Execução de Título Extrajudicial 5147452-70.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5147452-70.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"519082"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5147452-70.2025.8.09.0051Requerente(s): Delvanio Alves Dos SantosRequerido(s): Joscelio Joaquim De Sousa D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)INDEFIRO o requerimento de arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, posto que não foi apresentado pelo exequente argumentos concretos hábeis a justificar a excecionalidade da medida. O STJ e precedentes jurisprudenciais, inclusive do TJGO, tem entendimento firmado no sentido de que apenas o executado validamente citado, que não pagar e nem nomear bens à penhora, poderá ter seus ativos financeiros e bens bloqueados pelos sistemas informatizados disponibilizados ao judiciário, sob pena de violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa e ao princípio da menor onerosidade ao executado. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE ANTES DA CITAÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO. RI Nº 5712259.50.2022.8.09.0050. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. REL. FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO. Publicado em 17/03/2023).Ademais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar novo endereço da parte executada, sob pena de extinção.CUMPRA-SE.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)24

14/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(61)