Procedimento Comum Cível 5084784-49.2024.8.09.0164 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5084784-49.2024.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5084784-49.2024.8.09.0164Polo Ativo: Jose Jhonatan Vieira Da CunhaPolo Passivo: Instituto Verbena UfgNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINAR proposta por Jose Jhonatan Vieira Da Cunha em face de Instituto Verbena Ufg e Municipio De Cidade Ocidental.Alega o Municipio De Cidade Ocidental a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação (ev. 60).Vieram os autos conclusos.Decido.O ente Município organizador, bem como a banca examinado do concurso público possuem legitimidade passiva ad causam, com litisconsórcio passivo necessário. Tem-se que a causa de pedir e o pedido estão diretamente relacionados com suas competências as quais preveem os critérios previstos no edital, na execução do exame, bem como na homologação do resultado. Preconiza o Art. 114 do Código de Processo Civil:Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.No mesmo sentido, o Constituição Federal em seu Art. 36,§6º assegura que “pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”.Sob essa ótica, inexiste razão para afastamento da legitimidade passiva do Município, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de ev. 60.Uma vez que o fato gerador do crédito relativo às astreintes é o descumprimento reiterado da decisão judicial que determinou a obrigação de fazer e, verificado que a astreintes anteriormente aplicada foi insuficiente para o cumprimento da obrigação, poderá em caso de novos descumprimentos das obrigações, haver majoração da astreintes até imposta até que suficiente para cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes para que informem o cumprimento da obrigação de ev. 57.Prazo de 05 (cinco) dias.OFICIE-SE o CACE para que forneça, imediatamente, a certidão com o respectivo resultado das buscas nas contas bancárias dos requeridos. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletrônicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 6

14/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Declaração -> Incompetência

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(105)