Execução de Título Extrajudicial 5042306-87.2019.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5042306-87.2019.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/05/2026, 09:22

Término da Suspensão do Processo

13/05/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioÁGUAS LINDAS DE GOIÁSÁguas Lindas de Goiás - Vara das Fazendas PúblicasÁREA PÚBLICA MUNICIPAL,, QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS-, 72910729 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5042306-87.2019.8.09.0168Requerente(s): Estado De GoiásRequerido(s): Comercial De Alimentos Itamar Ltda -DECISÃO- 1. Nos termos art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, circunstância que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento, pelo executado, das parcelas acordadas. 2. Escoado o prazo para cumprimento da obrigação convencionada, dê-se vista ao exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se a obrigação foi cumprida ou requerer o que for de direito. 3. Cumpra-se. AGUAS LINDAS DE GOIAS, data e assinatura digital.Wilker Andre Vieira LacerdaJuiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/05/2025, 10:01

Intimação Expedida

13/05/2025, 10:00

Intimação Efetivada

13/05/2025, 10:00

Decisão -> Outras Decisões

12/05/2025, 13:56

Certidão Expedida

17/03/2025, 19:08

Autos Conclusos

17/03/2025, 19:08

Intimação Efetivada

06/12/2024, 14:41

Juntada -> Petição

06/12/2024, 06:15

Ato Ordinatório

04/12/2024, 14:55

Intimação Expedida

04/12/2024, 14:55

Certidão Expedida

19/09/2024, 18:03

Intimação Lida

09/09/2024, 03:16

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 13:56

Decisão

•21/02/2024, 15:01

—

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

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