Execução de Título Extrajudicial 5147260-69.2025.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5147260-69.2025.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5147260-69.2025.8.09.0106Requerente: 3 F Formaturas Ltda Requerida: Marisa Batista Campos Requerida: Beatriz Elaine Batista Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de locupletamento ilícito ajuizada por 3 F Formatura Ltda. em face de Marisa Batista Campos e Beatriz Elaine Batista.A parte autora aduziu, em sua peça de ingresso, em síntese, que é credora da quantia originária de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), representada em nota promissória, cujo vencimento ocorreu em 05/02/2019. Argumentou que, apesar da prescrição para ação executiva, a nota promissória prescrita é suficiente para embasar a ação de locupletamento, que tem fundamento no artigo 48 do Decreto nº. 2.044/1908, dispensando menção do negócio gerador do crédito. Mencionou que várias foram as tentativas de receber seu crédito, contudo, sem êxito. Ao final, pugnou pela procedência da presente ação.Da análise da petição inicial, verificou-se possível prescrição do título de crédito para ação de locupletamento ilícito.Desta forma, a parte autora foi instada a se manifestar, em atenção ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil (vedação à decisão surpresa).No evento n.º 09, a parte autora alegou que a despeito de o prazo prescricional de 03 (três) anos ter se operado quando do ajuizamento da presente ação, durante o período compreendido entre a data de vencimento da nota promissória e o ajuizamento da ação, houve atos interruptivos da prescrição, haja vista que, antes do esgotamento do prazo prescricional, foram realizadas diversas tentativas de cobrança amigável, por meio de comunicações escritas e telefonemas. Contudo, devido ao lapso temporal transcorrido, não detém a documentação a fim de comprovar os atos interruptivos. Postulou, ao final, pelo prosseguimento do feito.Embora dispensado (artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95), é o breve relatório. Inicialmente, cumpre salientar que a ação de locupletamento ilícito fundada em nota promissória tem cabimento quando o título tiver perdido força executiva, isto é, a execução não tiver sido ajuizada no prazo de 03 (três) anos contados do vencimento da nota promissória (artigo 70 do Decreto n.º 57.663, de 1966).Cediço que o Decreto n.º 2.044, de 1908, não estabelece prazo para o ajuizamento da ação de locupletamento, razão pela qual aplica-se o prazo previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, que estabelece:Art. 206. Prescreve:(...)§3º Em três anos:(...)IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DÚVIDA QUANTO AO FUNDAMENTO DA AÇÃO: ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL OU ART. 48 DO DECRETO N. 2.044/1908. BROCARDO DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. APLICAÇÃO DO SEGUNDO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO LOCUPLETAMENTO PELA SÓ APRESENTAÇÃO DO TÍTULO, ACOMPANHADO DO PROTESTO PELA FALTA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC RECONHECIDA. (…) 3. Considerando que o art. 48 do Decreto n. 2.044/1908 não prevê prazo específico para a ação de locupletamento amparada em letra de câmbio ou nota promissória, utiliza-se o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, contado do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva. 4. Na ação de locupletamento prevista na legislação de regência dos títulos de crédito, a só apresentação da cártula prescrita já é suficiente para embasar a ação, visto que a posse do título não pago pelo portador gera a presunção juris tantum de locupletamento do emitente, nada obstante assegurada a amplitude de defesa ao réu. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ – REsp: 1323468 DF 2012/0099706-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 17/03/2016, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2016 RT vol. 968 p. 505) (Grifo nosso).Dessa forma, a ação de locupletamento prescreve em 03 (três) anos após a prescrição da ação executiva, o que equivale a 06 (seis) anos contados do vencimento da nota promissória.No caso em tela, a nota promissória acostada aos autos, no campo vencimento, indica a data de 05/02/2019. A presente demanda foi proposta somente em 25/02/2025 quando a pretensão já estava fulminada pela prescrição.Acrescente-se que a parte autora não comprovou qualquer causa de interrupção da prescrição prevista no artigo 202 do Código Civil.A alegação de interrupção da prescrição desacompanhada de provas não tem o condão de afastar a prescrição, prevalecendo a ideia allegatio et non probatio quase non allegatio. Ou seja, aquilo que se alega deve ser comprovado.No caso dos autos, a parte autora teve a oportunidade de se manifestar acerca da prescrição, todavia, apenas teceu alegações no sentido de que foram realizadas diversas tentativas de cobrança, por meio de comunicações escritas e telefonemas, sem, contudo, comprovar qualquer notificação extrajudicial à devedora.Assim, como a parte autora não comprovou causas interruptivas/suspensivas sobre a prescrição, o feito encontra-se fulminado pelos efeitos da prescrição.Diante do exposto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G4

14/05/2025, 00:00

Sentença - Prescrição

13/05/2025, 12:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

13/05/2025, 12:46

P/ DECISÃO

21/03/2025, 16:47

MANIFESTAÇÃO

12/03/2025, 09:58

Despacho - Intimar parte se manifestar possível prescrição

26/02/2025, 08:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

26/02/2025, 08:40

Desmarcada - 18/06/2025 12:50

25/02/2025, 15:24

(Agendada para 18/06/2025 12:50:00)

25/02/2025, 14:41

On-line para PABLO ALVES KANASHIRO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

25/02/2025, 14:41

Autos Conclusos

25/02/2025, 14:41

Mineiros - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Marco Antonio Luz de Amorim

25/02/2025, 14:41

Peticão Enviada

25/02/2025, 14:41

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 12:46

Despacho

•26/02/2025, 08:40

—

Sentença - Prescrição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

P/ DECISÃO

MANIFESTAÇÃO

Despacho - Intimar parte se manifestar possível prescrição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Desmarcada - 18/06/2025 12:50

(Agendada para 18/06/2025 12:50:00)

On-line para PABLO ALVES KANASHIRO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

Autos Conclusos

Mineiros - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Marco Antonio Luz de Amorim

Peticão Enviada