Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5732881-12.2023.8.09.0117 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5732881-12.2023.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Vara das Fazendas PúblicasGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5732881-12.2023.8.09.0117 Autor(a): Sirlei Roberto Feliz Ré(u): Instituto Nacional Do Seguro SocialMandado nº.: ________________Ofício nº.: ___________________SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO/TERMOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de ação previdenciária, proposta por SIRLEI ROBERTO FELIZ, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Em apertada síntese da petição inicial (mov. 1, arq. 1), asseverou o autor que não tem renda e é pessoa com deficiência, pois “acometido por diversas e graves patologias, de distintas áreas médicas”, motivo pelo qual formulou pedido administrativo visando ao recebimento de benefício assistencial, que foi indeferido pela autarquia previdenciária. Após explicitar as razões pelas quais entende que cumpriu os requisitos legais, requereu a concessão do BPC/LOAS, com a consequente condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo (20/10/2023). Acostou documentos (mov. 1, arq. 2-8). Na decisão inaugural, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinadas as diligências de praxe (mov. 20). Regularmente citado (mov. 24), o réu ofereceu contestação (mov. 25, fls. 1-7), suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Colacionou documentos (mov. 25, fls. 8-13).O autor apresentou réplica (mov. 27).Ato contínuo, sobreveio a juntada do laudo pericial (mov. 42) e do estudo socioeconômico (mov. 46), sobre os quais apenas o autor se manifestou (movs. 48, 53 e 55). Respondidos quesitos complementares (mov. 63), o autor novamente se manifestou (mov. 67), ao passo que o réu permaneceu silente (mov. 69).Vieram os autos conclusos para sentença.É o sucinto relatório. DECIDO.Ab initio, imperioso analisar a preliminar aventada pelo réu.DA SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIRO E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, firmou tese, sob o Tema Repetitivo nº 340, no sentido de que a concessão judicial de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, exceto quando o entendimento da Administração for notório e reiteradamente contrário ao pedido do postulante. Confira-se:“I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais”.Alinhando-se a essa orientação, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou, no julgamento do REsp nº 1.369.834/SP, o Tema Repetitivo nº 660: "‘[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo', conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas ‘as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014)’”In casu, o autor comprovou o indeferimento administrativo (mov. 1, arq. 5), o que foi corroborado pelo extrato de dossiê previdenciário, apresentado pelo próprio INSS, cujo conteúdo atesta o requerimento deduzido 20/10/2023 (mov. 25, fl. 8).Portanto, caracterizado o interesse de agir, REJEITO a tese de carência de ação.DO MÉRITODiante da ausência de outras preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais pendentes de saneamento, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae.O cerne da lide consiste em aferir se o autor faz jus ao recebimento de BPC/LOAS e, em caso positivo, definir o termo a quo do benefício e respectivo reflexo patrimonial. A assistência social, reconhecida como política pública a partir da promulgação da Constituição da República de 1988, foi instituída, no âmbito constitucional, da seguinte maneira:Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais;II - serviço da dívida;III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.Na esfera infraconstitucional, a assistência social foi disciplinada pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), que, com as recentes alterações promovidas pelas Leis n.os 13.982/20, 14.176/21, 14.441/22 e 15.077/24, disciplinou o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em seus artigos 20, 20-B, 21, 21-A e 21-B, os quais foram regulamentados pelo Decreto nº 6.214/07.No que interessa ao julgamento da causa, assim preconizam os referidos dispositivos:Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.§ 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.§ 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento.§ 2º-B. (VETADO).§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei.§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. [...]§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.§ 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei.[...]§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.[...]Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:I – o grau da deficiência;II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária;III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.[...]§ 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.Infere-se, de todo o regramento acima transcrito, que o pretendente fará jus ao benefício se comprovar a presença concomitante de dois pressupostos: (i) ser pessoa portadora de deficiência, entendida como a que possui impedimento de longo prazo que impossibilita a plena e efetiva participação em sociedade, ou ter idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos; e (ii) a sua vulnerabilidade social. No caso sub examine, no que toca ao primeiro requisito – pessoa com deficiência –, o laudo médico pericial atestou que o autor, portador de “transtorno de disco cervical com radiculopatia (M51.1), transtornos de discos com radiculopatia (M54.4), escoliose (M-41.), transtorno de discais intervertebrais (M51.2)” desde meados do ano de 2023, encontra-se total e temporariamente incapacitado para o trabalho (mov. 46). No quesito complementar, inclusive, o perito foi ainda mais preciso (mov. 62, fl. 2):“Considerando a patologia mencionada, afirmamos que existe a limitação física ocasionando incapacidade para pegar peso, posturas inadequadas e permanência por longos períodos em pé.O tratamento atual é clínico, podendo ser indicado cirurgia, dependendo da avaliação do especialista.Reafirmo que no momento a incapacidade é temporária total, onde o autor não possui condição de igualdade se comparado a uma pessoa saudável para fins laborais habituais (Lavrador).Por tratar-se de uma pessoa com 40 anos de idade, caso haja melhora clínica com tratamento (possível cirurgia?), poderá no futuro passar por reabilitação profissional (Possíveis funções: Caseiro, Porteiro e outras compatíveis com seu grau de escolaridade que não exijam esforço físico intenso)”. (grifei)No que tange ao segundo requisito – vulnerabilidade social –, impende consignar, em primeiro lugar, que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4.374/PE, pronunciou a inconstitucionalidade parcial do artigo 20, § 3º, supracolacionado, que prevê o critério da renda per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, entendendo que houve “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”.O C. Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da aludida manifestação do Pretório Excelso, já se posicionava nesse sentido:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009)Partindo dessa orientação, verifico que, no caso em apreço, o estudo socioeconômico realizado pela assistente social nomeada pelo Juízo evidenciou, de forma estreme de dúvidas, a vulnerabilidade a que se encontra submetido o autor (mov. 46, fl. 7):“Após realização dos encaminhamentos devidos e verificar a questão social vivenciada pelo periciando, SUGERE-SE, este parecer FAVORÁVEL mediante a sua condição socioeconômica que a vulnerabiliza diante das situações apresentadas”. (grifei)À vista da prova pericial e do estudo socioeconômico – não havendo razões para desconsiderá-los, pois o expert e a assistente social fundamentaram suficientemente os respectivos laudos e inexiste no caderno processual qualquer elemento apto a eivar as conclusões de suspeita ou comprometer a credibilidade dos profissionais –, entendo que restaram cabalmente demonstradas a condição de pessoa com deficiência e a miserabilidade do autor, configurando-se a impossibilidade de prover a sua própria subsistência. Repise-se que, de acordo com a legislação, não é necessário que a deficiência tenha caráter permanente, bastando que seja um impedimento de longo prazo, definido como “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (Lei nº 8.742/93, artigo 20, § 10), como ocorre na hipótese. Nessa direção, colhem-se precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, representados pelas seguintes ementas: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. DEGENERAÇÃO DO DISCO CERVICAL E OUTROS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O laudo socioeconômico evidencia a hipossuficiência do autor, que reside sozinho e dispõe exclusivamente da renda proveniente do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00. 3. O laudo médico pericial evidencia que a parte autora apresenta diversas condições médicas, incluindo degeneração do disco cervical (CID M50.3), transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M50.1), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1), dorsalgia (CID M54), outros deslocamentos discais intervertebrais especificados (CID M51.2), e espondilose (CID M47). O perito aponta a data de incapacidade como sendo 04/09/2020 e sugere a necessidade de mais 24 meses de tratamento para uma eventual recuperação. 4. Caso em que o perito indicou que a incapacidade do autor é total, por no mínimo 24 meses, configurando o impedimento de longo prazo (art. 20, § 10 da Lei 8.742/93). 5. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10002759720244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 14/03/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 14/03/2024 PAG PJe 14/03/2024)LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 48 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Não assiste razão ao INSS. Conforme entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização TNU, para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48). No caso em análise, embora o perito judicial tenha afirmado ausência de impedimento de longo prazo, também afirmou que a melhora do quadro clínico depende de procedimento cirúrgico (quesito n), de tal forma que, possuindo o autor poucas condições econômicas, sem possibilidade de arcar com tratamento particular, dependerá do sistema público de saúde, cuja demora no atendimento é de conhecimento notório, com longas filas de espera, daí a projeção realista do magistrado singular. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS.O INSS é isento de custas por ser entidade pública (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), ficando condenado ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10049267120224014300, Relator.: JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA, Data de Julgamento: 16/02/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - TO, Data de Publicação: PJe Publicação 16/02/2023 PJe Publicação 16/02/2023)Dessarte, o autor faz jus ao BPC/LOAS, ressalvada a disposição contida no artigo 21, caput, da Lei nº 8.742/93, segundo o qual “o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”. E, tendo em vista que todos os requisitos já se encontravam presentes na data do requerimento administrativo, o benefício deve ser implementado desde 20/10/2023 (mov. 1, arq. 5), em conformidade com o artigo 20, caput, do Decreto nº 6.214/07.Finalmente, diante do acolhimento do pedido em cognição exauriente – probabilidade do direito –, e considerando o caráter alimentar da verba pleiteada e a possibilidade de a autarquia ré interpor recurso – risco de dano de difícil reparação –, é de rigor a concessão da tutela de urgência, para imediata implantação do benefício, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.Forte nesses fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a) CONDENAR o réu a conceder o BPC/LOAS ao autor, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo (20/10/2023);b) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (20/10/2023), de uma única vez, observada a prescrição quinquenal (Lei nº 8.213/91, artigo 103, parágrafo único). Quanto aos consectários legais, até 08/12/2021, a atualização monetária, incidente a contar do vencimento de cada prestação, dar-se-á pelo INPC, porque se refere a período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/91, enquanto os juros de mora serão computados de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei nº 9.494/97, artigo 1º-F, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), a partir da citação válida (STJ, Súmula nº 204), tudo em conformidade com a tese fixada, sob o Tema nº 905, pelo C. Superior Tribunal de Justiça. A partir de 09/12/2021 (EC nº 103/21, artigo 3º), a correção monetária e os juros de mora incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ressalvada a tese firmada, sob o Tema nº 1335, pelo E. Supremo Tribunal Federal (“Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. Durante o denominado ‘período de graça’, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF”). Em razão da concessão da tutela de urgência para implantação, desde logo, do benefício de prestação continuada, EXPEÇA-SE ofício ao INSS para cumprimento da presente decisão, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, devendo-se aguardar o trânsito em julgado tão somente para o pagamento das parcelas em atraso. Pela sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Enunciado de Súmula nº 111 do STJ), em percentual a ser definido após liquidado o presente julgado, por força do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, nos limites do § 3º do mesmo dispositivo. Sem condenação em custas, devido à isenção legal conferida no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93 e no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96 c/c o artigo 36, inciso III, do Regimento de Custas e Emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.O feito não se submete ao reexame necessário, considerando que o conteúdo econômico da condenação, embora ilíquido, evidencia valor inferior 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Varjão, 12 de maio de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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