Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5361483-52.2025.8.09.0006 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5361483-52.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5361483-52.2025.8.09.0006Requerente: Ângela Maria GonçalvesRequerido (a): CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS DE CAMPO LIMPO DE GOIÁSEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DECISÃOTrata-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por ÂNGELA MARIA GONÇALVES em face do CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS DE CAMPO LIMPO DE GOIÁS, partes qualificadas nos autos.Compulsando os autos, verifica-se que a requerente ajuizou a presente demanda em face de Cartório de Registro Civil.Todavia, ressalta-se que o Cartório não possui legitimidade passiva por não deter personalidade jurídica, sendo apenas uma unidade administrativa onde exerce-se o serviço delegado à pessoa física de seu titular, não sendo, portanto, sujeito de direitos e deveres.Ademais, o caso em tela trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há lide que legitime inclusão de parte como ré no polo passivo.Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a ilegitimidade passiva do Cartório e DETERMINO sua exclusão do polo passivo, prosseguindo-se o feito pelo rito especial da ação de retificação de registro civil, previsto nos artigos 109 e seguintes da Lei 6.015/73. Promova-se a Escrivania a exclusão do Cartório do polo passivo no sistema Projudi.Por conseguinte, considerando o pagamento das custas de ingresso, RECEBO a inicial.Expeça-se edital para ciência dos interessados, a ser afixado no placar do fórum pelo prazo de 20 (vinte) dias, para impugnação, em 05 (cinco) dias, nos termos dos arts. 257 e 259, III, ambos do CPC c/c art. 109 da LRP.Após, com ou sem impugnação, ouça-se o Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias (art. 109, LRP).Por fim, volvam-me conclusos para deliberações.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Entrega em carga/vista

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Ofício Efetivado

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

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