Homologação da Transação Extrajudicial 5355445-83.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 5355445-83.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

20/06/2025, 18:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agroquima Produtos Agropecuarios Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (13/06/2025 14:04:58))

13/06/2025, 14:53

homologação de acordo - intime-se

13/06/2025, 14:04

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Agroquima Produtos Agropecuarios Ltda (Referente à Mov. - )

13/06/2025, 14:04

P/ DESPACHO

05/06/2025, 09:38

petição

03/06/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Homologação da Transação ExtrajudicialProcesso: 5355445-83.2025.8.09.0051Promovente (s): Luiz Felipe Mariano Da SilvaEndereço: Rua Dom Pedro I, 223, Qd. 07, Lt. 11, CENTRO, VICENTINOPOLIS, GO, 75555000Promovido: ${processo.polopassivo.nome}Endereço: ${processo.polopassivo.endereco.logradouro}, ${processo.polopassivo.endereco.numero}, ${processo.polopassivo.endereco.complemento}, ${processo.polopassivo.endereco.bairro},${processo.polopassivo.endereco.cidade}, ${processo.polopassivo.endereco.estado}, ${processo.polopassivo.endereco.cep} DESPACHOTrata-se de PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA para HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL proposto por AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOSLTDA, ZOOTEC AGRO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, todos devidamente qualificados.A parte juntou a guia de custas iniciais devidamente recolhida.A parte juntou as procurações dos envolvidos.A parte juntou o termo de transação entabulado entre as partes.Pois bem.Do compulso dos autos, verifica-se que fora juntado o termo de transação e quitação do acordo entabulado entre as partes, datado em 22 de janeiro de 2025, no entanto, nota-se que a pretensão requerida possui alguns vícios, quais sejam:I) A não apresentação do Contrato Social devidamente registrado perante a JUCEG, da empresa AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, visto que o apresentado não possui validade jurídica.II) Vício de representação, visto que o contrato social apresentado da AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA estabelece em sua cláusula Sexta, §2º a necessidade de assinatura de 02 (dois) diretores da empresa quando se trata de outorga de procuração;III) A falta de descrição do vencimento do valor que deverá ser pago à título de indenização no Termo de Transação;Ante o exposto, intime-se os promoventes para no prazo de 15 (quinze) dias acostar aos autos os documentos regulares, conforme acima descrito, sob pena de indeferimento da exordial nos termos dos artigos 330 e 485 do CPC.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)10 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agroquima Produtos Agropecuarios Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

12/05/2025, 23:35

Promoventes juntar documentação regular

12/05/2025, 23:35

P/ DECISÃO

09/05/2025, 13:43

Certidão - Recebimento processos COM CUSTAS 3UPJ

09/05/2025, 13:43

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

08/05/2025, 19:03

Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª (Normal) - Distribuído para: ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO

08/05/2025, 17:17

Peticão Enviada

08/05/2025, 17:17

Documentos

Decisão

•13/06/2025, 14:04

Decisão

•12/05/2025, 23:35