Execução da Pena 5350233-79.2020.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

LAFFAER ROCHA PEREIRA

CPF

Reu

LARISSE FERREIRA GARCIA ROCHA

CPF

Reu

JOVAIR BERNARDES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDSON DA SILVA ARAUJO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

LAFFAER ROCHA PEREIRA

CPF

Reu

LARISSE FERREIRA GARCIA ROCHA

CPF

Reu

JOVAIR BERNARDES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDSON DA SILVA ARAUJO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RENDRIKA LORRAYNE ARANTES RIBEIRO

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA AUXILIADORA DUARTE LEMAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RODRIGO SILVA FIRMINO DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

APARECIDO SOARES DA COSTA

TESTEMUNHA_JUIZO

WILTON ALVES COELHO JUNIOR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARYANNE D WAYNE BARROS ROSA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Intimação Efetivada

31/03/2026, 18:04

Cálculo de Pena de Multa

31/03/2026, 17:43

Intimação Expedida

31/03/2026, 17:41

Cálculo de Custas

31/03/2026, 17:41

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 17:25

Processo Arquivado

17/03/2026, 17:25

Juntada de Documento

17/03/2026, 17:13

Juntada de Documento

17/03/2026, 17:13

Juntada de Documento

17/03/2026, 16:59

Certidão Expedida

12/03/2026, 17:38

Evolução da Classe Processual

09/03/2026, 17:23

Despacho -> Mero Expediente

09/03/2026, 16:27

Autos Conclusos

27/02/2026, 12:55

Processo baixado à origem/devolvido

26/02/2026, 18:42

Processo baixado à origem/devolvido

26/02/2026, 18:42

Todas as movimentações(402)

