Procedimento Comum Cível 5966585-75.2024.8.09.0156 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5966585-75.2024.8.09.0156 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

EFETUA REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO JUDICIAL

09/07/2025, 06:44

Processo Arquivado

09/07/2025, 06:44

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONSTANTE DA MOV.33 (08/07/2025)

09/07/2025, 06:43

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (12/05/2025 22:36:31))

23/05/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Vara CívelGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5966585-75.2024.8.09.0156 Autor(a): Marcio Ferreira Da Silva Ré(u): Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇATrata-se de ação acidentária, proposta por MARCIO FERREIRA DA SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos.Em apertada síntese da petição inicial (mov. 1, arq. 1), asseverou o autor que foi vítima de acidente do trabalho em 07/04/2018, que lhe causou grave “fratura cominutiva diafisaria média do fêmur esquerdo”, motivo pelo qual foi afastado temporariamente das atividades laborais, no período de 24/04/2018 a 18/03/2019. Aduziu que, embora esteja acometido de invalidez física parcial e permanente, com limitação de movimentos e perda de força física, o INSS indeferiu o auxílio-acidente requerido administrativamente. Ao final, postulou a concessão do referido benefício, desde a data da cessação do auxílio-doença (18/03/2019), com a consequente condenação da autarquia previdenciária ao pagamento integral das parcelas em atraso. Juntou documentos (mov. 1, arq. 2-18). Na decisão inaugural, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, determinando-se as diligências de praxe (mov. 5).Foi realizada prova pericial (mov. 25).Regularmente citado e intimado (movs. 14 e 28), o réu ofereceu contestação e, ao argumento de que o autor não possui incapacidade para o exercício das atividades laborais, pugnou pela improcedência dos pedidos (mov. 29, fls. 1-2). Acostou documentos (mov. 29, fls. 3-22).Por sua vez, o autor não se manifestou sobre a perícia médica (mov. 31).Vieram os autos conclusos.É o sucinto relatório. DECIDO.Diante da ausência de preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais pendentes de saneamento, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae.O cerne da lide consiste em aferir se o autor faz jus ao recebimento de auxílio-acidente acidentário e, em caso positivo, definir o seu termo a quo e respectivo reflexo patrimonial.Pois bem. Estabelece o artigo 201, inciso I, da Constituição da República, in verbis:Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; Em relação ao benefício de auxílio-acidente previdenciário, prevê o artigo 86 da Lei nº 8.213/91:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Regulamentando o benefício, assim dispõe o artigo 104 do Decreto nº 3.048/99:Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria.§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.§ 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso:I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; eII - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.§ 5º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.§ 6º No caso de reabertura de auxílio por incapacidade temporária por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio por incapacidade temporária reaberto, quando será reativado.§ 7º Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie.§ 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente.O conceito de acidente de qualquer natureza, referido nos dispositivos, está assentado no artigo 30, § 1º, do Decreto nº 3.048/99:Art. 30. [...]§ 1º Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.De outro lado, nos casos em que a incapacidade parcial e permanente decorrer de acidente do trabalho ou moléstia ocupacional, fala-se em auxílio-acidente acidentário. Em linhas gerais, o benefício tem os mesmos requisitos do auxílio-acidente previdenciário, dele se diferenciando apenas por seu fato gerador. A definição de acidente do trabalho é trazida pela Lei nº 8.213/91:Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:[...]I - quanto ao segurado:h) auxílio-acidente;Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:a) a doença degenerativa;b) a inerente a grupo etário;c) a que não produza incapacidade laborativa;d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;d) ato de pessoa privada do uso da razão;e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.Como se nota, o auxílio-acidente – seja previdenciário ou acidentário – dispensa carência e será devido, como indenização, quando houver consolidação das lesões derivadas de acidente – de qualquer natureza (previdenciário) ou do trabalho (acidentário) –, das quais resultem sequelas que acarretem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da atividade que praticava à época do acidente, porém com possibilidade de atuação em outra após processo de reabilitação profissional. Ademais, somente o segurado empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial podem ser beneficiários de auxílio-acidente, cujo valor – que pode ser inferior a um salário mínimo – corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, sendo devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado – pois não exige afastamento do trabalho –, vedada sua cumulação com qualquer aposentadoria. Partindo desses pressupostos, no caso sub examine, é incontroverso que o autor sofreu acidente de trabalho, conforme CAT inserto à inicial (mov. 1, arq. 8). No entanto, produzida prova pericial, o médico especialista concluiu que não houve consolidação das lesões com sequelas que impliquem redução ou impossibilidade de desempenho das funções exercidas à época do acidente (mov. 25).Confira-se: “f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.APTO PARA O TRABALHO.g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?NÃO IDENTIFICO LIMITAÇÃO FUNCIONAL OU INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a).INÍCIO NO ANO DE 2018i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.NÃO IDENTIFICO LIMITAÇÃO FUNCIONAL OU INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.NÃO IDENTIFICO LIMITAÇÃO FUNCIONAL OU INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.NÃO CONSIGO IDENTIFICAR INCAPACIDADE.l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?APTO PARA SUAS FUNÇÕES DE TRABALHO[...] p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamentos necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?APTO PARA MANTER SUA ATIVIDADE LABORAL.q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.NÃO IDENTIFICO INCAPACIDADE.[...]4. Informe se o Periciando suportou sequelas de caráter permanente e irreversíveis, de qual tipo e grau, informar o CID;NÃO TEVE SEQUELAS DE CARÁTER DE INCAPACIDADE.5. Informe se há nexo de causalidade entre o acidente/doença sofrido pelo Periciando e as sequelas suportadas;PODE HAVER, PORÉM SEM AFETAR SUAS FUNCIONALIDADES PARA O TRABALHO.6. Informe se o Periciando teve sua capacidade laborativa reduzida, qual o grau e percentual de perda;MINIMAMENTE, SEM REDUÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA FUNCIONALIDADE PARA O TRABALHO.7. Informe se o Periciando terá dispêndio de maior esforço físico, ou algum tipo de dificuldade para o exercício de suas atividades laborativas habituais;NÃO.8. Informe se o exercício da atividade laborativa habitual do Periciando lhe será mais penoso/doloroso em razão das sequelas suportadas;NÃO OBSERVO LIMITAÇÃO PARA O SEU TRABALHO ATUAL.9. Informe se o Periciando terá mais dificuldade para exercer suas atividades laborativas habituais ao utilizar/forçar constantemente o (s) membro (s) afetados (s).NÃO.”Portanto, à ausência de redução – ainda que mínima – da capacidade para o trabalho antes exercido, não há falar em concessão de auxílio-acidente, na linha da tese firmada, sob o Tema Repetitivo nº 416, pelo C. Superior Tribunal de Justiça:Tema 416. Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.Dessarte, comprovada a capacidade para exercício do labor habitual e, inclusive, para prática de qualquer outra atividade, é de rigor o desacolhimento da pretensão autoral. Forte nesses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, em razão da isenção prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, artigo 496). Transitada em julgado, e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Varjão, 12 de maio de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 12/05/2025 22:36:31)

13/05/2025, 10:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Ferreira Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 12/05/2025 22:36:31)

13/05/2025, 10:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

12/05/2025, 22:36

P/ DESPACHO

19/02/2025, 17:20

SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PETIÇÃO DA MOV.29/APESAR INTIMADA

19/02/2025, 17:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Ferreira Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 22/01/2025 05:49:33)

22/01/2025, 09:02

Juntada -> Petição

22/01/2025, 05:49

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Juntada de Documento (08/01/2025 13:22:27))

21/01/2025, 03:29

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 08/01/2025 13:22:27)

08/01/2025, 14:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Ferreira Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 08/01/2025 13:22:27)