Execução da Pena 5704333-04.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5704333-04.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ2ª VARA JUDICIALAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Telefone: (62) 3216-7813 / Balcão Virtual: (62) 3611-4838E-mail: [email protected]ÃOProcesso nº: 5704333-04.2023.8.09.0011Polo ativo: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaPolo passivo: Weslei Da Silva Gomes I – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. A denúncia apresentada preenche os requisitos formais impostos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, pois explicita, de forma satisfatória, a conduta delitiva imputada ao acusado, suas circunstâncias, o momento e o local do acontecimento dos fatos, bem como, a classificação do crime e a qualificação do denunciado. Apta, portanto, a iniciar a persecução penal.Cumpre destacar que, nessa fase processual, exige-se apenas juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente a presença dos pressupostos processuais, das condições da ação e de indícios mínimos de autoria e materialidade, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal. Inexistindo causa de rejeição liminar, deve a denúncia ser recebida para o regular prosseguimento do feito.Ressalte-se que, em sua cota introdutória, o Ministério Público manifestou-se expressamente pelo não cabimento de proposta de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP).Desta forma, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, uma vez que presentes os pressupostos legais. II – PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIA.CITE-SE o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, atentando-se para o disposto no art. 396-A do Código de Processo Penal. Fica o réu ciente de que, caso não apresente a resposta no prazo legal ou não constitua defensor no processo, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.CUMPRA-SE os requerimentos do representante Ministerial, constantes na cota introdutória.PROCEDA-SE à evolução da Classe Processual no Sistema Projudi, devendo constar “Ação Penal – Procedimento Ordinário”.PROCEDA-SE à evolução da Fase Processual no Sistema Projudi, devendo constar “Fase de Conhecimento”.ANOTE-SE, no Sistema Projudi, a data do recebimento da denúncia, a data do fato, bem como a data de prescrição do crime.Intime-se. Cumpra-se.Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA4

14/05/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Via Telefone Efetivada

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Processo Desarquivado

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Todas as movimentações(128)