Intimação Efetivada

31/03/2026, 18:04

Cálculo de Pena de Multa

31/03/2026, 17:43

Intimação Expedida

31/03/2026, 17:41

Cálculo de Custas

31/03/2026, 17:41

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 17:25

Documentos

Decisão

•19/07/2020, 21:13

Despacho

•23/07/2020, 17:02

Processo Arquivado

17/03/2026, 17:25

Juntada de Documento

17/03/2026, 17:13

Juntada de Documento

17/03/2026, 17:13

Juntada de Documento

17/03/2026, 16:59

Certidão Expedida

12/03/2026, 17:38

Evolução da Classe Processual

09/03/2026, 17:23

Despacho -> Mero Expediente

09/03/2026, 16:27

Autos Conclusos

27/02/2026, 12:55

Processo baixado à origem/devolvido

26/02/2026, 18:42

Processo baixado à origem/devolvido

26/02/2026, 18:42

Processo baixado à origem/devolvido

25/02/2026, 18:37

Processo baixado à origem/devolvido

25/02/2026, 18:37

Transitado em Julgado

25/02/2026, 18:37

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

25/02/2026, 18:37

Término da Suspensão do Processo

25/02/2026, 18:37

Certidão Expedida

01/04/2025, 15:25

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2025, 15:25

Certidão Expedida

27/02/2025, 19:12

Certidão Expedida

26/02/2025, 20:56

Certidão Expedida

24/02/2025, 22:15

Prazo Decorrido

19/02/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2025, 00:00

Intimação Expedida

29/01/2025, 14:14

Intimação Efetivada

29/01/2025, 14:14

Recurso Inserido

29/01/2025, 14:13

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

28/01/2025, 17:22

Intimação Lida

21/01/2025, 03:18

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/12/2024, 09:06

Troca de Responsável

17/12/2024, 11:48

Intimação Expedida

16/12/2024, 12:21

Intimação Efetivada

16/12/2024, 12:21

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

14/12/2024, 13:34

Autos Conclusos

10/12/2024, 08:04

Prazo Decorrido

09/12/2024, 12:57

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

19/11/2024, 11:00

Intimação Expedida

14/11/2024, 15:38

Intimação Efetivada

14/11/2024, 15:38

Recurso Autuado

14/11/2024, 15:36

Recurso Distribuído

13/11/2024, 17:40

Recurso Distribuído

13/11/2024, 17:40

Intimação Lida

25/03/2024, 03:10

Juntada -> Petição -> Recurso especial

18/03/2024, 09:07

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/03/2024, 14:24

Troca de Responsável

15/03/2024, 11:33

Juntada de Documento

13/03/2024, 17:09

Intimação Efetivada

13/03/2024, 16:42

Intimação Expedida

13/03/2024, 16:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

13/03/2024, 00:18

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/03/2024, 17:45

Juntada -> Petição

12/03/2024, 12:41

Certidão Expedida

11/03/2024, 19:10

Sessão Julgamento Adiado

02/03/2024, 20:33

Intimação Lida

26/02/2024, 14:14

Certidão Expedida

23/02/2024, 15:24

Intimação Efetivada

23/02/2024, 15:24

Intimação Efetivada

23/02/2024, 15:24

Intimação Expedida

23/02/2024, 15:23

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

23/02/2024, 15:18

Retirado de Pauta

23/02/2024, 15:13

Despacho -> Mero Expediente

22/02/2024, 18:55

Autos Conclusos

22/02/2024, 18:12

Sessão Julgamento Adiado

06/02/2024, 14:46

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2024, 18:23

Autos Conclusos

05/02/2024, 18:02

Certidão Expedida

05/02/2024, 18:01

Juntada -> Petição

05/02/2024, 18:00

Sessão Julgamento Adiado

19/01/2024, 15:00

Sessão Julgamento Adiado

24/11/2023, 20:27

Intimação Lida

13/11/2023, 14:45

Juntada -> Petição

13/11/2023, 14:45

Certidão Expedida

10/11/2023, 18:25

Intimação Efetivada

10/11/2023, 18:02

Intimação Efetivada

10/11/2023, 18:02

Intimação Expedida

10/11/2023, 17:51

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/11/2023, 17:36

Certidão Expedida

09/11/2023, 13:50

Despacho -> Mero Expediente

09/11/2023, 13:35

Autos Conclusos

11/10/2023, 17:54

Troca de Responsável

11/10/2023, 17:54

Relatório - encaminhado à revisão

11/10/2023, 11:15

Certidão Expedida

25/08/2023, 12:30

Juntada -> Petição

24/08/2023, 23:03

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

24/08/2023, 23:00

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

24/08/2023, 22:59

Intimação Lida

05/06/2023, 03:05

Autos Conclusos

29/05/2023, 13:36

Juntada -> Petição

29/05/2023, 13:31

Intimação Expedida

24/05/2023, 11:55

Intimação Lida

08/05/2023, 03:06

Troca de Responsável

02/05/2023, 12:11

Intimação Expedida

28/04/2023, 15:24

Certidão Expedida

28/04/2023, 15:24

Intimação Expedida

