Execução Fiscal 0133174-26.2007.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2007

Valor da Causa

R$ 3.433,91

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

29/04/2026, 17:34

Certidão Expedida

29/04/2026, 17:34

Intimação Lida

24/04/2026, 03:01

Intimação Efetivada

14/04/2026, 14:50

Intimação Efetivada

14/04/2026, 14:50

Intimação Expedida

14/04/2026, 14:40

Intimação Expedida

14/04/2026, 14:40

Intimação Expedida

14/04/2026, 14:40

Juntada de Documento

14/04/2026, 14:40

Processo Desarquivado

14/04/2026, 14:38

Processo Arquivado

19/01/2026, 16:37

Certidão Expedida

19/01/2026, 16:37

Precatório Enviado ao Tribunal

17/01/2026, 13:48

Intimação Lida

24/11/2025, 03:16

Intimação Efetivada

10/11/2025, 14:39

Todas as movimentações(85)

Processo Arquivado

29/04/2026, 17:34

Certidão Expedida

29/04/2026, 17:34

Intimação Lida

24/04/2026, 03:01

Intimação Efetivada

14/04/2026, 14:50

Intimação Efetivada

14/04/2026, 14:50

Intimação Expedida

14/04/2026, 14:40

Intimação Expedida

14/04/2026, 14:40

Intimação Expedida

14/04/2026, 14:40

Juntada de Documento

14/04/2026, 14:40

Processo Desarquivado

14/04/2026, 14:38

Processo Arquivado

19/01/2026, 16:37

Certidão Expedida

19/01/2026, 16:37

Precatório Enviado ao Tribunal

17/01/2026, 13:48

Intimação Lida

24/11/2025, 03:16

Intimação Efetivada

10/11/2025, 14:39

Intimação Efetivada

10/11/2025, 14:39

Intimação Expedida

10/11/2025, 14:05

Intimação Expedida

10/11/2025, 14:05

Intimação Expedida

10/11/2025, 14:05

Ofício(s) Expedido(s)

