Execução Fiscal 0323546-33.2013.8.09.0162 - TJGO

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 19:16

Processo Arquivado

22/07/2025, 19:16

Transitado em Julgado

22/07/2025, 19:15

Intimação Lida

02/06/2025, 03:23

Juntada -> Petição

27/05/2025, 08:46

Intimação Lida

23/05/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Valparaíso de Goiás Vara de Fazendas Públicas [email protected] Autos nº. 0323546-33.2013.8.09.0162Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalRequerente: UNIAORequerido(a): JOAO RAMON DE LIMA ABREUSENTENÇA Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União em face do (a) executado (a) qualificado (a) nos autos. O processo foi suspenso e arquivado provisoriamente, estando sem movimentação, mesmo após a intimação da parte exequente por mais de 05 (cinco) anos.Como cediço, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, o decurso do lapso prescricional e a inércia da parte interessada. No âmbito da execução fiscal, estabelece o artigo 40, § 4º da Lei 6.830/80: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." “Grifos Nossos” In casu, verifica-se que o processo ficou suspenso por 01 ano e, após esse prazo, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (anos) para a contagem da prescrição intercorrente, ante a ausência de localização da parte executada.Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente, é medida que se impõe. Ante o exposto, considerando-se que a pretensão executória foi fulminada pela prescrição, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos dos artigos 487, II, 924, V e 925 do CPC c/c artigo 40, § 4º da Lei 6.830/90.Sem custas e honorários.Após o trânsito em julgado, ou havendo renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas legais. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

22/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

21/05/2025, 11:02

Intimação Efetivada

21/05/2025, 11:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/05/2025, 18:37

Autos Conclusos

16/05/2025, 17:03

Juntada -> Petição

16/05/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás - UPJ Varas das Fazendas Públicas, Reg. Pub. e Ambiental: I e II Estado de Goiás RUA ALEMANHA,, QD. 11-A, LOTES 01/15, PARQUE ESPLANADA III, VALPARAISO DE GOIAS-Goiás, 72876311 Fundamentação Legal: § 4º do Artigo 203 do CPC/15 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para manifestar nos autos sobre decurso de prazo e possível prescrição intercorrente no prazo de até 10 (dez) dias. Valparaíso de Goiás, 13 de maio de 2025. FABRICIA MENDES DE MESQUITA E DUARTE Analista Judiciário

14/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

13/05/2025, 11:59

Intimação Expedida

13/05/2025, 11:59

Intimação Efetivada

13/05/2025, 11:59

Processo Desarquivado

13/05/2025, 11:56

Processo Redistribuído

12/12/2023, 12:43

Certidão Expedida

12/12/2023, 12:43

Processo Arquivado Provisoriamente

26/05/2021, 13:10

Certidão Expedida

09/10/2019, 11:51

Juntada de Documento

17/09/2019, 07:28

Juntada de Documento

17/09/2019, 07:28

Processo Distribuído

17/09/2019, 07:28

Processo Distribuído

10/09/2013, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(25)