/2025 (evento 21). O acusado foi citado pessoalmente e apresentou resposta por escrito à acusação, por intermédio de advogado constituído, nos termos do artigo 396-A do CPP. Na oportunidade, alegou a preliminar de inépcia da denúncia. Pois bem. Numa análise sumária do contexto processual, verifica-se que não é caso de absolvição sumária, porquanto ausentes as hipóteses colacionadas no artigo 397, do Código de Processo Penal. Outrossim, a peça vestibular é apta e não possui nenhuma mácula. Com efeito, o fato imputado foi narrado de modo claro, embora conciso, não havendo se falar em eventual restrição do direito de defesa. Lado outro, as demais teses se confundem com o mérito e com ele serão analisadas, oportunamente. Ao ensejo, considerando que esta Comarca está desprovida de Juiz Titular, aguarde-se a disponibilização de pauta para posterior designação de audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas e interrogado o réu. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

13/05/2025, 00:00

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