Execução de Título Extrajudicial 5874710-81.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5874710-81.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso nº: 5874710-81.2024.8.09.0137Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaRequerido: Ml Agro Tecnologias Ltda DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda, em desfavor de Ml Agro Tecnologias Ltda, partes já devidamente qualificadas nos autos da ação em epígrafe.Ao evento 40, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos do conflito negativo de competência nº 6103719-30.2024.8.09.0000, proferiu decisão declarando esta Vara como competente para o processamento e julgamento da presente demanda, diante da comprovação de que o domicílio do réu, à época do ajuizamento da ação, já se encontrava nesta comarca.Nos termos da decisão superior, determinou-se o encaminhamento dos autos a este juízo, bem como a validade dos atos processuais praticados pelo juízo suscitado (Itumbiara), nos moldes do artigo 957 do Código de Processo Civil.Diante do exposto, RECEBO os autos e RATIFICO os atos anteriormente praticados pelo juízo da comarca de Itumbiara.Neste sentido, dando prosseguimento ao feito, verifico que a parte autora, ao evento 12, juntou aos autos documentos relacionados à pessoa jurídica devedora, dentre eles, e alteração contratual e ficha cadastral. Entretanto, este último documento não está assinado e, portanto, não comprovam, por si sós, a regularidade e higidez da contratação subjacente à presente ação.Ressalto que a higidez do contrato, especialmente em se tratando de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, é pressuposto essencial para análise do pedido liminar, razão pela qual a ausência de comprovação adequada impossibilita, por ora, o deferimento da medida constritiva pretendida.Ante o exposto, deverá, a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar documentos aptos à comprovação da higidez da contratação, tais como os eventualmente apresentados pela parte contratante no ato da celebração do contrato, demonstrando, desta forma, a regular representação da pessoa jurídica à época da contratação. (RG, CNH, comprovante de endereço e de rendimentos), sem os quais, é cediço, não há concessão de crédito pelas instituições financeiras, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

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