Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5272037-73.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5272037-73.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5272037-73.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO Banco Bradesco S/A, regularmente representado, na mov. 61, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 56, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Murilo Vieira de Faria, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE IRDR. IMPOSSIBILIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movidos por instituição bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se deve ser atribuído efeito suspensivo ao presente recurso; (ii) apurar se o feito deve ser suspenso em razão do IRDR nº 5273333-26.2019.8.09.0000; (iii) saber se a CDA que embasa a execução fiscal atende aos requisitos legais de certeza e liquidez; e (iv) saber se a multa aplicada respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de efeito suspensivo não pode ser conhecido, pois foi apresentado de forma inadequada, conforme o disposto no artigo 1.012, § 3º, do CPC, que exige petição autônoma e direcionamento ao relator competente. 4. O pedido de suspensão do feito com fundamento no IRDR nº 5273333-26.2019.8.09.0000 não merece acolhimento, pois o referido incidente já foi julgado, tendo como objeto a configuração de dano moral por demora no atendimento bancário, questão diversa da presente controvérsia, que versa sobre a legalidade de multa administrativa. 5. A CDA atende aos requisitos previstos na Lei nº 6.830/80 e no Código Tributário Nacional, não havendo elementos que desconstituam sua presunção de certeza e liquidez. 6. A competência do PROCON para aplicar multas administrativas está prevista na legislação consumerista, sendo vedada a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. 7. A multa foi aplicada com base nos critérios de gravidade da infração, capacidade econômica da infratora e caráter pedagógico, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Não foram evidenciados vícios capazes de anular a multa ou justificar sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O pedido de efeito suspensivo deve ser formulado em petição autônoma e dirigido ao relator competente, sob pena de não conhecimento. 2. Não merece prosperar o pedido de suspensão do feito em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5273333-26.2019.8.09.0000, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, visto que referido IRDR já foi julgado e a respectiva matéria não coincide integralmente com o tema ora em análise. 3. A Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, salvo prova inequívoca em contrário. 4. A competência administrativa do PROCON para aplicação de multas decorre do Código de Defesa do Consumidor, sendo vedada a revisão judicial do mérito administrativo. 5. A multa aplicada em conformidade com critérios legais e princípios constitucionais de proporcionalidade e razoabilidade não é passível de redução pelo Poder Judiciário." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CDC, art. 56; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5036749-37.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024; TJGO, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5273333-26.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, Órgão Especial, julgado em 18/08/2020, DJe de 18/08/2020; TJGO, Apelação Cível 5231600-71.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5636449-89.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos, julgado em 10/04/2023; TJGO, Apelação Cível 5562600-84.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos, julgado em 29/05/2023; TJGO, Apelação Cível 5737158-17.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023.” Nas razões, o recorrente suscita, em suma, violação ao art. 884 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo provimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 65). Contrarrazões vistas no mov. 71, pela não admissão ou desprovimento do recurso. É o que cabia relatar. Decido. Prima facie, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. A conclusão sobre o acerto ou desacerto da decisão colegiada recorrida, no que diz respeito à justeza da multa estipulada, por certo, demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (cf. STJ, 1ª T., AgInt no AREsp n. 1.606.064/SP1, Rel. Min.Paulo Sérgio Domingues, DJe de 29/6/2023). Ademais, não há falar em conhecimento do recurso com base na alínea "c" do permissivo constitucional, pois, além do óbice imposto pela incidência da Súmula 7 da Corte Cidadã, tem-se que a parte recorrente não cumpriu as exigências do art. 1.029, §1º, da Lei de Ritos Civis, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 20/2 1“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o valor fixado na multa atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, alterar as conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos e provas dos autos, providência inviável na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.”

14/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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