Execução Fiscal 5404912-67.2020.8.09.0128 - TJGO

Execução Fiscal 5404912-67.2020.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Planaltina - Goiás - 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Endereço do Fórum de Planaltina/GO: Praça Cívica, S/N - Centro – CEP: 73750-005 – Tel: (61) 36379700, e-mail: [email protected] Processo nº 5404912-67.2020.8.09.0128 DECISÃO 1. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento da dívida e não garantiu o valor da execução.1.2. Intimada, a parte exequente pediu a penhora de bens do devedor, tanto quanto bastem para a satisfação integral do débito exequendo.2. DEFIRO o pedido de penhora on-line, via sistema Sisbajud, conforme requerido pela parte exequente.2.1. A penhora on-line deverá ocorrer com reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias.3. Em caso negativo da tentativa de penhora on-line, INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas de locomoção do Oficial de Justiça. Após, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação (caso haja pedido neste sentido). 4. Efetuada penhora sobre bens, INTIME-SE o executado, através do seu advogado ou através de carta de intimação (art. 12, § 1º, Lei nº 6.830/80), para, caso queira, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, no prazo de 30 dias (art. 16, Lei nº6.830/80).5. Apresentados ou não embargos, ao exequente para manifestar em 30 (trinta) dias.6. DEFIRO o pedido de expedição alvará híbrido em nome do credor e/ou de seu procurador, para levantamento do valor penhorado/depositado evento 39, conforme requerido no evento 49, visto que intimado o executado, nada manifestou sobre a penhora. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

14/05/2025, 00:00

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