Execução de Título Extrajudicial 5364310-48.2025.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5364310-48.2025.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5364310-48.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Bradesco Saúde S. A.REQUERIDO: Valtinho Transportes em Recuperação Judicial Ltda.Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Bradesco Saúde S. A. em face de Valtinho Transportes em Recuperação Judicial Ltda., ambas as partes com qualificação nos autos.A parte exequente alega que a executada celebrou apólice de seguro de despesas de assistência médica e/ou hospitalar, sob o número 893144, referente a seguro saúde coletivo. No entanto, a executada não cumpriu com sua obrigação de pagamento dos prêmios de seguro, resultando em dívida vencida e não paga. Os valores em aberto são detalhados como segue: R$ 5.688,98, com vencimento em 22/06/2024, e R$ 5.688,98, com vencimento em 22/07/2024, totalizando R$ 11.377,96, acrescido de encargos, alcançando o montante de R$ 13.101,22. A exequente afirma que todas as tentativas de composição extrajudicial foram frustradas, não restando alternativa senão a propositura da presente ação para satisfação do crédito. Como fundamento jurídico, a exequente invoca o artigo 783 do Código de Processo Civil, que estabelece que a execução para cobrança de crédito deve se basear em título de obrigação certa, líquida e exigível, e o artigo 784, que inclui como título executivo extrajudicial os contratos de seguro, conforme também disposto no artigo 27 do Decreto-Lei nº 73/1966 e no artigo 5º do Decreto nº 61.589/1967.Ao final, requer a citação da executada para que, no prazo de 3 (três) dias, realize o pagamento do valor devido, acrescido de encargos legais, ou apresente embargos à execução, nos termos do artigo 829 do CPC. Caso a citação no endereço indicado seja frustrada, requer o arresto de bens via SISBAJUD e RENAJUD, nos termos do artigo 830 do CPC/2015. Requer, ainda, o arbitramento de honorários advocatícios em 10% do valor exequendo, conforme artigo 827 do CPC/2015.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.De início, recebo a inicial, uma vez que presentes os requisitos legais.Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito estampado na inicial, acrescido de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios (art. 827, caput, e art. 829, ambos do CPC/2015). Em caso de pagamento integral do débito, no prazo fixado, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC/2015).Não efetuado o pagamento no prazo determinado, proceda-se à penhora online de valores nas contas bancárias da parte executada, via sistema SISBAJUD, no limite do valor total do débito (arts. 831 e 835, inciso I e § 1º, do CPC/2015). Havendo êxito na penhora, proceda-se nos termos do artigo 854, do CPC/15. Cientifique-se a parte executada de que, no prazo de 15 (quinze) dias, poderão proceder da seguinte forma, alternativamente (art. 916, § 6º, do CPC/2015): a) opor embargos à execução, na forma do art. 914, do CPC/2015, ficando limitado às matérias previstas no art. 917, da mesma lei; b) reconhecer o crédito da parte exequente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, e requerer o parcelamento do valor remanescente em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916, do CPC/2015. Ressalte-se que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará, cumulativamente, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o reinício dos atos executivos e a imposição aos executados de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, incisos I e II, do CPC/2015).Caso a parte executada não seja localizada, intime-se o exequente para indicar novo endereço e/ou requerer o que lhe aprouver a fim da citação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para recolher custas para emissão da certidão, se houver.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

14/05/2025, 00:00

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