Execução da Pena 5618625-38.2022.8.09.0102 - TJGO

Execução da Pena 5618625-38.2022.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Documento

09/08/2025, 23:30

Processo Arquivado

01/07/2025, 12:11

Evolução da Classe Processual

18/06/2025, 18:00

Juntada de Documento

21/05/2025, 19:41

Ofício(s) Expedido(s)

21/05/2025, 19:24

Juntada de Documento

19/05/2025, 16:20

Intimação Lida

13/05/2025, 18:56

Juntada de Documento

13/05/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Mara Rosa - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n.º: 5618625-38.2022.8.09.0102Promovido(s): Pedro Apolinario Da LuzO presente ato possui força de mandado e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de ação penal instaurada em desfavor de PEDRO APOLINÁRIO DA LUZ, já qualificado, condenada a pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no artigo 304, c/c artigo 297, ambos do Código Penal, mov. 102.Instado sobre a possível prescrição, o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito, mov. 115.É o relatório. Decido.O sentenciado foi condenado uma pena corporal de 02 (dois) anos de reclusão. Desse modo, a prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa se exaure em 04 (quatro) anos, nos termos dos artigos 109, inciso V c/c 110, ambos do Código Penal.Como bem ressaltou o Parquet, considerando que a denúncia foi recebida em 21.06.2023 e a publicação da sentença ocorreu em 05.12.2024, não transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos.Dessa forma, não havendo que se falar em prescrição, determino o prosseguimento do feito.Expeça-se a competente guia de recolhimento definitiva, cumprindo com as disposições finais contidas em sentença condenatória. Por fim, arquive-se.Cumpra-se.Mara Rosa–GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

13/05/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

12/05/2025, 22:29

Intimação Expedida

12/05/2025, 22:29

Intimação Efetivada

12/05/2025, 22:29

Autos Conclusos

28/04/2025, 19:00

Juntada -> Petição

28/04/2025, 18:23

Intimação Lida

28/04/2025, 18:23

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 22:29

Sentença

•05/12/2024, 12:43

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