Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5363205-60.2025.8.09.0091 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5363205-60.2025.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5363205-60.2025.8.09.0091 D E C I S Ã O Vistos.PEDRO DANIEL PINTO e ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS movem ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, qualificados na inicial.Aduz, em síntese, que: a) foi surpreendido com a suspensão de sua CNH, em razão das infrações de trânsito cometidas pelo segundo promovente na direção do veículo CAMINHÃO FORD/CARGO 1933 TL,Requer: a) a antecipação dos efeitos da tutela para compelir o requerido a retirar a suspensão de sua CNH; b) ao final, seja confirmada a liminar e transferidas as infrações para a titularidade do segundo requerente.Com a inicial, vieram os documentos.É o relatório. Decido.1) Deixo de conceder a assistência judiciária gratuita à parte autora, vez que não há custas em primeiro grau de jurisdição (Art. 27, Lei nº 12.153/09 c/c Art. 54, Lei nº 9.099/95).Saliento, todavia, que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, porquanto a Lei n.º 12.153/09 no artigo 27 ordena a aplicação subsidiária da sistemática da Lei n.º 9.099/95, que privilegia, no artigo 54 de seu texto, a gratuidade de justiça.2) Para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento concomitante da verosimilhança das alegações e da demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.No caso dos autos, a parte autora requer que o Departamento de Trânsito Estadual proceda a suspensão da pontuação de sua CNH.Com a inicial, a parte autora juntou Notificação de Instauração de Processo Administrativo, em razão das penalidades cometidas em: a) 22/04/2024; b) 10/06/2024; c) 08/04/2024; d) 18/03/2024; e) 01/05/2024; f) 23/05/2024; g) 23/05/2024; h) 22/05/2024; i) 07/05/2024; j) 07/05/2024; k) 04/05/2024; l) 20/04/2024; m) 05/06/2024; as quais totalizam 53 pontos.O pedido liminar possui natureza satisfativa, pois se confunde com o mérito.Além disso, diante do lapso temporal do cometimento das multas e comissão do processo administrativo (03/03/2025) não vislumbro a urgência, mormente porque é cediço que em caso de cometimento de infração por outrem, há procedimento prévio para transferência das multas, documento este que o autor não fez prova (verossimilhança). Assim, não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores para o deferimento da tutela pretendida.Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada na inicial.3) Cumpra-se a Portaria 001/2023 deste juízo. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito18

14/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

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