Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5373196-13.2021.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 5373196-13.2021.8.09.0152Polo Ativo: Julio Pereira Do NascimentoPolo Passivo: Estado De GoiasSENTENÇAI. Relatório dispensado (art. 38, da lei n. 9.099/95).DECIDO.II. Instado a manifestar-se, por várias oportunidades, promovendo os atos necessários pelo regular andamento do feito executório, a parte exequente quedou-se inerte.Na dicção do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa, por mais de 30 (trinta) dias, hipótese verificada no caso em apreço. Ademais, é dispensável no âmbito dos Juizados Especiais a prévia intimação pessoal da parte, conforme prevê o art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95.A propósito:"JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA EFETIVADA. EXTINÇÃO POR INÉRCIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Ab initio, insta salientar que, para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, com o intuito de suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que preconiza o artigo 485, parágrafo 1º, da Lei Instrumental Civil. II. Não obstante isso, nos Juizados especiais, observado o constante do enunciado 75 FONAJE, mesmo se não exigível a intimação pessoal, alguma intimação é necessária. III. No caso em testilha, conforme se depreende da certidão de intimação publicada no evento 159, foi determinado prazo 05 dias para a autora/exequente indicar as próximas providências a serem tomadas, ante a busca infrutífera no RENAJUD (evento 155), transcorrendo in albis o prazo concedido. IV. Nota-se que, após a intimação, a parte autora manteve-se inerte quanto à referida determinação do magistrado e, assim, foi prolatada sentença extinguindo o processo por abandono de causa. V. Nesse contexto, diante da existência regular de intimação direcionada à parte autora para a movimentação do processo, após as tentativas infrutíferas de debloqueio e constrição de bens, além de sua posterior inércia quanto ao prosseguimento do processo a partir do evento 159, escorreita a sentença vergastada que extinguiu o feito por abandono de causa, sem prejuízo da mantença do nome do devedor no cartório distribuidor. VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. Honorários de advogado no montante de dez por cento sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil." (TJGO, Recurso Inominado Cível n. 5133090-13.2017.8.09.0029, Rel. Jose Carlos Duarte, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. em 4/4/2022).Por fim, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei n. 9.099/1995, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/1995 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado.III. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, o que faço com fundamento no art. 458, inc. III, do Código de Processo Civil c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários neste 1º grau de jurisdição (art. 55, da lei n. 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intime-se.Oportunamente, arquive-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta(Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

14/05/2025, 00:00