28/04/2023, 15:23

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2023, 10:13

Certidão Expedida

14/03/2023, 13:24

Autos Conclusos

14/03/2023, 13:24

Recurso Autuado

14/03/2023, 13:23

Recurso Distribuído

14/03/2023, 12:42

Recurso Distribuído

14/03/2023, 12:42

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/03/2023, 23:29

Intimação Expedida

08/03/2023, 13:59

Certidão Expedida

08/03/2023, 13:59

Intimação Lida

16/02/2023, 03:02

Intimação Expedida

06/02/2023, 14:50

Despacho -> Mero Expediente

06/02/2023, 14:29

Juntada -> Petição -> Apelação

03/02/2023, 19:19

Juntada -> Petição -> Apelação

03/02/2023, 19:18

Autos Conclusos

02/02/2023, 12:23

Intimação Efetivada

13/12/2022, 16:15

Juntada -> Petição

13/12/2022, 16:12

Intimação Expedida

06/12/2022, 18:31

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2022, 13:22

Autos Conclusos

02/12/2022, 08:52

Certidão Expedida

02/12/2022, 08:52

Mandado Cumprido

09/11/2022, 10:58

Mandado Cumprido

09/11/2022, 10:55

Mandado Expedido

08/11/2022, 15:17

Mandado Expedido

08/11/2022, 14:41

Despacho -> Mero Expediente

07/11/2022, 17:18

Autos Conclusos

07/11/2022, 15:18

Certidão Expedida

07/11/2022, 15:17

Mandado Cumprido

13/10/2022, 17:32

Mandado Cumprido

11/10/2022, 18:24

Intimação Efetivada

20/09/2022, 17:42

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

20/09/2022, 17:14

Juntada -> Petição

13/09/2022, 20:39

Troca de Responsável

13/09/2022, 12:09

Autos Conclusos

12/09/2022, 17:30

Juntada -> Petição -> Apelação

12/09/2022, 17:21

Juntada -> Petição -> Apelação

12/09/2022, 17:20

Intimação Lida

09/09/2022, 21:24

Intimação Expedida

06/09/2022, 14:04

Intimação Efetivada

06/09/2022, 14:04

Mandado Expedido

06/09/2022, 14:02

Mandado Expedido

06/09/2022, 13:57

Evolução da Classe Processual

06/09/2022, 13:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

05/09/2022, 17:51

Certidão Expedida

04/07/2022, 16:46

Autos Conclusos

25/05/2022, 18:02

Despacho -> Mero Expediente

25/05/2022, 17:03

Autos Conclusos

25/05/2022, 12:35

Juntada -> Petição

25/05/2022, 11:11

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2022, 16:07

Autos Conclusos

18/05/2022, 17:56

Certidão Expedida

18/05/2022, 17:50

Processo Redistribuído

18/05/2022, 17:50

Processo baixado à origem/devolvido

04/04/2022, 16:07

Processo baixado à origem/devolvido

04/04/2022, 16:07

Processo baixado à origem/devolvido

01/04/2022, 09:10

Processo baixado à origem/devolvido

01/04/2022, 09:10

Transitado em Julgado

01/04/2022, 09:10

Intimação Lida

07/03/2022, 13:29

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/03/2022, 09:44

Intimação Efetivada

03/03/2022, 08:14

Intimação Expedida

03/03/2022, 08:14

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

02/03/2022, 17:00

Autos Conclusos

18/11/2021, 12:19

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/11/2021, 21:16

Intimação Lida

03/11/2021, 03:03

Troca de Responsável

21/10/2021, 12:42

Certidão Expedida

20/10/2021, 14:37

Intimação Expedida

20/10/2021, 14:37

Habilitação Responsável

20/10/2021, 14:32

Troca de Responsável

20/10/2021, 14:32

Recurso Autuado

20/10/2021, 14:30

Recurso Distribuído

19/10/2021, 12:09

Recurso Distribuído

19/10/2021, 12:09

Juntada -> Petição

15/10/2021, 09:09

Juntada -> Petição -> Recurso especial

14/10/2021, 23:22

Despacho -> Mero Expediente

12/10/2021, 10:24

Intimação Lida

06/10/2021, 08:33

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

29/09/2021, 12:36

Intimação Efetivada

27/09/2021, 17:42

Intimação Expedida

27/09/2021, 17:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

27/09/2021, 16:34

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

23/09/2021, 18:47

Autos Conclusos

23/09/2021, 17:37

Juntada -> Petição

23/09/2021, 10:55

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

16/09/2021, 16:34

Despacho -> Mero Expediente

16/09/2021, 16:32

Juntada -> Petição

02/09/2021, 15:12

Autos Conclusos

01/09/2021, 17:07

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

01/09/2021, 16:35

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

31/08/2021, 15:37

Intimação Lida

31/08/2021, 14:42

Juntada -> Petição

31/08/2021, 14:42

Juntada de Documento

27/08/2021, 14:07

Intimação Efetivada

27/08/2021, 13:59

Intimação Expedida

27/08/2021, 13:59

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/08/2021, 11:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

