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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 40.308,71

Orgao julgador

VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Partes do Processo

VILARINHO BORELA ADVOGADOS

CNPJ 54.***.***.0001-39

Autor

JOAO PAULO PINTO BORELA

CPF 022.***.***-05

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO PINTO BORELA

OAB/GO 47180•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

30/03/2026, 17:26

Intimação Lida

02/02/2026, 03:11

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Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

legal