Execução de Título Extrajudicial 5363737-10.2025.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5363737-10.2025.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5363737-10.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Nl Construções Ltda.REQUERIDOS: Marla Barcelos Maia e Promede Engenharia Ltda.Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Execução por Quantia Certa de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por NL Construções Ltda. em face de Marla Barcelos Maia (Agromaia), representada por Marla Barcelos Maia, e Promede Engenharia Ltda., todas as partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente alega que é proprietária de um Rolo Compactador, marca BOMAG BW 212 PD 40, objeto de contrato de locação de equipamento com mão de obra firmado com a primeira requerida em 21 de agosto de 2023, no valor inicial de R$ 36.000,00, com vigência de dois meses e possibilidade de prorrogação.O valor mensal foi estipulado em R$ 18.000,00, com adicional de R$ 90,00 por hora extra, caso ultrapassadas as 200 horas mínimas, a serem aferidas por medições mensais. Relata que, embora a vigência do contrato tenha sido prorrogada até 21 de novembro de 2023, a requerida não realizou qualquer pagamento, mesmo após diversas tentativas de cobrança via WhatsApp. O valor devido, segundo a exequente, totaliza R$ 54.600,00, conforme as seguintes medições: Medição 01 (22 a 31 de agosto de 2023) - R$ 6.000,00; Medição 02 (1 a 30 de setembro de 2023) - R$ 18.000,00; Medição 03 (1 a 31 de outubro de 2023) - R$ 18.000,00; Medição 04 (1 a 21 de novembro de 2023) - R$ 12.600,00.Informa que, com juros, correção monetária e demais encargos, o valor atualizado da dívida perfaz R$ 60.720,00, limite máximo de alçada do Juizado Especial Cível, e renuncia expressamente ao valor excedente para fins de adequação ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/1995.Ao final, requer a condenação solidária das executadas ao pagamento do valor de R$ 60.720,00, devidamente atualizado, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de bens, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 827 do CPC.No evento 5, determinou-se a intimação da parte exequente para que procedesse à emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de esclarecer a questão do endereçamento incorreto da inicial ao Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Verde, quando deveria ter sido direcionada à Comarca de Acreúna, conforme protocolizado. Em cumprimento à referida decisão, a parte exequente apresentou emenda à inicial, esclarecendo que o erro no endereçamento ocorreu no momento do ajuizamento eletrônico, mas que o processo foi corretamente distribuído para a Comarca de Acreúna, requerendo a regularização do endereçamento e o prosseguimento do feito (evento 7).Os autos vieram conclusos.É o sucinto relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Decido.Presentes os requisitos legais, recebo a inicial, bem como sua emenda.Citem-se as partes executadas para efetuarem o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (artigo 829, CPC), sob pena de penhora e, caso queiram, embargarem no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915, CPC).Inadimplido o débito e não oferecidos bens à penhora, conclusos os autos para inclusão de minuta para tentativa de constrição eletrônica de valores e veículos, que será procedida uma única vez, salvo requerimento fundamentado da parte exequente.Infrutífera a penhora pelos sistemas eletrônicos, proceda o oficial de justiça à penhora, avaliação e depósito de outros bens, tantos quantos bastem para assegurar a presente execução, ficando desde logo autorizada a expedição de carta precatória, se for o caso.Em havendo penhora, proceda a Secretaria deste Juizado Especial, a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade na qual a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) oferecer embargos, por escrito ou oralmente, intimando-se da audiência credor e devedor(es), a teor do art. 53, §1º, Lei 9.099/95.Inexistindo bens penhoráveis ou não encontrado(s) o(s) devedor(es), intime-se a(s) parte(a) exequente(s) para, no lapso de 05 (cinco) dias, requerer(em) o que reputar(em) devido,sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.Nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, determino a expedição da competente certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação expropriatória, a fim de que,o(s) promovente(s), caso queira(m), efetue(m) a averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens, sujeitos à penhora ou arresto.Fica, desde logo, deferido, acaso não encontrado o(s) devedor(es), nos termos do art. 830 e Enunciado Cível do 37 FONAJE, o arresto de tantos bens quantos bastem para assegurar a presente execução (art. 301, CPC), ressalvada a citação editalícia (vedada nesta seara), intimando-se o(s) promovente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar(em) o(s) endereço(s)correto(s) e atual(ais) do(s) devedor(es), sob pena de ineficácia da diligência e extinção do feito.Informado(s) o(s) endereço(s) pelo(s) promovente(s), proceda-se à citação do(s) executado(s) de todo teor supra.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5363737-10.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Nl Construções Ltda.REQUERIDOS: Marla Barcelos Maia e Promede Engenharia Ltda.Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Execução por Quantia Certa de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por NL Construções Ltda. em face de Marla Barcelos Maia (Agromaia), representada por Marla Barcelos Maia, e Promede Engenharia Ltda., todas as partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente alega que é proprietária de um Rolo Compactador, marca BOMAG BW 212 PD 40, objeto de contrato de locação de equipamento com mão de obra firmado com a primeira requerida em 21 de agosto de 2023, no valor inicial de R$ 36.000,00, com vigência de dois meses e possibilidade de prorrogação.O valor mensal foi estipulado em R$ 18.000,00, com adicional de R$ 90,00 por hora extra, caso ultrapassadas as 200 horas mínimas, a serem aferidas por medições mensais. Relata que, embora a vigência do contrato tenha sido prorrogada até 21 de novembro de 2023, a requerida não realizou qualquer pagamento, mesmo após diversas tentativas de cobrança via WhatsApp. O valor devido, segundo a exequente, totaliza R$ 54.600,00, conforme as seguintes medições: Medição 01 (22 a 31 de agosto de 2023) - R$ 6.000,00; Medição 02 (1 a 30 de setembro de 2023) - R$ 18.000,00; Medição 03 (1 a 31 de outubro de 2023) - R$ 18.000,00; Medição 04 (1 a 21 de novembro de 2023) - R$ 12.600,00.Informa que, com juros, correção monetária e demais encargos, o valor atualizado da dívida perfaz R$ 60.720,00, limite máximo de alçada do Juizado Especial Cível, e renuncia expressamente ao valor excedente para fins de adequação ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/1995.Ao final, requer a condenação solidária das executadas ao pagamento do valor de R$ 60.720,00, devidamente atualizado, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de bens, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 827 do CPC.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Compulsando os autos, verifico que o endereçamento da petição inicial foi para o Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Verde.Assim, considerando que o protocolo do ajuizamento foi feito pelo próprio procurador da parte, determino a intimação da parte exequente para que proceda a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo sobre o endereçamento, sob pena de indeferimento da petição inicial.A determinação encontra amparo no art. 321 do Código de Processo Civil, que estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.No caso em apreço, há evidente irregularidade processual quanto ao endereçamento, exigindo esclarecimento pela parte exequente, uma vez que o correto direcionamento do feito constitui requisito formal da petição inicial, conforme art. 319, I, do CPC, sendo imprescindível para a fixação da competência e regular tramitação do processo.Ressalte-se que o princípio da informalidade que rege o Sistema dos Juizados Especiais não afasta a necessidade de observância dos pressupostos processuais básicos para a constituição válida da relação processual.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

14/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

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