27/08/2021, 11:37

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2021, 18:40

Autos Conclusos

16/08/2021, 21:09

Juntada -> Petição

16/08/2021, 16:51

Intimação Lida

09/08/2021, 09:20

Juntada -> Petição

09/08/2021, 09:19

Intimação Efetivada

04/08/2021, 15:24

Intimação Efetivada

04/08/2021, 15:24

Intimação Expedida

04/08/2021, 15:23

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/08/2021, 15:23

Juntada de Documento

27/07/2021, 14:56

Despacho -> Mero Expediente

15/06/2021, 15:15

Autos Conclusos

14/06/2021, 13:53

Troca de Responsável

14/06/2021, 13:53

Mudança de Assunto Processual

12/06/2021, 12:51

Mudança de Assunto Processual

12/06/2021, 12:51

Relatório - encaminhado à revisão

11/06/2021, 13:56

Autos Conclusos

03/04/2021, 22:10

Juntada -> Petição

31/03/2021, 14:48

Juntada -> Petição

31/03/2021, 14:46

Juntada -> Petição

31/03/2021, 14:44

Intimação Lida

11/03/2021, 03:03

Troca de Responsável

02/03/2021, 12:18

Intimação Expedida

01/03/2021, 12:11

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2021, 09:50

Autos Conclusos

23/02/2021, 16:27

Recurso Autuado

22/02/2021, 17:35

Recurso Distribuído

08/02/2021, 15:03

Recurso Distribuído

08/02/2021, 15:03

Certidão Expedida

08/02/2021, 15:02

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/02/2021, 18:16

Mandado Cumprido

03/02/2021, 14:37

Mandado Cumprido

03/02/2021, 14:31

Intimação Lida

03/02/2021, 07:26

Intimação Expedida

01/02/2021, 14:10

Juntada -> Petição

28/01/2021, 23:51

Juntada -> Petição

28/01/2021, 23:01

Intimação Lida

21/01/2021, 17:01

Juntada de Documento

21/01/2021, 14:17

Intimação Expedida

20/01/2021, 14:34

Intimação Efetivada

19/01/2021, 10:49

Decisão -> Outras Decisões

18/01/2021, 16:42

Intimação Efetivada

18/01/2021, 16:42

Intimação Expedida

18/01/2021, 16:42

Juntada -> Petição

14/01/2021, 14:55

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/01/2021, 14:44

Intimação Lida

12/01/2021, 15:53

Autos Conclusos

12/01/2021, 15:36

Mandado Expedido

12/01/2021, 15:29

Juntada -> Petição -> Apelação

12/01/2021, 15:28

Mandado Expedido

12/01/2021, 15:18

Juntada -> Petição

12/01/2021, 15:13

Certidão Expedida

12/01/2021, 15:05

Juntada -> Petição

12/01/2021, 12:34

Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito

12/01/2021, 10:31

Intimação Expedida

12/01/2021, 10:31

Intimação Efetivada

12/01/2021, 10:31

Intimação Efetivada

12/01/2021, 10:31

Autos Conclusos

11/01/2021, 14:18

Certidão Expedida

11/01/2021, 14:18

Certidão Expedida

14/12/2020, 18:00

Decisão -> Outras Decisões

14/12/2020, 15:17

Autos Conclusos

14/12/2020, 13:09

Juntada de Documento

14/12/2020, 10:49

Intimação Efetivada

11/12/2020, 14:07

Juntada -> Petição

11/12/2020, 11:28

Intimação Lida

10/12/2020, 16:02

Certidão Expedida

09/12/2020, 15:46

Intimação Expedida

09/12/2020, 15:46

Despacho -> Mero Expediente

30/11/2020, 12:11

Intimação Efetivada

30/11/2020, 12:11

Autos Conclusos

24/11/2020, 12:00

Juntada -> Petição

23/11/2020, 19:21

Certidão Expedida

06/11/2020, 16:20

Intimação Lida

06/11/2020, 15:47

Juntada de Documento

05/11/2020, 18:05

Intimação Efetivada

05/11/2020, 16:20

Intimação Expedida

05/11/2020, 16:20

Decisão -> Outras Decisões

05/11/2020, 16:20

Juntada de Documento

05/11/2020, 15:50

Juntada de Documento

05/11/2020, 15:48

Autos Conclusos

05/11/2020, 14:26

de Instrução e Julgamento

05/11/2020, 14:25

Audiência Publicada

05/11/2020, 14:20

Audiência Publicada

05/11/2020, 14:15

Audiência de Instrução e Julgamento

04/11/2020, 13:20

Intimação Efetivada

04/11/2020, 13:20

Mandado Cumprido

03/11/2020, 17:23

Juntada de Documento

28/10/2020, 16:11

Ofício(s) Expedido(s)

28/10/2020, 15:24

Ofício(s) Expedido(s)

