Tutela Antecipada Antecedente 5363130-79.2025.8.09.0007 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5363130-79.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5363130-79.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteRequerente: Drogarias Farmacedo Ltda CPF/CNPJ: 46.514.243/0001-49Endereço: JOSÉ NETO PARANHOS, 460, QUADRA39 LOTE 31/32 P, BAIRRO JUNDIAI, ANAPOLIS, GO, CEP 75110750Requerido(a): Linx Sistemas E Consultoria Ltda CPF/CNPJ: 54.517.628/0021-31Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 48, TERREO; MZNINO;, CENTRO, BEBEDOURO, SP, CEP 14700129Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Recebo a inicial. Passo a examinar o pedido de tutela de urgência. O instituto da tutela de urgência, previsto no Art. 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, em juízo não exauriente, constato que a documentação apresentada revela que, mesmo após o pedido de rescisão contratual, a parte Autora continuou a ser cobrada pela prestação do serviço que não mais utilizava, tendo a empresa Ré inscrito sue nome no rol de inadimplentes.Noutro rumo, há risco na demora, diante dos prejuízos que a Autora pode sofrer em decorrência da anotação junto ao órgão de proteção ao crédito.Ademais, a medida não é irreversível, pois em caso de eventual improcedência dos pedidos iniciais, poderá ser realizada nova negativação.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar à Central de Cumprimento de Liminares - CCL a expedição de ofício diretamente ao SERASA, via SERASAJUD, para excluir o nome da parte Reclamante de seus cadastros em relação aos débitos discutidos nos autos, anotados pela empresa Ré, referentes aos contratos 0632847/1/A, 0619244/1A, 0639693/1/A e 0625942/1/A.Sem prejuízo, deverá a empresa Ré adotar as medidas administrativas necessárias para suspender as cobranças referentes ao contrato ora discutido, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por cobrança indevida, após a devida imitação desta decisão, a ser revertida em favor da parte Autora.O valor da multa e sua periodicidade poderão ser modificados a qualquer tempo por este Juízo, caso se mostre excessiva ou insuficiente, ao teor do Art. 537, § 1º, do CPC, estando sujeita, ainda, a confirmação na sentença de mérito, sem prejuízo da responsabilidade civil decorrente do ato. A multa ora arbitrada somente será devida após a intimação pessoal da parte Reclamada (Súmula nº 410 do STJ).Cite-se e intime-se a parte Reclamada para o comparecimento à audiência de conciliação designada, advertindo-a de que a ausência atrairá a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (Art. 20 da Lei nº 9.099/95). Intime-se ainda a parte Reclamante para o ato, advertindo-a de que a ausência causará a extinção do processo, com a condenação ao pagamento das custas processuais, conforme manda o Art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. Será disponibilizada sala passiva para as Partes que eventualmente não possuam meios para participação virtual, devendo, para tanto, comparecerem na sede deste 2º Juizado Especial Cível, na data e horário designados. A contestação deverá ser apresentada até a audiência de conciliação, quando será iniciado o prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação. Frustrada a citação no endereço informado na petição inicial, a parte Autora deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar novo endereço ou número de WhatsApp da parte Requerida, sendo este último sujeito à comprovação de titularidade, por meio de chave PIX, cartão de visita, histórico de conversa ou equivalente. Havendo requerimento, promovam-se pesquisas de endereço da parte Ré nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, ouvindo-se a seguir a parte Autora em 05 (cinco) dias. Intime(m)-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(38)