Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0308500-55.2016.8.09.0014 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0308500-55.2016.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ARAGARÇAS 0308500-55.2016.8.09.0014 QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER A autora informou que o INSS ainda não implantou o previdenciário concedido em sentença, motivo pelo qual requereu a intimação da requerida para que cumpra voluntariamente a obrigação de implantar o benefício.Para fins de exigir o cumprimento da obrigação de fazer, o juiz poderá impor a aplicação de astreintes, vejamos:Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.[…]Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.Compulsado os autos, verifica-se que, até o momento, não foi fixada multa, a fim de compelir a autarquia ré a implementar o benefício a que a autora tem direito. ANTE O EXPOSTO, intime-se a executada, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprove nos autos a implantação do benefício previdenciário. Caso haja descumprimento, fixo astreintes no valor de R$ 5.000,00, limitada a R$ 20.000,00., sem prejuízo da multa anteriormente fixada.Transcorrido o prazo e determinação acima assinalada, com ou sem manifestação da executada, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a efetiva implantação do benefício.Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTAI - PRELIMINARMENTE, determino que a secretaria e o Cart. Distribuidor promovam as anotações quanto ao início da fase de cumprimento de sentença – mov 24. Também, deverá, se for o caso, anotar a inversão dos polos da relação processual.II - INTIME-SE a executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso sob a sistemática repetitiva, firmou a seguinte tese (Tema 1190): “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.” ASSIM, deixo de fixar honorários neste momento inicialIII – Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 15 dias. Todavia, já poderá a secretaria expedir o RPV e/ou PRECATÓRIO da quantia incontroversa, observada a importância total para efeitos de dimensionamento (Se Precatório ou RPV), e observado o disposto nos itens subsequentes no que for pertinente.“EMENTA Direito Processual Civil. Artigo 535, § 3º, inciso II, e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Execução contra a Fazenda Pública. Requisições de pequeno valor. Prazo para pagamento. Competência legislativa da União. Execução da parte incontroversa da condenação. Possibilidade.(...)constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.(...). (ADI 5534, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2021 PUBLIC 12-02-2021)”IV – PARA O CASO DE PRECATÓRIO: Em não sendo apresentada impugnação, requisite-se o pagamento da dívida atualizada por meio de precatório requisitório, pelo valor indicado pelo exequente no cumprimento de sentença.V – PARA O CASO DE RPV: Em não sendo apresentada impugnação, requisite-se o pagamento da dívida atualizada por RPV, no prazo de 2 meses2, sob pena de sequestro3. Caso os honorários sucumbenciais (não contratuais) tenham valor igual/inferior ao estabelecido por lei para RPV, poderá ser expedido RPV desses honorários, mesmo que o valor principal seja requisitado por precatório, conforme entende o STJ:“CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (REsp 1347736/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 15/04/2014)”VI - PARA O CASO DE RPV: Não havendo pagamento e não sendo apresentado embargos à execução, proceda-se ao sequestro do valor suficiente para o devido pagamento da dívida cobrada, devendo o respectivo montante ser depositado a conta devidamente vinculada a este Juízo.4VII - PARA O CASO DE RPV: Feito o bloqueio, promova-se a imediata transferência dos valores para uma conta poupança judicial, a fim de mitigar os efeitos da mora. VIII - Intimem-se. Diligências necessárias.Datado e assinado digitalmente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTO1 art. 535, CPC2Art. 535, §3º, I e II do CPC3 Art. 13, § 1º da Lei n. 12.153/2009.4 “Transitada em julgado a sentença, caberá ao juízo da condenação requisitar ao condenado o pagamento do valor da condenação o prazo de 60 dias, por meio de depósito em agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Não sendo atendida a requisição judicial, o juiz determinará o sequestro da quantia devida (...)”.(AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES. Daniel. Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. Editora Método. São Paulo. 2016. P. 1.243)

14/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

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Intimação Lida

Intimação Lida

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