28/10/2020, 15:11

Certidão Expedida

27/10/2020, 20:30

Mandado Não Cumprido

27/10/2020, 17:02

Mandado Cumprido

27/10/2020, 16:58

Mandado Cumprido

27/10/2020, 16:56

Despacho -> Mero Expediente

27/10/2020, 16:22

Juntada de Documento

27/10/2020, 15:56

Autos Conclusos

27/10/2020, 14:13

de Instrução e Julgamento

27/10/2020, 14:13

Juntada -> Petição

27/10/2020, 12:58

Juntada -> Petição

26/10/2020, 17:28

Mandado Cumprido

26/10/2020, 16:17

Mandado Não Cumprido

26/10/2020, 15:46

Mandado Cumprido

19/10/2020, 13:54

Ofício(s) Expedido(s)

16/10/2020, 12:55

Mandado Expedido

14/10/2020, 14:27

Juntada de Documento

13/10/2020, 18:11

Mandado Expedido

13/10/2020, 18:06

Ofício(s) Expedido(s)

13/10/2020, 18:01

Ofício(s) Expedido(s)

13/10/2020, 17:45

Mandado Expedido

13/10/2020, 17:29

Mandado Expedido

13/10/2020, 17:24

Mandado Expedido

13/10/2020, 17:21

Mandado Expedido

13/10/2020, 17:17

Mandado Expedido

13/10/2020, 17:11

Mandado Expedido

13/10/2020, 16:37

Mandado Expedido

13/10/2020, 16:30

Mandado Expedido

13/10/2020, 16:24

Juntada de Documento

13/10/2020, 16:10

Ofício(s) Expedido(s)

13/10/2020, 16:05

Audiência de Instrução e Julgamento

13/10/2020, 14:17

Intimação Efetivada

13/10/2020, 14:17

Juntada -> Petição

11/10/2020, 11:36

Intimação Efetivada

06/10/2020, 17:14

Intimação Lida

05/10/2020, 14:49

Intimação Expedida

01/10/2020, 13:42

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

01/10/2020, 13:42

Autos Conclusos

01/10/2020, 10:01

Juntada -> Petição

29/09/2020, 17:44

Intimação Lida

29/09/2020, 10:10

Despacho -> Mero Expediente

28/09/2020, 16:15

Intimação Expedida

28/09/2020, 16:15

Autos Conclusos

28/09/2020, 09:59

Juntada de Documento

28/09/2020, 09:58

Juntada de Documento

28/09/2020, 09:54

Certidão Expedida

28/09/2020, 09:53

Juntada -> Petição

27/09/2020, 15:55

Juntada -> Petição

26/09/2020, 01:25

Juntada de Documento

18/09/2020, 15:08

Juntada de Documento

18/09/2020, 15:06

Ofício(s) Expedido(s)

18/09/2020, 08:37

Ofício(s) Expedido(s)

18/09/2020, 08:33

Mandado Cumprido

18/09/2020, 08:20

Mandado Cumprido

18/09/2020, 08:19

Ofício(s) Expedido(s)

15/09/2020, 16:35

Ofício(s) Expedido(s)

15/09/2020, 16:24

Mandado Expedido

15/09/2020, 14:08

Mandado Expedido

15/09/2020, 14:04

Intimação Efetivada

15/09/2020, 13:52

Juntada de Documento

14/09/2020, 17:16

Despacho -> Mero Expediente

28/08/2020, 17:40

Autos Conclusos

28/08/2020, 15:45

Juntada -> Petição

28/08/2020, 15:06

Intimação Lida

28/08/2020, 14:38

Intimação Expedida

27/08/2020, 17:20

Juntada de Documento

27/08/2020, 09:54

Ofício(s) Expedido(s)