08/11/2025, 12:04

Certidão Expedida

07/11/2025, 16:07

Cancelada

07/10/2025, 09:15

Intimação Lida

07/10/2025, 03:00

Intimação Efetivada

29/09/2025, 14:00

Intimação Expedida

29/09/2025, 13:50

Alvará Expedido

29/09/2025, 13:50

Intimação Efetivada

27/09/2025, 21:20

Intimação Efetivada

27/09/2025, 21:20

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

27/09/2025, 21:11

Intimação Expedida

27/09/2025, 21:11

Intimação Expedida

27/09/2025, 21:11

Intimação Expedida

27/09/2025, 21:11

Autos Conclusos

26/09/2025, 12:40

Juntada -> Petição

26/09/2025, 12:16

Intimação Efetivada

19/09/2025, 15:53

Intimação Expedida

19/09/2025, 15:43

Certidão Expedida

19/09/2025, 15:43

Juntada -> Petição

19/09/2025, 15:18

Intimação Lida

15/09/2025, 03:08

Intimação Lida

15/09/2025, 03:08

Intimação Efetivada

03/09/2025, 14:15

Intimação Efetivada

03/09/2025, 14:15

Intimação Expedida

03/09/2025, 14:05

Certidão Expedida

03/09/2025, 14:05

Intimação Expedida

03/09/2025, 14:01

Intimação Expedida

03/09/2025, 14:01

Intimação Expedida

03/09/2025, 14:01

Requisição de Pequeno Valor Expedida

02/09/2025, 18:48

Precatório Enviado ao Tribunal

02/09/2025, 18:42

Juntada -> Petição

29/08/2025, 14:02

Intimação Efetivada

29/08/2025, 13:50

Intimação Expedida

29/08/2025, 13:41

Certidão Expedida

29/08/2025, 13:41

Juntada -> Petição

31/07/2025, 15:59

Certidão Expedida

27/06/2025, 19:08

Intimação Lida

02/06/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Vara das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalProcesso nº: 0133174-26.2007.8.09.0102Promovente(s): CREA-GOPromovido(s): Municipio De Mara RosaDECISÃOTrata-se de execução fiscal pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS - CREA-GO em desfavor do MUNICÍPIO DE MARA ROSA/GO, partes devidamente qualificadas nos autos.Intimado a se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, o executado apresentou impugnação no evento 18, ao argumento que não foi fixado honorários advocatícios, devendo estes serem excluídos.A parte exequente se manifestou em evento 21 pugnando pela manutenção.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.De fato, no recebimento da inicial executiva não foram fixados os honorários sucumbenciais. Contudo, como se sabe, nos moldes do §1º, artigo 85, CPC, são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.No caso dos autos, observo que a parte exequente apresentou os cálculos com a inclusão dos honorários em patamar mínimo, ou seja, 10%(dez por cento) e, repito, embora não tenham sido fixados judicialmente nestes autos, tenho por mantê-los.Ademais, consoante entendimento jurisprudencial, mesmo em caso de extinção da execução fiscal em virtude do pagamento extrajudicial da divida não exime o executado de adimplir as custas processuais e os honorários advocatícios, ex vi:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CABIMENTO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA. / - Os honorários advocaticios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Ação de Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a demanda e ainda que não tenha sido promovida a citação. Precedentes do STJ. II - Não havendo condenação e revelando-se baixo o valor da causa, mutatis mutandis, impõe-se, excepcionalmente, a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa. Inteligência do artigo 85, § 8°, do CPC. III - Ocorre que, na situação em apreço, o valor da causa se revela baixo (R$ 1.876,55), o que ensejaria quantitativo não correlato ao trabalho realizado nos autos, mostrando-se razoável a fixação da verba advocaticia em R$1.000,00 (hum mil reais). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO - Apelação Cível: 03092156020198090158 SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Relator: Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 15/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/03/2021).Assim, entendo que tendo em vista que a demanda foi proposta, foi objeto de resistência por meio de embargos à execução,a qual foi improcedente, fixando honorários sucumbenciais naqueles autos, de rigor a fixação nestes autos, no patamar de 10%(dez por cento), tal qual inserido na planilha de cálculos apresentado pela parte exequente em evento 12.Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada no evento 18 e, consequentemente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente em evento 12.Preclusa a presente decisão, EXPEÇAM-SE RPV e Precatório (§ 3º do artigo 535, do CPC), de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, sendo: R$ 23.028,76 (vinte e três mil e vinte e oito reais com setenta e seis centavos) a título principal que deverá ser liquidado por meio de precatório e R$ 2.302,88 (dois mil trezentos e dois reais com oitenta e oito centavos) por meio de RPV. Em se tratando de RPV referente aos honorários sucumbenciais, fica estabelecido o prazo de 60 dias para pagamento pelo Ente Municipal.Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte Exequente para que diga se houve o pagamento, no prazo de 15 dias.Comprovado o pagamento, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará para levantamento da quantia em favor da parte credora.Decorrido o prazo sem manifestação, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas e baixa devida, aguardando-se o adimplemento do precatório. Às providências.Cumpram-se.Mara Rosa-GO, data da assinatura. (assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Rejeição

21/05/2025, 23:23

Intimação Efetivada

21/05/2025, 23:23

Intimação Efetivada

21/05/2025, 23:23

Intimação Expedida

21/05/2025, 23:23

Autos Conclusos

20/05/2025, 17:53

Juntada -> Petição

20/05/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/05/2025, 12:16

Certidão Expedida

13/05/2025, 12:13

Juntada -> Petição

13/05/2025, 08:59

Intimação Lida

12/05/2025, 17:22

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2025, 19:46

Intimação Expedida

30/04/2025, 19:46

Autos Conclusos

14/04/2025, 16:06

Processo Desarquivado

14/04/2025, 16:03

Juntada -> Petição

14/04/2025, 15:43

Processo Arquivado

11/01/2023, 16:14

Certidão Expedida

11/01/2023, 16:14

Processo Desarquivado

11/01/2023, 16:10

Certidão Expedida

02/06/2022, 15:57

Processo Arquivado

02/06/2022, 15:57

Processo Desarquivado

02/06/2022, 15:56

Processo Arquivado Provisoriamente

10/11/2020, 16:39

Certidão Expedida

21/05/2020, 17:53

Juntada de Documento

19/11/2019, 10:16

Juntada de Documento

19/11/2019, 10:16

Processo Distribuído

19/11/2019, 10:16

Processo Distribuído

09/04/2007, 00:00

Documentos

Decisão

•27/09/2025, 21:11

Despacho

•21/05/2025, 23:23

Despacho

•30/04/2025, 19:46

22/05/2025, 00:00