Execução de Título Extrajudicial 5003848-87.2022.8.09.0170 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5003848-87.2022.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara CívelDECISÃOProcesso: 5003848-87.2022.8.09.0170Requerente: Banco Do Brasil SaRequerido: Carmo Francisco VieiraObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundamentada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em desfavor de Carmo Francisco Vieira, partes devidamente qualificadas. Ao ev. 68, foi proferida decisão que acolheu impugnação à penhora apresentada pelo executado e desconstituiu a penhora do imóvel matriculado sob o nº 55 do CRI de Campinorte/GO. Foram opostos Embargos de Declaração, que foram rejeitados ao ev. 78. Irresignada, a exequente interpôs agravo de instrumento. Em sede de segundo grau, o recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 79). Ao ev. 84, foi proferida decisão que manteve a decisão agravada por seus ulteriores termos. Não obstante, ao ev. 83 foi acostado o acórdão proferido pela 10.ª Câmara Cível do e. TJGO que negou provimento ao Agravo de Instrumento e manteve a decisão agravada, com o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 55, do CRI de Campinorte/GO. Ao ev. 87, acostou-se o acórdão que rejeitou os declaratórios opostos pelo exequente contra o acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento. Por fim, a exequente peticionou requerendo a nova realização de pesquisa de bens via SISBAJUD. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Nos termos do art. 789 do CPC, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”.Compulsando os autos, observa-se que a presente execução não se encontra garantida e que não houve indicação, pela parte executada, de eventuais bens ou frutos penhoráveis. O exequente, por sua vez, requereu o prosseguimento do feito com a realização de consulta de ativos financeiros em nome via sistema Sisbajud.Isto posto, observa-se que o art. 835, I, do CPC prevê que a penhora observará, preferencialmente “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”. Assim, com fulcro em tal dispositivo, DEFIRO a penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do débito, via Sistema Sisbajud. Caso ocorra a penhora de valor irrisório, cujo parâmetro a ser utilizado será o valor das custas iniciais da ação, referida quantia deverá ser imediatamente desbloqueada, com fulcro no artigo 836 do Código de Processo Civil.Caso contrário, constatado valor significante à presente demanda, mantenha-se o bloqueio, devendo à Serventia, INTIMAR o executado, na pessoa de seu procurador, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil.Apresentada a manifestação, ouça-se a exequente em 5 (cinco) dias.Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado a uma conta judicial vinculada a esse Juízo, a teor do artigo 854, § 5º, do CPC.Caso sejam infrutíferos os bloqueios acima determinados, INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC e do início da contagem do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4.º do diploma processual. Intimem-se. Cumpra-se.Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

14/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Expedição de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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