25/08/2020, 18:29

Certidão Expedida

25/08/2020, 14:48

Intimação Lida

25/08/2020, 14:37

Documento Expedido

25/08/2020, 14:24

Decisão -> Outras Decisões

24/08/2020, 17:33

Intimação Expedida

24/08/2020, 17:33

Autos Conclusos

24/08/2020, 13:58

Juntada -> Petição

20/08/2020, 18:30

Intimação Lida

20/08/2020, 15:36

Juntada de Documento

19/08/2020, 13:24

Intimação Expedida

19/08/2020, 13:03

Certidão Expedida

19/08/2020, 13:03

Juntada -> Petição

19/08/2020, 13:01

Juntada de Documento

04/08/2020, 14:36

Certidão Expedida

28/07/2020, 16:29

Alvará de Soltura Expedido

28/07/2020, 16:17

Alvará Expedido

28/07/2020, 16:17

Intimação Lida

28/07/2020, 14:41

Juntada -> Petição

28/07/2020, 13:42

Intimação Efetivada

28/07/2020, 11:42

Juntada de Documento

28/07/2020, 11:42

Decisão -> Outras Decisões

28/07/2020, 09:08

Intimação Efetivada

28/07/2020, 09:08

Intimação Expedida

28/07/2020, 09:08

Autos Conclusos

27/07/2020, 19:22

Juntada -> Petição

27/07/2020, 14:39

Juntada -> Petição

27/07/2020, 11:45

Intimação Lida

24/07/2020, 11:54

Troca de Responsável

24/07/2020, 08:17

Intimação Expedida

23/07/2020, 20:13

Despacho -> Mero Expediente

23/07/2020, 17:02

Autos Conclusos

23/07/2020, 14:19

Juntada -> Petição

23/07/2020, 12:12

Certidão Expedida

20/07/2020, 08:17

Processo Redistribuído

20/07/2020, 08:17

Intimação Lida

19/07/2020, 22:27

Mandado Expedido

19/07/2020, 22:12

Decisão -> Outras Decisões

19/07/2020, 21:13

Intimação Efetivada

19/07/2020, 21:13

Intimação Expedida

19/07/2020, 21:13

Autos Conclusos

19/07/2020, 20:53

Juntada -> Petição

19/07/2020, 20:52

Certidão Expedida

19/07/2020, 19:08

Intimação Efetivada

19/07/2020, 18:59

Intimação Efetivada

19/07/2020, 18:59

Juntada -> Petição

19/07/2020, 18:56

Intimação Lida

19/07/2020, 17:37

Certidão Expedida

19/07/2020, 16:41

Intimação Expedida

19/07/2020, 16:41

Recebido

19/07/2020, 16:10

Processo Distribuído

19/07/2020, 16:10

Decisão

•28/07/2020, 09:08

Decisão

•24/08/2020, 17:33

Despacho

•28/08/2020, 17:40

Despacho

•28/09/2020, 16:14

Decisão

•01/10/2020, 13:42

Despacho

•27/10/2020, 16:22

Decisão

•05/11/2020, 16:20

Despacho

•30/11/2020, 12:11

Despacho

•11/12/2020, 14:22

Decisão

•14/12/2020, 15:17

Sentença

•12/01/2021, 10:31

Decisão

•18/01/2021, 16:42

Despacho

•26/02/2021, 09:50

Todos os documentos(39)

Decisão

•19/07/2020, 21:13

Despacho

•23/07/2020, 17:02

Decisão

•28/07/2020, 09:08

Decisão

•24/08/2020, 17:33

Despacho

•28/08/2020, 17:40

Despacho

•28/09/2020, 16:14

Decisão

•01/10/2020, 13:42

Despacho

•27/10/2020, 16:22

Decisão

•05/11/2020, 16:20

Despacho

•30/11/2020, 12:11

Despacho

•11/12/2020, 14:22

Decisão

•14/12/2020, 15:17

Sentença

•12/01/2021, 10:31

Decisão

•18/01/2021, 16:42

Despacho

•26/02/2021, 09:50

Despacho

•11/06/2021, 13:56

Despacho

•15/06/2021, 15:15

Despacho

•18/08/2021, 18:40

Ementa

•24/08/2021, 14:03

Relatório e Voto

•24/08/2021, 14:03

Despacho

•16/09/2021, 16:32

Relatório e Voto

•27/09/2021, 16:34

Despacho

•12/10/2021, 10:24

Decisão

•02/03/2022, 17:00

Despacho

•19/05/2022, 16:07

Despacho

•25/05/2022, 17:03

Sentença

•05/09/2022, 17:51

Decisão

•20/09/2022, 17:14

Despacho

•07/11/2022, 17:18

Despacho

•06/12/2022, 13:22

Despacho

•06/02/2023, 14:29

Despacho

•28/04/2023, 10:13

Despacho

•11/10/2023, 11:15

Despacho

•09/11/2023, 13:35

Despacho

•05/02/2024, 18:23

Despacho

•22/02/2024, 18:55

Relatório e Voto

•13/03/2024, 00:18

Decisão

•14/12/2024, 13:34

Despacho

•09/03/2026, 16:27