Execução de Título Extrajudicial 5729895-55.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5729895-55.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"722547"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5729895-55.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS – SICREDI CERRADO GO REQUERIDO (S): Comercial De Descartáveis E Materiais De Limpeza Ltda e Erisvanda Silva De Sousa Rocha Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Sicredi Cerrado Go em desfavor de Comercial de Descartáveis E Materiais de Limpeza Ltda e Erisvanda Silva De Sousa Rocha, qualificados nos autos em epígrafe. Devidamente citada (mov. 10 e 11), a parte executada deixou de pagar o débito, bem como não apresentou embargos no prazo legal. Na mov. 14 a parte exequente requereu penhora on line nas contas das executadas, o que foi realizada na mov. 15. Na mov. 16 a parte executada requereu habilitação nos autos, apesar de não ter juntado procuração constituindo a causídica subscritora da petição, e requereu o desbloqueio dos valores sob alegação de impenhorabilidade dos valores nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Na mov. 18 foi juntada a minuta do Sisbajud onde é possível verificar que houve bloqueio de R$ 5.035,02 na conta da executada Comercial de Descartáveis E Materiais de Limpeza Ltda. Manifestação da exequente na mov. 22 impugnando as alegações da executada e requerendo levantamento dos valores bloqueados por meio de alvará. Pois bem, sem maiores delongas, rejeito a impugnação da parte executada de mov. 16, haja vista que os valores foram bloqueados na conta da pessoa jurídica e não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015. Consequentemente, defiro o pedido de mov. 22 e converto a indisponibilidade de mov. 15 em penhora, determinando a expedição de alvará em favor da exequente. DETERMINO a intimação da parte executada para regularizar sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias. Expedido alvará em favor da exequente, intime-a para apresentar planilha atualizada da dívida e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito ccb

14/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(129)