Execução de Título Extrajudicial 5364539-55.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5364539-55.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

19/05/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5364539-55.2025.8.09.0051Exequentes: Divina Lucia De Castro Bezerra e outraExecutada: Fabiana Alves RibeiroSENTENÇATrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Divina Lucia De Castro Bezerra e Saulo De Castro Bezerra em face de Fabiana Alves Ribeiro, devidamente qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Decido.Analisando os autos, verifico ser o exequente Saulo de Castro Bezerra maior incapaz devido ao Termo de Curatela anexado no mov. 8, assim o Juizado Especial figura-se incompetente para prosseguimento da demanda, conforme preceitua a Lei 9.099/95, em seu art. 8º, caput. Senão vejamos:Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (destaquei)Por sua vez diz o artigo 51 da Lei 9.099/95 prevê:Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, de conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro nos artigos 51, IV e § 1º da Lei 9.099/95 e 485, IV, do Código de Processo Civil.Intime-se.Arquive-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)4

19/05/2025, 00:00

Exequente curatelado | Não cabe representação

16/05/2025, 18:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divina Lucia De Castro Bezerra (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa (CNJ:11379) - )

16/05/2025, 18:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Saulo De Castro Bezerra (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa (CNJ:11379) - )

16/05/2025, 18:23

P/ DECISÃO

16/05/2025, 14:22

JUNTADA DE DOCUMENTOS

14/05/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Checklist com pendência.

13/05/2025, 12:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divina Lucia De Castro Bezerra (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

13/05/2025, 12:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Saulo De Castro Bezerra (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

13/05/2025, 12:15

Não há processos envolvendo as mesmas partes.

13/05/2025, 12:09

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI

12/05/2025, 18:12

Peticão Enviada

12/05/2025, 18:12

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 18:23