Execução da Pena 0003495-13.2020.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 0003495-13.2020.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003495-13.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS RECORRENTE: ALLYSON VIEIRA DA SILVA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DECISÃO ALLYSON VIEIRA DA SILVA, qualificado e regularmente representado, na mov. 128, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c” da CF) do acórdão não unânime de mov. 123, proferido nos autos desta apelação criminal, em que a 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Dr. HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória por tentativa de roubo. O réu foi condenado à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 43 (quarenta e três) dias-multa. O apelante busca a redução da pena-base, maior fração de diminuição em razão da tentativa, abrandamento da pena de multa, alteração do regime inicial de cumprimento da pena, além dos dispositivos constitucionais e de lei federais mencionadas, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a correta dosimetria da pena, considerando os antecedentes desfavoráveis, as agravantes e a atenuante da tentativa; (ii) a proporcionalidade da pena de multa em relação à pena privativa de liberdade; e (iii) a adequação do regime prisional fechado, considerando a pena aplicada e os antecedentes do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu. Considerou-se a agravante do art. 61, inciso I e II, alínea “h”, do CPB. A fração de redução da pena por tentativa (art. 14, inciso II, CPB) foi aplicada corretamente, considerando o iter criminis.4. A pena de multa não foi proporcional à pena privativa de liberdade, sendo necessário reduzi-la.5. O regime inicial fechado foi mantido devido aos maus antecedentes do réu, mesmo com a pena inferior a 04 (quatro) anos, seguindo a jurisprudência dos Tribunais Superiores que considera a reincidência.V. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido. A pena de multa foi reduzida de 43 (quarenta e três) para 08 (oito) dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença. "1. A dosimetria da pena deve considerar a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa. 2. Maus antecedentes, mesmo com pena inferior a quatro anos, justificam o regime prisional fechado."Dispositivos relevantes citados: CPB, arts. 155, caput, c/c art. 14, inciso II; art. 59; art. 61, inciso I e II, alínea “h”; art. 33, § 2º e § 3º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5743220-12.2023.8.09.0123, RelatoraeDesembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado no DJe em 08.07.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5080003-70.2024.8.09.0006, Relator Desembargador Substituto ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, publicado DJe em 23.08.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0036316-15.2018.8.09.0047, Relatora Desembargadora Substituta ROBERTA NASSER LEONE, publicado no DJe de 16.07.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 5792826-31.2023.8.09.0051, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado DJe de 24.06.2024; STJ, 6ª Turma, AgRg. no Habeas Corpus n. 769929 SC 2022/0286233-5, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, publicado DJe em 27.04.2023; STJ, AgRg. no Habeas Corpus n. 590722 SC 2020/0148609-2, publicado DJe em 25.04.2022”. Nas razões, o recorrente alega violação aos arts. 17, 33, 41 e 345, todos do CP e às Súmulas 719/STF, 269 e 440, ambas do STJ, assim como dissídio jurisprudencial. Isento de preparo. Contrarrazões apresentadas na mov. 137, pela manutenção do acórdão proferido. É o relatório. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Inicialmente, ressalto que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a súmula de tribunal, uma vez que o seu cabimento está restrito à violação de tratado ou lei federal, não abrangendo, por conseguinte, o direito sumulado (inteligência da Súmula n. 518/STJ). Os arts. 17, 41 e 345 do CP não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, restando, portanto, ausente o prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial, o que enseja a aplicação da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, por analogia (AgRg no AREsp n. 2.184.537/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.). Em relação ao art. 33 do CP, verifica-se que o recorrente se limita a citá-lo numericamente, faltando o desenvolvimento da tese recursal, o que enseja a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia (cf. STJ, 3ª T., AgInt no REsp n. 1.919.972/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 23/3/2023). A incidência das referidas súmulas também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.331.331/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 18/2

14/05/2025, 00:00

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