Execução de Título Extrajudicial 5357757-55.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5357757-55.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5357757-55.2025.8.09.0011 Polo ativo: Condominio Parque Imperial Polo passivo: Daniela Fabricia Dos Santos Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS ajuizada por CONDOMÍNIO PARQUE IMPERIAL, em face de DANIELA FABRICIA DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte Exequente alega ser credora da Executada da importância atualizada até a propositura da ação o valor de R$7.483,13 (sete mil e quatrocentos e oitenta e três reais e treze centavos),referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias e taxas e despesas de condomínio edilício. A inicial veio instruída com os documentos do evento nº 01. É o breve relatório. Decido. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. Citem a parte executada para, no prazo de três (3) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme art. 829, do Código Processo Civil. Fixo os honorários do advogado da parte autora, a serem pagos pela parte executada, em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 927, Código Processo Civil). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do Código Processo Civil). Querendo, poderá a parte executada se defender, oferecendo embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, do Código Processo Civil). No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis (6) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916, do Código Processo Civil. Destaque-se que as prerrogativas do art. 212 e parágrafos do Código Processo Civil independem de autorização judicial. Se o Oficial de Justiça perceber que a parte executada está se ocultando para não ser citada, deverá citá-la por hora certa (art. 830, § 1º, do Código Processo Civil). No mesmo mandado deverá constar que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nesse caso, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Caso seja infrutífera a busca de bens para arresto ou penhora, intimem o credor para promover a indicação, facultando-lhe a realização de buscas pelos sistemas conveniados (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD), devendo, desde logo, recolher as custas para realização dos atos de busca. Transcorrido o prazo assinalado, volvam os autos conclusos (art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil). Procedam o necessário. Intimem. Certifiquem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14

14/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Todas as movimentações(22)